15/08/2025 14:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de THIAGO GONCALVES DOS SANTOS em 01/08/2025
01/08/2025 14:34

Juntada a petição de Contrarrazões
22/07/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
22/07/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
22/07/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
22/07/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS D C MC3 LTDA
18/07/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIA LAMEIRO DE MIGUEL COUTO LTDA - ME
18/07/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIA E PERFUMARIA LAMEIRO LTDA - ME
18/07/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO GONCALVES DOS SANTOS
18/07/2025 15:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de THIAGO GONCALVES DOS SANTOS sem efeito suspensivo
18/07/2025 15:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DROGARIA E PERFUMARIA LAMEIRO LTDA - ME sem efeito suspensivo
16/07/2025 11:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
04/07/2025 17:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/07/2025 21:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/06/2025 10:13

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
26/06/2025 10:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 12:41

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 12:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12a59ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, declaro a incompetência desta Justiça Especial para apreciar o pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários de todo o contrato de trabalho, excluindo-o do objeto da demanda, e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THIAGO GONCALVES DOS SANTOS em face de DROGARIA E PERFUMARIA LAMEIRO LTDA - ME, DROGARIA LAMEIRO DE MIGUEL COUTO LTDA - ME e DROGARIAS D C MC3 LTDA, condenando as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, a pagarem à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Após o trânsito em julgado, deverá a parte ré formalizar a dispensa na CTPS da autora considerando a data da publicação da presente sentença, bem como traditar-lhe as guias para fins de saque do FGTS e percepção do seguro-desemprego. Tudo em dia e hora a serem designados pela Secretaria, que fica, desde logo, na hipótese de inércia ou recusa da reclamada, autorizada a expedir os pertinentes alvará e ofício, além de praticar o ato de baixa da CTPS.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 480,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 24.000,00, arbitrado à condenação na forma do art. 789, inciso IV, da CLT.

Intimem-se.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THIAGO GONCALVES DOS SANTOS
18/06/2025 07:57

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS D C MC3 LTDA
18/06/2025 07:57

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIA LAMEIRO DE MIGUEL COUTO LTDA - ME
18/06/2025 07:57

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIA E PERFUMARIA LAMEIRO LTDA - ME
18/06/2025 07:57

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO GONCALVES DOS SANTOS
18/06/2025 07:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 480,00
18/06/2025 07:56

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de THIAGO GONCALVES DOS SANTOS
05/02/2025 10:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
29/01/2025 17:07

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
08/12/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO GONCALVES DOS SANTOS
08/12/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
04/12/2024 17:09

Juntada a petição de Razões Finais
11/11/2024 16:06

Audiência de instrução por videoconferência realizada (11/11/2024 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
02/04/2024 14:05

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2024 09:05

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2024 15:23

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/11/2024 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
20/03/2024 15:23

Audiência inicial realizada (20/03/2024 09:08 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
20/03/2024 08:03

Juntada a petição de Contestação
20/03/2024 07:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/03/2024 22:23

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
01/12/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 15:14

Expedido(a) notificação a(o) DROGARIAS D C MC3 LTDA
30/11/2023 15:14

Expedido(a) notificação a(o) DROGARIA LAMEIRO DE MIGUEL COUTO LTDA - ME
30/11/2023 15:14

Expedido(a) notificação a(o) DROGARIA E PERFUMARIA LAMEIRO LTDA - ME
30/11/2023 15:14

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO GONCALVES DOS SANTOS
30/11/2023 15:07

Audiência inicial designada (20/03/2024 09:08 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/11/2023 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo