16/07/2025 14:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/07/2025
04/07/2025 15:32

Juntada a petição de Contraminuta
03/07/2025 00:18

Decorrido o prazo de JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO em 02/07/2025
03/07/2025 00:18

Decorrido o prazo de JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA em 02/07/2025
03/07/2025 00:18

Decorrido o prazo de ENERGETICA BRASILANDIA LTDA em 02/07/2025
03/07/2025 00:18

Decorrido o prazo de AGRIHOLDING S/A em 02/07/2025
03/07/2025 00:18

Decorrido o prazo de AGRISUL AGRICOLA LTDA em 02/07/2025
01/07/2025 12:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/06/2025 13:36

Juntada a petição de Contraminuta
25/06/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ATSum 0003282-75.2010.5.01.0282 RECLAMANTE: JAIR DA SILVA NETO RECLAMADO: AGRISUL AGRICOLA LTDA E OUTROS (6) DESTINATÁRIO(S): JAIR DA SILVA NETO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para contra-minutar o o Agravo de Petição de ID d35985f, interposto pela ré CANABRAVA BIOENERGIA E PARTICIPAÇÕES S/A, no prazo legal. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 24 de junho de 2025.

ISAURA BATISTA CUNHA VARGAS ServidorIntimado(s) / Citado(s) - JAIR DA SILVA NETO
24/06/2025 15:23

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/06/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO
24/06/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA
24/06/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) ENERGETICA BRASILANDIA LTDA
24/06/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) AGRIHOLDING S/A
24/06/2025 14:33

Expedido(a) mandado a(o) ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/06/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) AGRISUL AGRICOLA LTDA
24/06/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) JAIR DA SILVA NETO
23/06/2025 15:53

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CANABRAVA BIOENERGIA E PARTICIPAÇÕES S/A sem efeito suspensivo
23/06/2025 14:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
18/06/2025 11:09

Juntada a petição de Agravo de Petição
17/06/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb5d86b proferida nos autos.

Vistos, etc.

A sucessão de empresas para efeito de responsabilidade trabalhista é reconhecida pela doutrina e jurisprudência: a) entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço; b) entre pessoas de direito público e privado; c) na aquisição de acervo da massa falida ou de empresa em recuperação judicial, quando se adquire todo o acervo e se continua a atividade ou parte orgânica autônoma da mesma sem a observância da norma inserta na legislação pertinente; d) sucessão por encampação, absorção ou fusão do serviço ou estabelecimento.

No caso em tela, conforme dispôs o Acórdão Regional do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, a alienação da unidade de produção, se deu em afronta as normas cogentes da Lei de Recuperação Judicial (11.101/05), in verbis: “… .É intolerável seja apresentado ao Tribunal o fato de venda já consumada e preço parcialmente pago, para que, em perigoso precedente e em nome de supostas peculiaridades do caso concreto, se dispense o respeito à forma cogente de alienação prevista nos artigos 60 e 142 da LRP...” Dessa forma, pode se concluir que apesar da assembleia de credores autorizar a venda da unidade produtiva, não pode dispor sobre a forma de alienação em desrespeito as normas de ordem pública.

Assim, não há dúvidas quanto à mudança de titularidade da atividade econômica organizada, de um para outro titular, conforme preconizado no art. 448 da CLT.

Nestes termos, defiro o pedido de sucessão de empregador formulado pela parte.

Retifique-se o polo passivo da demanda para passar a constar Canabrava Bioenergia Participações S/A.

Intimem-se.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 16 de junho de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JAIR DA SILVA NETO
16/06/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) CANABRAVA BIOENERGIA E PARTICIPAÇÕES S/A
16/06/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO
16/06/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA
16/06/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) ENERGETICA BRASILANDIA LTDA
16/06/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) AGRIHOLDING S/A
16/06/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) AGRISUL AGRICOLA LTDA
16/06/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) JAIR DA SILVA NETO
16/06/2025 12:42

Proferida decisão
16/06/2025 11:55

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
16/06/2025 11:55

Encerrada a conclusão
30/05/2025 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
20/05/2025 15:17

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 08:36

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) JAIR DA SILVA NETO
16/05/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
01/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de CANABRAVA BIOENERGIA E PARTICIPAÇÕES S/A em 30/04/2025
02/04/2025 09:30

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
31/03/2025 17:21

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 17:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2025 14:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/03/2025 13:51

Expedido(a) mandado a(o) CANABRAVA BIOENERGIA E PARTICIPACOES S/A
25/03/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL
25/03/2025 11:59

Encerrada a conclusão
05/03/2025 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
05/03/2025 10:03

Desarquivados os autos
04/07/2023 17:46

Juntada a petição de Manifestação
02/03/2023 17:44

Arquivados os autos provisoriamente
02/03/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
02/03/2023 15:23

Desarquivados os autos
16/10/2019 10:45

Arquivados os autos provisoriamente
03/10/2019 20:53

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 18:15

Decorrido o prazo de JAIR DA SILVA NETO em 09/09/2019
24/09/2019 13:38

Conclusos os autos para despacho a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
03/09/2019 11:58

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
01/09/2019 00:21

Publicado(a) o(a) Despacho em 30/08/2019
01/09/2019 00:21

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2019 14:40

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 09:10

Conclusos os autos para despacho a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
25/07/2019 12:29

Desarquivados os autos para prosseguir na fase de execução
25/07/2019 12:27

Arquivados os autos provisoriamente
18/07/2019 18:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 09:07

Conclusos os autos para despacho a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
15/07/2019 09:07

Recebidos os autos para prosseguir
17/10/2018 10:24

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
17/10/2018 10:22

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2010

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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