04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbedd6f proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Intimem-se as partes para manifestações sobre os cálculos do juízo de ID f27adc9, no prazo comum de OITO dias, sob pena de preclusão, na forma do Art. 879 §º 2 da CLT.Em caso de concordância ou silêncio das partes, venham-me conclusos para homologação.Em caso de discordância, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos, para conferência e parecer, voltando-me conclusos.

As partes deverão apresentar o cálculo da cota previdenciária (Reclamante e Reclamada), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT), bem como cálculo do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 (DOU de 8.2.2011).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima INSS e IR sobre o montante da condenação.

As contribuições devidas a Terceiros (do sistema "S"), embora tenham como base de cálculo a folha de pagamento e sejam recolhidas na mesma guia da contribuição previdenciária, não podem ser executadas nesta Justiça, conforme inciso VIII do art. 114 da CF, incisos I, a), e II, do art. 195 da Constituição Federal.

Destaque-se que NÃO há cálculos homologados, tratando-se das manifestações introduzidas pela alteração da Lei 13467/2017, pelo que NÃO há de se falar, por ora, em impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de agosto de 2025.

CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA
30/04/2025 09:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/04/2025 09:39

Recebidos os autos para prosseguir
11/09/2024 09:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/09/2024 08:58

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2024 14:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
10/09/2024 13:28

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (10/09/2024 11:40 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
20/08/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA
19/08/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) TIM CELULAR S.A.
19/08/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) AGILITA PROMOCOES, PANFLETAGENS E EVENTOS LTDA - EPP
19/08/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA
16/08/2024 17:31

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (10/09/2024 11:40 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
13/08/2024 08:30

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
08/08/2024 09:02

Recebidos os autos para apreciar acordo
20/03/2024 16:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de TIM CELULAR S.A. em 07/03/2024
07/03/2024 16:19

Juntada a petição de Contrarrazões
07/03/2024 16:15

Juntada a petição de Contraminuta
24/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
23/02/2024 11:09

Expedido(a) intimação a(o) TIM CELULAR S.A.
23/02/2024 11:09

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA
23/02/2024 11:09

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA
23/02/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 08:54

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
06/02/2024 00:07

Decorrido o prazo de AGILITA PROMOCOES, PANFLETAGENS E EVENTOS LTDA - EPP em 05/02/2024
05/02/2024 16:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/01/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 24/01/2024
24/01/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
23/01/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) AGILITA PROMOCOES, PANFLETAGENS E EVENTOS LTDA - EPP
23/01/2024 14:05

Não admitido o Recurso de Revista de AGILITA PROMOCOES, PANFLETAGENS E EVENTOS LTDA - EPP
15/01/2024 11:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/09/2023 11:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/09/2023 13:58

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de TIM CELULAR S.A. em 18/09/2023
19/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de AGILITA PROMOCOES, PANFLETAGENS E EVENTOS LTDA - EPP em 18/09/2023
19/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de JAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/09/2023
18/09/2023 20:01

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/09/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2023
05/09/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2023
05/09/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2023
05/09/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 10:38

Expedido(a) intimação a(o) TIM CELULAR S.A.
04/09/2023 10:38

Expedido(a) intimação a(o) AGILITA PROMOCOES, PANFLETAGENS E EVENTOS LTDA - EPP
04/09/2023 10:38

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA
31/08/2023 14:34

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AGILITA PROMOCOES, PANFLETAGENS E EVENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-86
25/08/2023 08:03

Incluído em pauta o processo para 30/08/2023 13:00 Em Mesa 13h ()
08/08/2023 11:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/08/2023 09:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
28/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de TIM CELULAR S.A. em 27/07/2023
28/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de AGILITA PROMOCOES, PANFLETAGENS E EVENTOS LTDA - EPP em 27/07/2023
28/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de JAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA em 27/07/2023
24/07/2023 16:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/07/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/07/2023
15/07/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/07/2023
15/07/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/07/2023
15/07/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 15:49

Expedido(a) intimação a(o) TIM CELULAR S.A.
14/07/2023 15:49

Expedido(a) intimação a(o) AGILITA PROMOCOES, PANFLETAGENS E EVENTOS LTDA - EPP
14/07/2023 15:49

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA
13/07/2023 14:01

Conhecido o recurso de JAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *57.***.*85-98 e provido
13/07/2023 14:01

Conhecido o recurso de AGILITA PROMOCOES, PANFLETAGENS E EVENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-86 e não provido
30/06/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/06/2023
29/06/2023 08:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 08:40

Incluído em pauta o processo para 12/07/2023 13:00 Principal 13hs ()
02/05/2023 16:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/02/2023 15:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
28/02/2023 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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