16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd27a6a proferida nos autos.

DECISÃO Considerando que há, nos presentes autos, executado(s) com responsabilidade subsidiária, bem como o disposto na Súmula nº 12 deste E.

Tribunal Regional (Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele), e ainda que a 1ª Reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial, cumpre destacar o entendimento já consolidado pelo C.

Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a existência de recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face dos corresponsáveis subsidiários, conforme demonstram os seguintes julgados: "AIRR - 159140-51.2009.5.10.0002 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 26/11/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014) AIRR - 15200-64.2009.5.05.0132 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/12/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014)" DETERMINO: I.) O encaminhamento dos autos à Contadoria para atualização/apuração dos valores devidos em face do(s) responsável(is) subsidiário(s); II.) O redirecionamento da execução, intimando-se às partes, sendo o(a) Executado(a) do valor atualizado devido e para querendo, opor Impugnação/Embargos, no prazo de 30 dias, na forma do art. 535/910 do CPC/2015; e, o(a) Exequente para que, em 5 dias, venha com a indicação dos dados bancários (incluindo o número do Banco) do beneficiário ou/e de seu patrono, com a devida comprovação quanto à titularidade da conta, para que a futura liberação de depósitos ocorra mediante transferência de crédito diretamente para a conta bancária do beneficiário e/ou do seu advogado, com poderes específicos para o ato, tendo em vista os termos do §3º art. 2º do Ato nº 54/2022 do TRT/RJ; III.) Transcorrido, in albis, os prazos acima expeça-se RPV/PRECATÓRIO.

III.a) Comprovado o pagamento, expeçam-se os alvarás pertinentes, procedam-se os registros pertinentes e retornem conclusos para extinção da execução; III.b.) Caso o(a) Executado não comprove a quitação do RPV/PRECATÓRIO e a execução se dê neste juízo, determino a ativação da ferramenta SISBAJUD, observando o contido no item 4.I.a. da presente decisão; e, caso a ativação da citada ferramenta gere bloqueio parcial ou negativo, voltem os autos conclusos.

Intimem-se. lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AGNES TAVARES DUARTE BATISTA
06/06/2025 09:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/06/2025 23:16

Recebidos os autos para prosseguir
21/07/2020 13:57

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2020
16/06/2020 00:03

Decorrido o prazo de AGNES TAVARES DUARTE BATISTA em 15/06/2020
12/06/2020 13:12

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ao AIRR)
12/06/2020 13:10

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões RR)
10/06/2020 22:05

Juntada a petição de Contrarrazões (CRAIRR ERJ)
28/05/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
28/05/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2020 10:59

Expedido(a) intimação a(o) AGNES TAVARES DUARTE BATISTA
27/05/2020 10:59

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/02/2020 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 12:10

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
01/10/2019 00:57

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/09/2019
20/09/2019 02:18

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 19/09/2019
20/09/2019 02:18

Decorrido o prazo de AGNES TAVARES DUARTE BATISTA em 19/09/2019
19/09/2019 09:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
19/09/2019 09:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
18/09/2019 13:50

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
18/09/2019 10:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO)
07/09/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/09/2019
07/09/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/09/2019
07/09/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2019 10:43

Admitido o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71
06/09/2019 10:43

Não admitido o Recurso de Revista de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67
05/09/2019 11:50

Expedido(a) Intimação a(o) autor/
22/01/2019 10:32

Admitido o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71
22/01/2019 10:32

Não admitido o Recurso de Revista de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67
21/01/2019 14:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
20/11/2018 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/11/2018 23:59:59
12/11/2018 11:16

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/11/2018 05:26

Decorrido o prazo de PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA em 06/11/2018 23:59:59
07/11/2018 05:26

Decorrido o prazo de WANESSA PORTUGAL em 06/11/2018 23:59:59
31/10/2018 10:23

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/10/2018 00:14

Publicado(a) o(a) Acórdão em 23/10/2018
23/10/2018 00:14

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2018 11:54

Expedido(a) Intimação a(o) autor
22/10/2018 11:54

Expedido(a) Intimação a(o) réu
15/10/2018 14:44

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
15/10/2018 14:44

Conhecido o recurso de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67 e não provido
15/10/2018 14:44

Conhecido o recurso de AGNES TAVARES DUARTE BATISTA - CPF: *92.***.*36-76 e provido em parte
29/09/2018 00:26

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/10/2018
28/09/2018 15:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2018 15:02

Incluído o processo em pauta (10/10/2018, 09:15:00, ORDINÁRIA)
14/08/2018 20:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/08/2018 11:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
03/08/2018 11:23

Alterada a classe processual de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003) para RECURSO ORDINÁRIO (1009)
03/08/2018 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/08/2018 23:59:59
24/07/2018 00:10

Decorrido o prazo de AGNES TAVARES DUARTE BATISTA em 23/07/2018 23:59:59
24/07/2018 00:10

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 23/07/2018 23:59:59
11/07/2018 00:16

Publicado(a) o(a) Acórdão em 11/07/2018
11/07/2018 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2018 10:23

Expedido(a) Intimação a(o) réu
14/06/2018 10:34

Conhecido o recurso de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67 e provido
30/05/2018 16:18

Incluído o processo em pauta (13/06/2018, 09:15:00, EM MESA)
17/05/2018 12:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/04/2018 12:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
01/03/2018 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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