27/06/2025 16:13

Audiência una por videoconferência cancelada (10/07/2025 09:20 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/06/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ffb65e proferida nos autos.

O Ministro Gilmar Mendes, no ARE 1.532.603/PR, determinou “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”.

Trata-se do Tema de Repercussão Geral n. 1.389, em que será apreciada a “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”.

Segundo se infere da decisão que determinou a suspensão: “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”.

No caso em exame, as partes firmaram um contrato por meio de pessoa jurídica, de modo que, até a resolução da questão pelo STF, sequer se sabe se esse Juízo será competente para exame da matéria; e, sendo competente a Justiça do Trabalho, pode o STF concluir pela licitude da contratação em situações como a dos autos; e, por fim, pode o STF estabelecer ônus da prova em sentido frontalmente oposto ao que ordinariamente se aplicou até o presente momento (no sentido de ser do tomador dos serviços o ônus de comprovar a inexistência dos elementos dos artigos 2º e 3º da CLT, pela, até então, presunção de existência de relação de emprego que emerge do inciso I do art. 7º da CRFB).

Em resumo, para casos como o dos autos, desde a decisão do STF, há dúvida sobre (1) a competência material, (2) a validade da prestação de trabalho sem vínculo de emprego, e (3) o ônus da prova em caso de alegação de fraude.

Nesse sentido, resta suspenso o curso do processo até a resolução da questão pelo STF.

Exclua-se o processo da pauta.

Após a consolidação da tese pelo STF, retornem conclusos para análise da competência ou oportuna reinclusão em pauta.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BIOLOGISTICA SOLUCOES EM LOGISTICA E SERVICOS LTDA - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
16/06/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
16/06/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) BIOLOGISTICA SOLUCOES EM LOGISTICA E SERVICOS LTDA
16/06/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) CELSO FIRMINO DA SILVA
16/06/2025 13:19

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
12/06/2025 12:16

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
10/06/2025 17:25

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 00:14

Decorrido o prazo de CELSO FIRMINO DA SILVA em 03/02/2025
10/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
09/12/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) BIOLOGISTICA SOLUCOES EM LOGISTICA E SERVICOS LTDA
09/12/2024 13:18

Expedido(a) notificação a(o) REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
09/12/2024 13:18

Expedido(a) notificação a(o) BIOLOGISTICA SOLUCOES EM LOGISTICA E SERVICOS LTDA
09/12/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) CELSO FIRMINO DA SILVA
09/12/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) CELSO FIRMINO DA SILVA
09/12/2024 13:14

Audiência una por videoconferência designada (10/07/2025 09:20 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/12/2024 13:13

Audiência una por videoconferência cancelada (10/12/2024 09:20 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/12/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 21:06

Expedido(a) intimação a(o) REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
05/12/2024 21:06

Expedido(a) intimação a(o) BIOLOGISTICA SOLUCOES EM LOGISTICA E SERVICOS LTDA
05/12/2024 21:06

Expedido(a) intimação a(o) CELSO FIRMINO DA SILVA
05/12/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
03/12/2024 18:54

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de CELSO FIRMINO DA SILVA em 17/07/2024
26/06/2024 16:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/06/2024 20:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/06/2024 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
10/06/2024 17:29

Expedido(a) intimação a(o) REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
10/06/2024 17:29

Expedido(a) intimação a(o) BIOLOGISTICA SOLUCOES EM LOGISTICA E SERVICOS LTDA
10/06/2024 17:29

Expedido(a) intimação a(o) CELSO FIRMINO DA SILVA
10/06/2024 17:28

Expedido(a) intimação a(o) CELSO FIRMINO DA SILVA
10/06/2024 17:27

Audiência una por videoconferência designada (10/12/2024 09:20 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/06/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo