14/07/2025 13:51

Arquivados os autos definitivamente
14/07/2025 13:51

Transitado em julgado em 08/07/2025
09/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ULTRAGAZ S A em 08/07/2025
09/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS ROBERTO SOARES em 08/07/2025
02/07/2025 16:42

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
24/06/2025 04:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2025
24/06/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 03:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2025
24/06/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0106824-91.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO SOARES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS DESTINATÁRIO: CARLOS ROBERTO SOARES Tomar ciência do v. acórdão ID 8409d90, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO INTERNO.

O êxito do agravo interno depende de comprovação do desacerto da decisão que é alvo do recurso.

Não é o caso dos autos, em que, nos termos da fundamentação, confirma-se o entendimento de que fere direito líquido e certo do trabalhador a dispensa imotivada realizada quando o empregado se encontra inapto para o trabalho, com necessidade de tratamento médico, mormente quando há concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, nos termos da inteligência da Súmula 371 do C.

TST, sendo certo que a inaptidão do obreiro, comprovada por documentação médica e reconhecida pelo órgão previdenciário, impõe a suspensão dos efeitos do aviso prévio e, por conseguinte, a nulidade da dispensa, determinando-se a imediata reintegração do trabalhador aos quadros da empresa, com a manutenção de todos os direitos trabalhistas legais, contratuais e convencionais, inclusive o plano de saúde.

Segurança concedida.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, julgando-o prejudicado e, no mérito, decidindo-se antecipadamente o feito, por maioria, conceder a segurança, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Vencidos os Excelentíssimos Magistrados JORGE ORLANDO SERENO RAMOS e JOSÉ MATEUS ALEXANDRE ROMANO, que CONCEDIAM PARCIALMENTE A SEGURANÇA para postergar a demissão ao final do atestado médico ou de benefício previdenciário concedido, observando eventuais prorrogações, nos termos da Súmula 371 do TST.

O Excelentíssimo Juiz Convocado JOSÉ MONTEIRO LOPES acompanhou com ressalva do entendimento fixado na Súmula 371/TST.

ANTONIO PAES ARAUJO Desembargador" RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de junho de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO SOARES
23/06/2025 10:59

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS
23/06/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
23/06/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ULTRAGAZ S A
23/06/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ROBERTO SOARES
21/05/2025 14:15

Concedida a segurança a CARLOS ROBERTO SOARES - CPF: *57.***.*92-77
21/05/2025 14:15

Prejudicado(s) o(s) Agravo de COMPANHIA ULTRAGAZ S A - CNPJ: 61.***.***/0001-12
11/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/04/2025
10/04/2025 15:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/04/2025 15:48

Incluído em pauta o processo para 30/04/2025 00:00 Sessão Virtual ()
25/02/2025 10:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/02/2025 10:15

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a ANTONIO PAES ARAUJO
11/11/2024 12:37

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
07/11/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:10

Determinada a requisição de informações
07/11/2024 15:08

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
19/09/2024 17:13

Juntada a petição de Contraminuta
09/09/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 16:59

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ROBERTO SOARES
06/09/2024 16:58

Proferida decisão
02/09/2024 11:16

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
17/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS em 16/05/2024
10/05/2024 00:06

Decorrido o prazo de CARLOS ROBERTO SOARES em 09/05/2024
07/05/2024 21:50

Juntada a petição de Agravo
06/05/2024 17:25

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2024 11:36

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2024 14:46

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ULTRAGAZ S A
30/04/2024 13:33

Proferida decisão
30/04/2024 11:41

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
29/04/2024 14:50

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2024 13:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/04/2024 13:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/04/2024 14:15

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/04/2024 13:49

Expedido(a) mandado a(o) COMPANHIA ULTRAGAZ S A
24/04/2024 13:49

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS
19/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
18/04/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ROBERTO SOARES
18/04/2024 10:14

Concedida a Medida Liminar a CARLOS ROBERTO SOARES
15/04/2024 17:58

Conclusos os autos para decisão da Liminar a ANTONIO PAES ARAUJO
09/04/2024 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100255-27.2022.5.01.0491

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Parte Ocultada Nos Termos da Res. 121 Do...

Advogado: Joaquim de Matos Arrais Bisneto

2ª instância - TRT1

Ajuizamento: 24/02/2023 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0100255-27.2022.5.01.0491

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Debora Costa dos Santos

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 25/03/2022 21:56

Exibir Processo

Processo nº 0100670-52.2025.5.01.0055

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Roberta Fanzeres Martins da Silva

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 05/06/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0101457-38.2024.5.01.0016

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Thiago Silva Alonso

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 28/11/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0101148-97.2023.5.01.0227

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Patricia Cajueiro dos Santos

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 31/12/2023 19:15

Exibir Processo