TRT1 - 0101270-91.2024.5.01.0222

1ª instância - Nova Iguacu - 2ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

MATHEUS CASSIANO DE JESUS

OAB: 218906/RJ

CPF *50.***.*03-79

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/08/2025 10:06

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de BENDITO FRUTO HORTIFRUTI LTDA em 13/08/2025
01/08/2025 19:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de DIEGO ARMANDO NUREMA CORREA em 28/07/2025
26/07/2025 12:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/07/2025 09:27

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 09:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6830d2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DIEGO ARMANDO NUREMA CORREA em face de BENDITO FRUTO HORTIFRUTI LTDA, condenando a ré a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Providencie a Secretaria as diligências necessárias para o aperfeiçoamento e registro da medida.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 600,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação na forma do art. 789, inciso IV, da CLT. Intimem-se as partes. FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DIEGO ARMANDO NUREMA CORREA
14/07/2025 10:39

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/07/2025 10:27

Expedido(a) mandado a(o) BENDITO FRUTO HORTIFRUTI LTDA
14/07/2025 07:19

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO ARMANDO NUREMA CORREA
14/07/2025 07:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
14/07/2025 07:18

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de DIEGO ARMANDO NUREMA CORREA
14/07/2025 07:18

Concedida a gratuidade da justiça a DIEGO ARMANDO NUREMA CORREA
03/07/2025 13:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
03/07/2025 12:52

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (03/07/2025 09:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
02/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de DIEGO ARMANDO NUREMA CORREA em 01/07/2025
23/06/2025 12:20

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 12:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78a0ddf proferido nos autos.

Defiro o requerimento de Id f7e4900.

O link para acesso à audiência é o seguinte: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt02ni?pwd=a3dsNW9rakN4WXJGMnVFeTlkZEJCdz09 Id da reunião: 931 104 6250 Senha 618463 NOVA IGUACU/RJ, 18 de junho de 2025.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DIEGO ARMANDO NUREMA CORREA
18/06/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO ARMANDO NUREMA CORREA
18/06/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
18/06/2025 07:57

Juntada a petição de Manifestação
16/06/2025 22:39

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 13:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/04/2025 14:17

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/03/2025 13:16

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/03/2025 12:39

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) BENDITO FRUTO HORTIFRUTI LTDA
20/03/2025 14:59

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (03/07/2025 09:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
20/03/2025 14:59

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (20/03/2025 11:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
04/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 10:30

Expedido(a) notificação a(o) BENDITO FRUTO HORTIFRUTI LTDA
03/12/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO ARMANDO NUREMA CORREA
29/11/2024 15:06

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (20/03/2025 11:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
25/11/2024 15:54

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
24/11/2024 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo