TRT1 - 0101339-29.2024.5.01.0221

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88e6023 proferida nos autos.         6ª Turma Gabinete 48 Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO RECORRENTE: HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA RECORRIDO: THAYRINE PEREIRA DA CONCEICAO   Trata-se de Recurso Ordinário, em Procedimento Sumaríssimo, interposto pelo Reclamado, HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA – Em Recuperação Judicial, em face da decisão proferida pelo MM.

Juiz do Trabalho LEONARDO CAMPOS MUTTI, da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, que julgou procedentes em parte os pedidos.   O Juízo a quo condenou o Réu ao recolhimento de custas processuais no importe de R$1.463,35, calculadas sobre o valor da condenação, de R$58.533,83.   O Reclamado afirma, em síntese, fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça sob o argumento de encontrar-se em Recuperação Judicial, em razão do impacto inegável por conta da crise decorrente da pandemia do COVID-19.    Analiso.   Inicialmente registre-se que o presente processo é posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sendo-lhe aplicáveis as suas normas processuais.   Relembre-se que, a teor da OJ nº 269 da SBDI-I do TST, “o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso”.   O Reclamado interpôs recurso ordinário sem efetuar o preparo, pressuposto extrínseco ao conhecimento do apelo.

Requereu na ocasião a concessão do benefício da gratuidade de justiça, declarando que o fato de encontrar-se em Recuperação Judicial e por conta da crise decorrente da pandemia do COVID-19, faria jus a gratuidade.   Junta ainda decisão proferida nos autos do processo 0832818-95.2022.8.19.0001 (fls. 297 e seguintes), na qual foi concedida gratuidade de justiça e tutela de urgência ao Réu para não ter seu serviço de água interrompido, entendendo que seria o suficiente para demonstrar não possuir condições de arcar com as despesas processuais.   Tendo em vista o disposto no § 7º do artigo 99 do CPC, o pedido dever ser decidido apenas em sede recursal.   O artigo 99, §7º, do CPC, é aplicável subsidiariamente nesta Justiça Especializada, na forma do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e prestigia o princípio da celeridade.   Como se sabe, o preparo é pressuposto extrínseco, em regra, indispensável ao conhecimento do recurso.

A sua exigência é afastada em algumas poucas hipóteses, tais como a consagrada na Súmula nº 86 do TST, que releva a deserção na falta do preparo recursal por parte de massa falida, e no caso de deferimento do benefício da gratuidade de justiça.   Com a Lei nº 13.467/2017 foram consagradas novas hipóteses de dispensa do depósito recursal, acabando com discussões anteriores.

Assim prevê a CLT atualmente:   “Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 10 São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.”   A mesma lei estabeleceu ainda novo regramento sobre a gratuidade de justiça:   “Art. 790.

Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”   Já se consolidou jurisprudência no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser concedida às pessoas jurídicas.

Porém, para estas, o benefício não decorre da mera declaração de hipossuficiência financeira (que goza de presunção relativa de veracidade), tal como ocorre para as pessoas físicas, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT.   Exige-se assim a comprovação de que aquelas efetivamente não dispõem de fundos suficientes para arcar com as despesas processuais.   Nesse sentido o item II da Súmula nº 463 do TST:   “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (…) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.”   Contudo, digno de registro que, ao contrário do que afirma ao Recorrente, o deferimento da Recuperação Judicial, nos autos do processo nº 0061502-49.2022.8.19.0038, somente lhe isenta do depósito recursal, por força do artigo 899, §10, da CLT, e a pandemia provocada pela Covid-19 não é condição que se revela suficiente para a concessão da gratuidade de justiça.   Ademais, considerando que o recurso ordinário foi interposto em 02/07/2025, a juntada de decisão (fls. 297 e seguintes) da 9ª Vara Cível, da Comarca da Capital, que lhe concedeu gratuidade de justiça e tutela de urgência em 2022, para determinar que a parte contrária se abstivesse de suspender o fornecimento de água, não vincula este Juízo, e não é suficiente para o deferimento da gratuidade judicial à pessoa jurídica, nesta Justiça Especializada, já que não se trata sequer de decisão atual.   Portanto, não houve a necessária comprovação irrefutável da alegada hipossuficiência, de forma que não faz jus à concessão da gratuidade de justiça.    Nesse contexto, indefiro a gratuidade de justiça.   Permanece, assim, a exigência de recolhimento das custas processuais, como pressuposto para o conhecimento do recurso interposto.   Sendo assim, intime-se o Réu, HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA – Em Recuperação Judicial, para que comprove, no prazo de cinco dias, o pagamento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção, na forma prevista no artigo 99, § 7º, do CPC.   Cumprido ou decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos.   RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de agosto de 2025.

CLAUDIO JOSE MONTESSO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA

Processo 0101339-29.2024.5.01.0221 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 48 na data 29/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25073000301095800000125932101?instancia=2