23/09/2025 00:12

Decorrido o prazo de ANA PAULA DOS SANTOS DIAS em 22/09/2025
18/09/2025 11:57

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4226a81 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc.

A respeito das promoções que não teriam sido observadas pelo empregador, como tese de defesa, o reclamado tem aduzido em diversos processos que versam sobre a matéria, em síntese, que a RP-52 não se identifica em nenhum aspecto com o Plano de Cargos e Salários previsto no § 2º do art. 461 da CLT.

Segundo o banco, a referida política traz diretrizes meramente norteadoras aos gestores no momento da admissão e em eventual concessão de mérito e promoção, o que seria perfeitamente cabível em uma empresa do porte do reclamado.

Ainda de acordo com o banco, o normativo veicula tão somente recomendações para a tomada de decisões, baseadas em fatores subjetivos, alinhadas às estratégias de mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas.

Analisando a prova pericial emprestada juntada pela parte autora quanto ao normativo interno do réu RP-52, verifica-se que diversos quesitos deixaram de ser integralmente respondidos, apontando para desfechos inconclusivos no laudo, sob a alegação de que não foram disponibilizados documentos suficientes para a diligência pericial (doc. id. 2f44828).

O laudo em questão assenta que “não é possível afirmar com segurança a existência de possíveis diferenças”.

Ademais, para além da possível inaptidão da prova técnica para esclarecer as questões pretendidas, existe premissa de direito a ser enfrentada como balizador do entendimento do Juízo, acerca da equiparação ou não de tal norma interna do banco a um Plano de Cargos e Salários.

Assim, sobre a matéria relacionada a promoções ou enquadramentos de acordo com o normativo RP-52, não se vislumbra, inicialmente, proveito na realização de prova pericial, seja porque a matéria demanda análise sobre questão jurídica prejudicial, seja porque a prova emprestada juntada pela parte autora aponta para laudo inconclusivo.

Já em relação às diferenças na remuneração variável, verifica-se que a narrativa da inicial indica que a própria autora é incapaz de revelar discriminadamente se os valores recebidos foram apurados corretamente ou não, nem demonstrar minimamente como chegou às supostas diferenças quantificadas na inicial, de modo que a prova pretendida é para mera averiguação de uma hipótese levantada na inicial, a de que os pagamentos devem ter ocorrido em patamares inferiores aos eventualmente devidos, o que, ao sentir do Juízo, é insuficiente para que se determine, neste momento processual, a produção de prova técnica.

Assim, considerando os motivos acima elencados e o fato de que existem outros meios de prova ainda pendentes de produção no presente processo, indefiro, por ora, a realização das perícias contábeis requeridas pela parte autora, sem prejuízo de que a questão seja reexaminada oportunamente, após a colheita das provas orais.

Ante o exposto, por ora, aguarde-se a produção das provas periciais médicas pendentes nos processos conexos. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de setembro de 2025.

FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DOS SANTOS DIAS
11/09/2025 00:03

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA DOS SANTOS DIAS
11/09/2025 00:02

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:59

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2025 07:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
01/09/2025 16:32

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2025 12:36

Audiência inicial realizada (19/08/2025 09:15 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/07/2025 21:07

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2025 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
21/07/2025 14:57

Expedido(a) notificação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
21/07/2025 14:57

Expedido(a) notificação a(o) ANA PAULA DOS SANTOS DIAS
21/07/2025 14:57

Expedido(a) notificação a(o) ANA PAULA DOS SANTOS DIAS
21/07/2025 14:53

Audiência inicial designada (19/08/2025 09:15 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100945-74.2024.5.01.0042 RECLAMANTE: ANA PAULA DOS SANTOS DIAS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A.

NOTIFICAÇÃO PJe-JT (DEJT/Via Sistema) AUDIÊNCIA INICIAL DESTINATÁRIO(S): ANA PAULA DOS SANTOS DIAS Fica V.

Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência que se realizará no dia: 10/09/2025 08:00, na 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à RUA DO LAVRADIO, 132, 6º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070. 1-A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso. 2-Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe. ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual. 3-A audiência será INICIAL.

O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.

Sendo ente público parte no presente feito, fica ciente de que, como a audiência neste Juízo não é de conciliação, não se aplicam os atos nº 158/2013 e nº 4/2014 da Presidência do TRT. 4-As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.Sendo a Ré pessoa jurídica e se fazendo substituir por preposto, deverá anexar carta de preposto. 5-Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 6-O(s) Réu(s) deverá(ão) apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, e comprovantes de recolhimento de FGTS se houver pedido de diferenças a este título, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC. 7-Cabe ao advogado efetivar, além de seu credenciamento no sistema PJe de 1º e 2º graus, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar. 8- Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do Pje. 9- Não será produzida prova testemunhal nesta audiência, não havendo necessidade de as partes trazerem suas testemunhas. 10-Havendo pedido de insalubridade, periculosidade, doença ocupacional ou acidente do trabalho, o(s) réu(s) deverá(ão) juntar o PPRA, PCMSO, LTCAT e demais documentos pertinentes, sob pena de atrair para si o ônus de produção de prova pericial eventualmente necessária. 11-Deverá a parte autora anexar o extrato da conta vinculada do FGTS a ser obtido no aplicativo "Meu FGTS" ou em qualquer agência da CEF, salvo se a ação versar sobre reconhecimento de vínculo. 12-Ciente a Administração Pública Direta e Indireta de que é seu o ônus de comprovar que adotou postura ativa no sentido de fiscalizar e cobrar das empresas contratadas o efetivo cumprimento dos contratos de trabalho por elas realizados, considerando ser impossível ao trabalhador comprovar a culpa do ente integrante da Administração Pública (direta e indireta), por esta consistir um fato negativo, isto é, omissão em relação a fiscalização de seus contratos, nos termos do §1º do artigo 818 da CLT.

ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

PRISCILA DE OLIVEIRA DO MONTE SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DOS SANTOS DIAS
09/07/2025 11:45

Audiência inicial cancelada (10/09/2025 08:00 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/07/2025 11:35

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
09/07/2025 11:35

Expedido(a) notificação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
09/07/2025 11:35

Expedido(a) notificação a(o) ANA PAULA DOS SANTOS DIAS
09/07/2025 11:35

Expedido(a) notificação a(o) ANA PAULA DOS SANTOS DIAS
09/07/2025 11:33

Audiência inicial designada (10/09/2025 08:00 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/06/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
26/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100945-74.2024.5.01.0042 distribuído para 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 24/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062500300904600000231885295?instancia=1
24/06/2025 16:14

Redistribuído por dependência/prevenção por recusa de prevenção/dependência
11/06/2025 11:38

Audiência una realizada (11/06/2025 08:50 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/06/2025 06:48

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2025 18:16

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
15/04/2025 16:46

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 15:20

Audiência una designada (11/06/2025 08:50 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/04/2025 10:23

Audiência una realizada (02/04/2025 09:30 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/04/2025 09:42

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 21:14

Juntada a petição de Contestação
01/04/2025 14:29

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 12:11

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 21:46

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA AZEREDO MIRANDA
30/01/2025 06:28

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/01/2025
30/01/2025 06:28

Decorrido o prazo de ANA PAULA DOS SANTOS DIAS em 29/01/2025
23/12/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
23/12/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/12/2024
23/12/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
23/12/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/12/2024
20/12/2024 17:20

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
20/12/2024 17:20

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA DOS SANTOS DIAS
13/12/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
13/12/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 16:46

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
12/12/2024 16:46

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA DOS SANTOS DIAS
12/12/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 07:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
12/12/2024 07:56

Audiência una designada (02/04/2025 09:30 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/12/2024 07:56

Audiência una cancelada (17/12/2024 10:10 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/12/2024 07:56

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
11/12/2024 18:12

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2024 17:08

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/10/2024
30/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de ANA PAULA DOS SANTOS DIAS em 29/10/2024
18/10/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/10/2024
17/10/2024 08:04

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
17/10/2024 08:04

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA DOS SANTOS DIAS
17/10/2024 08:03

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ANA PAULA DOS SANTOS DIAS
09/10/2024 21:22

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2024 07:28

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
03/10/2024 21:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/10/2024 18:45

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2024 00:12

Decorrido o prazo de ANA PAULA DOS SANTOS DIAS em 01/10/2024
01/10/2024 22:55

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2024 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 12:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/09/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA DOS SANTOS DIAS
26/09/2024 12:01

Expedido(a) mandado a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
23/09/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
23/09/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 19:29

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
20/09/2024 19:29

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA DOS SANTOS DIAS
20/09/2024 19:28

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ANA PAULA DOS SANTOS DIAS
29/08/2024 12:29

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
29/08/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
29/08/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 15:50

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
28/08/2024 15:50

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA DOS SANTOS DIAS
28/08/2024 15:49

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 15:49

Audiência una designada (17/12/2024 10:10 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/08/2024 15:49

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
28/08/2024 15:10

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
28/08/2024 15:06

Conclusos os autos para decisão (genérica) a Nelise Maria Behnken
21/08/2024 17:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/08/2024 14:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Prova Emprestada • Arquivo

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Prova Emprestada • Arquivo

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