10/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de MARCIA GAVA DEGOBI em 09/07/2025
25/06/2025 09:52

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 09:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b4a1aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DESPACHO - PJe-JT Diante da decretação da falência da executada e a impossibilidade no prosseguimento da execução, tem-se que a melhor interpretação do art. 924 do CPC é no sentido de que as hipóteses previstas no dispositivo não esgota a possibilidade de extinção da execução, tratando-se de rol exemplificativo, como reconhecido na doutrina, até porque, enfatize-se, não se verifica a própria improcedência da execução, o que ratifica a indigitada interpretação.

Assim, em que pese a previsão contida no artigo 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, com sucedâneo na regra processual invocada e da pacifica jurisprudência emanada do STJ, decido pelo arquivamento do presente feito, sem necessidade de que o processo permaneça por longos períodos sobrestado, pois em se tratando de processo eletrônico, ao contrário dos feitos com tramitação física, não se tem previsão para destruição dos autos.

Fica o autor ciente que, caso seja transferido algum valor do Juízo competente para este processo, o arquivamento definitivo não impedirá o imediato desarquivamento e liberação do valor ao reclamante através de alvará judicial.

Por fim, diante de todos os elementos já esposados, há que se reconhecer a incompetência desta especializada para executar os créditos trabalhistas em face de empresa em regime falimentar, conforme art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Desta forma, por expedida a certidão para habilitação do crédito na Falência, determino o arquivamento definitivo do presente processo, na forma da fundamentação supra.

Quanto aos recolhimentos previdenciários e de custas ainda devidos, ante os termos da portaria do MF nº 47 de 07.07.2023 e não sendo possível o prosseguimento da execução nestes autos, dispensa-se o recolhimento dos mesmos.

Intime-se o autor.

Tudo cumprido, remetam-se ao arquivo.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA GAVA DEGOBI
24/06/2025 00:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA GAVA DEGOBI
24/06/2025 00:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
23/06/2025 15:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
23/06/2025 15:54

Iniciada a execução
23/06/2025 15:54

Desarquivados os autos
23/08/2024 10:26

Arquivados os autos provisoriamente
02/08/2024 00:22

Decorrido o prazo de MARCIA GAVA DEGOBI em 01/08/2024
25/07/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
24/07/2024 13:45

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA GAVA DEGOBI
24/07/2024 13:40

Expedido(a) ofício a(o) MARCIA GAVA DEGOBI
03/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/07/2024
29/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARCIA GAVA DEGOBI em 28/06/2024
20/06/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
14/06/2024 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
13/06/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/06/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA GAVA DEGOBI
14/05/2024 11:53

Homologada a liquidação
14/05/2024 10:48

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
25/04/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
04/04/2024 15:53

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. em 01/04/2024
02/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/04/2024
06/03/2024 00:19

Decorrido o prazo de MARCIA GAVA DEGOBI em 05/03/2024
04/03/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA.
04/03/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/02/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
20/02/2024 16:07

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA GAVA DEGOBI
20/02/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
09/10/2023 15:40

Encerrada a conclusão
09/10/2023 15:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
06/10/2023 09:33

Juntada a petição de Manifestação
22/09/2023 10:30

Recebidos os autos para prosseguir
14/07/2023 11:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/07/2023 00:05

Decorrido o prazo de ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. em 04/07/2023
05/07/2023 00:05

Decorrido o prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/07/2023
12/06/2023 14:44

Expedido(a) intimação a(o) ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA.
12/06/2023 14:44

Expedido(a) intimação a(o) OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/05/2023 14:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCIA GAVA DEGOBI sem efeito suspensivo
29/05/2023 15:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
29/05/2023 15:37

Encerrada a conclusão
29/05/2023 15:33

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 6733c50) para Recurso Ordinário
05/05/2023 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
02/05/2023 12:27

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2023 14:37

Iniciada a liquidação
24/04/2023 14:37

Transitado em julgado em 28/02/2023
01/03/2023 00:25

Decorrido o prazo de ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. em 28/02/2023
01/03/2023 00:25

Decorrido o prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/02/2023
30/01/2023 14:16

Expedido(a) intimação a(o) ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA.
30/01/2023 14:16

Expedido(a) intimação a(o) OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/01/2023 22:39

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
14/01/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 13:39

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA GAVA DEGOBI
13/01/2023 13:38

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
13/01/2023 13:38

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARCIA GAVA DEGOBI
08/11/2022 13:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
26/10/2022 01:27

Decorrido o prazo de MARCIA GAVA DEGOBI em 25/10/2022
18/10/2022 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2022
18/10/2022 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 16:51

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA GAVA DEGOBI
14/10/2022 16:50

Proferida decisão de saneamento e organização do processo
18/08/2022 01:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
11/08/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 00:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
10/06/2022 00:10

Encerrada a conclusão
09/05/2022 18:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAYSA QUEIROZ MOTA DE SOUSA BRITO
19/04/2022 10:39

Juntada a petição de Manifestação (Pela Rte)
13/04/2022 18:32

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação da AJ)
08/04/2022 00:16

Decorrido o prazo de MARCIA GAVA DEGOBI em 07/04/2022
31/03/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2022
31/03/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 07:42

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA GAVA DEGOBI
29/03/2022 12:17

Juntada a petição de Manifestação (Pela Rte)
26/03/2022 00:05

Decorrido o prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 25/03/2022
22/02/2022 11:54

Expedido(a) intimação a(o) OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
22/02/2022 03:01

Decorrido o prazo de ADMINISTRADOR JUDICIAL DE OCEANAIR - ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA em 21/02/2022
17/01/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
13/01/2022 17:48

Expedido(a) notificação a(o) ADMINISTRADOR JUDICIAL DE OCEANAIR - ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA
17/12/2021 18:39

Juntada a petição de Manifestação (Pelo reclamante)
25/10/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 19:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
21/10/2021 19:19

Encerrada a conclusão
01/09/2021 11:31

Juntada a petição de Manifestação (Pela Rte)
27/07/2021 17:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
26/06/2021 09:59

Juntada a petição de Manifestação (Pela Rte)
23/06/2021 09:46

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
15/06/2021 18:30

Juntada a petição de Manifestação (pelo rte)
01/06/2021 00:14

Decorrido o prazo de MARCIA GAVA DEGOBI em 31/05/2021
22/05/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2021
22/05/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 11:18

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA GAVA DEGOBI
21/05/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
13/05/2021 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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