TRT1 - 0100705-15.2025.5.01.0248

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d11dcf proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.                                        Tendo em vista que a decisão dos embargos de declaração, na hipótese, poderá eventualmente ocasionar efeito modificativo ao julgado, nos termos do art. 897-A, §2º, da CLT, intime(m)-se o(s) embargado(s) para manifestação #Id. 870313c,  em 5 dias.                                         Decorrido o prazo legal, voltem conclusos para decisão dos embargos.   NITEROI/RJ, 18 de agosto de 2025.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FREDERICO CARNEIRO DOS SANTOS

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d00045 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO   Pelo exposto, no bojo da reclamação trabalhista movida por FREDERICO CARNEIRO DOS SANTOS em face de FORTE DO PAO PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA perante a 08ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, julgo  PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos.

RECONHECER o período sem anotação, DETERMINANDO a retificação da CTPS do autor, para constar como data de início do vínculo 09/01/2025, com pagamento de 2/12 de férias mais 1/3, 2/12 de 13°salário, e dois depósitos de FGTS, com reflexos na multa de 40%.

DECLARAR a nulidade do contrato de experiência, DETERMINANDO o pagamento das diferenças rescisórias de aviso prévio de 30 dias, acrescido de 1/12 de férias mais 1/3, 1/12 de 13°salário, depósitos de FGTS, com reflexos na multa de 40%.

FIXAR os honorários de sucumbência no importe de 10%, a ser calculados sobre a liquidação dos pedidos pecuniários julgados procedentes/procedentes em parte, a serem pagos pela ré ao advogado do reclamante, conforme fundamentação.

FIXAR os honorários de sucumbência, a serem pagos pela autora em benefício do(a) advogados da ré, no total equivalente a 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes.

CONCEDER ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça.

AUTORIZAR a dedução, nos termos da fundamentação.

A reclamada terá 08 dias, contados do trânsito em julgado, para proceder a alteração na CTPS digital do reclamante, sob pena de multa de R$1.000,00 a favor do reclamante.   A liquidação da sentença far-se-á por cálculo, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, §§ 1o-A e 1o-B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título.

Sobre a correção monetária e os juros, aplicar-se-á a Lei n. 14.905/2024, que determina, até 29/08/2023 a aplicação da taxa Selic, conforme ADC n. 58; e, a partir de 30/08/2023, a correção pelo IPCA, com juros de mora correspondente à subtração da Selic pelo IPCA.

Não há mais a incidência de juros isolados, pois eles já estão contidos na Selic.

Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art.276, §4o, do Decreto no 3.048/99 (Súmula no 368, III, do TST).

O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador).

Para fins do disposto no art. 832, §3o, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial.

A Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social - GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ no 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta; bem como a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário à Reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa.

Nos termos do que dispõe a Súmula no 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), à exceção das verbas de natureza indenizatória, a ser calculado mêsa mês, nos termos do art. 12-A, §1o, da Lei no 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei no 13.149/2015 (Súmula no 368, II, do TST).

Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido.

O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ no 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ no 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 70,29, calculadas sobre R$ 3.514,28, valor da condenação.

Intimem-se as partes, ficando a União dispensada, nos termos legais.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FORTE DO PAO PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA