29/08/2025 07:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de DJALMA LINS E SILVA em 28/08/2025
29/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de SUZETE TORRES LINS E SILVA em 28/08/2025
29/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS GOMES FONSECA em 28/08/2025
29/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA em 28/08/2025
27/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de DJALMA LINS E SILVA em 26/08/2025
27/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de SUZETE TORRES LINS E SILVA em 26/08/2025
27/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS GOMES FONSECA em 26/08/2025
27/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA em 26/08/2025
16/08/2025 00:28

Decorrido o prazo de IRENE DE OLIVEIRA BELLO em 15/08/2025
01/08/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) DJALMA LINS E SILVA
01/08/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) SUZETE TORRES LINS E SILVA
01/08/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS GOMES FONSECA
01/08/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA
31/07/2025 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 16:19

Expedido(a) intimação a(o) IRENE DE OLIVEIRA BELLO
30/07/2025 16:18

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MARLENE SIMEAO ARCA sem efeito suspensivo
30/07/2025 12:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
30/07/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) DJALMA LINS E SILVA
30/07/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) SUZETE TORRES LINS E SILVA
30/07/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS GOMES FONSECA
30/07/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA
30/07/2025 12:16

Encerrada a conclusão
22/07/2025 08:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
22/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de IRENE DE OLIVEIRA BELLO em 21/07/2025
20/07/2025 16:08

Juntada a petição de Agravo de Petição
12/07/2025 05:19

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
12/07/2025 05:19

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 17:13

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5252efb proferida nos autos.

Excipiente/executada: IRENE DE OLIVEIRA BELLO Excepta/exequente: MARLENE SIMEAO ARCA Vistos etc.

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por IRENE DE OLIVEIRA BELLO, sob Id 8bf530d, pugnando, em síntese, pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria da excipiente.

Manifestação da excepta, sob Id 7f14905. É o relatório.

O Código de Processo Civil assegura às partes, em seus arts. 525 e 803, a possibilidade de suscitar a nulidade da execução, independentemente da oposição de Embargos de Execução, quando da existência de matéria de ordem pública, autorizando, assim, a exceção de pré-executividade, a qual, por sua natureza, dispensa a garantia do juízo.

A exceção de pré-executividade no processo do trabalho somente tem cabimento em situações verdadeiramente excepcionais e especialíssimas, relacionadas às condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, também, a vícios processuais que ensejem a nulidade absoluta do processo executivo ou acarretem sua própria extinção, além de matérias de mérito das quais decorra prejuízo definitivo à execução (v.g., transação ou quitação dos débitos em execução).

Entendo que, embora a jurisprudência tenha admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, a dignidade do devedor e de sua família devem ser preservadas, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e a doutrina do mínimo existencial.

Este Juízo entende, como mínimo existencial, a importância de 02 (dois) salários mínimos, que atualmente configura o quantum de R$3.260,00, tendo em vista o valor do salário mínimo, no atual ano de 2025, de R$1.630,00.

No caso em concreto, o executado recebe benefício previdenciário de cerca de R$R$ 3.270,19 (documento de Id 51e7571), valor esse que deve ser encarado como mínimo para a sua subsistência, bem como de sua família, pelo o que determino a suspensão da ordem de bloqueio e a devolução dos valores à devedora. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade, nos termos da fundamentação supra, e determino a imediata suspensão da ordem de bloqueio judicial, com a devolução dos valores retidos à excipiente.

Expeça-se ofício ao INSS, comunicando a sustação da ordem de bloqueio anteriormente determinada.

Fica a excipiente, desde já, intimada a informar seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, para viabilizar a restituição dos valores.

Cumprida a diligência, expeça-se alvará em favor da devedora, procedendo-se à intimação para ciência, pelo prazo de 20 (vinte) dias.

Intimem-se as partes.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IRENE DE OLIVEIRA BELLO
10/07/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) IRENE DE OLIVEIRA BELLO
10/07/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE SIMEAO ARCA
10/07/2025 13:57

Acolhida a exceção de pré-executividade de IRENE DE OLIVEIRA BELLO
30/06/2025 10:44

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
29/06/2025 15:49

Juntada a petição de Contestação
23/06/2025 11:38

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 11:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccc093e proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Ao excepto. Vindo a manifestação ou decorrido o prazo in albis, voltem conclusos para julgamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARLENE SIMEAO ARCA
18/06/2025 13:16

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE SIMEAO ARCA
18/06/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
18/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARLENE SIMEAO ARCA em 17/06/2025
08/04/2025 16:51

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
08/04/2025 16:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/01/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE SIMEAO ARCA
14/01/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
14/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARLENE SIMEAO ARCA em 13/12/2024
14/10/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE SIMEAO ARCA
09/10/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
29/09/2024 13:08

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2024 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE SIMEAO ARCA
16/08/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 08:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
15/08/2024 10:51

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 17:48

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE SIMEAO ARCA
31/07/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
24/07/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
21/07/2024 14:42

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
21/07/2024 13:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/07/2024 12:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/07/2024 20:44

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/07/2024 15:56

Expedido(a) mandado a(o) 1 OFICIO DE ANGRA DOS REIS
11/07/2024 22:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
04/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de 1º OFÍCIO DE ANGRA DOS REIS em 03/05/2024
27/02/2024 08:31

Expedido(a) ofício a(o) 1 OFICIO DE ANGRA DOS REIS
13/02/2024 16:02

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2024
03/02/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
02/02/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE SIMEAO ARCA
02/02/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
30/01/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
29/01/2024 11:05

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido parcialmente)
18/12/2023 12:39

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/12/2023 10:22

Expedido(a) mandado a(o) ANTONIO CARLOS GOMES FONSECA
14/12/2023 00:13

Decorrido o prazo de MARLENE SIMEAO ARCA em 13/12/2023
05/12/2023 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
01/12/2023 16:40

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE SIMEAO ARCA
01/12/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
30/11/2023 12:31

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 15:06

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE SIMEAO ARCA
03/11/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 08:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
17/10/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE SIMEAO ARCA
11/10/2023 23:09

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
11/10/2023 15:33

Encerrada a conclusão
03/10/2023 08:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
02/10/2023 13:22

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2023 13:08

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de MARLENE SIMEAO ARCA em 25/09/2023
15/09/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE SIMEAO ARCA
13/09/2023 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2023
13/09/2023 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 19:39

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE SIMEAO ARCA
11/09/2023 19:38

Acolhidos os Embargos de Declaração de MARLENE SIMEAO ARCA
08/09/2023 06:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAFAEL PAZOS DIAS
07/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de DJALMA LINS E SILVA em 06/09/2023
07/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de SUZETE TORRES LINS E SILVA em 06/09/2023
07/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS GOMES FONSECA em 06/09/2023
07/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de IRENE DE OLIVEIRA BELLO em 06/09/2023
07/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA em 06/09/2023
15/08/2023 10:40

Expedido(a) intimação a(o) DJALMA LINS E SILVA
15/08/2023 10:40

Expedido(a) intimação a(o) SUZETE TORRES LINS E SILVA
15/08/2023 10:40

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS GOMES FONSECA
15/08/2023 10:40

Expedido(a) intimação a(o) IRENE DE OLIVEIRA BELLO
15/08/2023 10:40

Expedido(a) intimação a(o) ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA
14/08/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
14/08/2023 10:03

Encerrada a conclusão
02/08/2023 09:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
01/08/2023 17:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/07/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2023
29/07/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 11:33

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE SIMEAO ARCA
28/07/2023 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
28/07/2023 10:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
27/07/2023 10:46

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
22/07/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2023
22/07/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 16:26

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE SIMEAO ARCA
21/07/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 14:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
21/07/2023 14:29

Desarquivados os autos
21/06/2021 09:03

Arquivados os autos provisoriamente
21/06/2021 07:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
08/06/2021 07:57

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO AUTORA)
08/06/2021 07:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (SOLICITAÇÃO HABILITAÇÃO ADVOGADO)
04/06/2021 21:41

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 15:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
01/06/2021 15:08

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2002

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo