15/07/2025 12:32

Transitado em julgado em 14/07/2025
15/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de MANOEL ANTONIO FERRAZ DE ASSUNCAO em 14/07/2025
15/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de ANTONIO MOREIRA D ASSUNCAO em 14/07/2025
15/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de TRANSPORTADORA AGRELENSE LTDA em 14/07/2025
15/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de DANIEL DE SOUZA MARQUES em 14/07/2025
15/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS FERRAZ DE ASSUNCAO em 14/07/2025
08/07/2025 11:13

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
02/07/2025 15:10

Concedida a segurança a ANTONIO CARLOS FERRAZ DE ASSUNCAO - CPF: *43.***.*98-53
30/06/2025 02:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/07/2025
30/06/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 02:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/07/2025
30/06/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 02:52

Publicado(a) o(a) edital em 01/07/2025
30/06/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 02:52

Publicado(a) o(a) edital em 01/07/2025
30/06/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 02:52

Publicado(a) o(a) edital em 01/07/2025
30/06/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0109591-05.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS FERRAZ DE ASSUNCAO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: TRANSPORTADORA AGRELENSE LTDA Tomar ciência do v. acórdão ID 239218f, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA DE PROVENTOS.

Não há óbice em que seja determinada a penhora em salários e proventos para quitar verbas alimentares, inclusive as decorrentes de ação trabalhista, de idêntica natureza.

Por outro lado, essa possibilidade de constrição judicial, também deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que o respeito à dignidade de um trabalhador(credor) não se faça às custas da violação da dignidade do outro (devedor).

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, admitir o mandamus e, no mérito, por maioria, ratificando a decisão que deferiu a liminar, CONCEDER A SEGURANÇA para cassar a ordem de bloqueio sobre os proventos do impetrante, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Vencidas as Excelentíssimas Desembargadoras MARISE COSTA RODRIGUES, MÁRCIA REGINA LEAL CAMPOS e NÉLIE OLIVEIRA PERBEILS, que concediam parcialmente a segurança, a fim de limitar o bloqueio ao máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor da aposentadoria do Impetrante.

Sala de Sessões, 12 de junho de 2025.

HELOISA JUNCKEN RODRIGUES Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA AGRELENSE LTDA
27/06/2025 15:50

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 3A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
27/06/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/06/2025 15:50

Expedido(a) edital a(o) MANOEL ANTONIO FERRAZ DE ASSUNCAO
27/06/2025 15:50

Expedido(a) edital a(o) ANTONIO MOREIRA D ASSUNCAO
27/06/2025 15:50

Expedido(a) edital a(o) TRANSPORTADORA AGRELENSE LTDA
27/06/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DE SOUZA MARQUES
27/06/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS FERRAZ DE ASSUNCAO
11/06/2025 15:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/05/2025
23/05/2025 12:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/05/2025 12:54

Incluído em pauta o processo para 12/06/2025 13:00 Sessão Presencial ()
21/05/2025 12:45

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
23/04/2025 15:26

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/04/2025
10/04/2025 15:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/04/2025 15:48

Incluído em pauta o processo para 30/04/2025 00:00 Sessão Virtual ()
20/03/2025 14:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/03/2025 14:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
11/11/2024 16:25

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2024 13:15

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMAR PEREIRA DA SILVA
30/10/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS FERRAZ DE ASSUNCAO
30/10/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:23

Convertido o julgamento em diligência
29/10/2024 10:19

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
02/10/2024 16:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/09/2024 11:15

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 10:51

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
04/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de MANOEL ANTONIO FERRAZ DE ASSUNCAO em 03/09/2024
04/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO MOREIRA D ASSUNCAO em 03/09/2024
04/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de TRANSPORTADORA AGRELENSE LTDA em 03/09/2024
04/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2024
20/08/2024 17:25

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS FERRAZ DE ASSUNCAO em 16/08/2024
06/08/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL ANTONIO FERRAZ DE ASSUNCAO
05/08/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MOREIRA D ASSUNCAO
05/08/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA AGRELENSE LTDA
05/08/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DE SOUZA MARQUES
05/08/2024 09:43

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 3A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
05/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
02/08/2024 14:34

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS FERRAZ DE ASSUNCAO
02/08/2024 14:33

Concedida a Medida Liminar a ANTONIO CARLOS FERRAZ DE ASSUNCAO
02/08/2024 12:32

Conclusos os autos para decisão da Liminar a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
01/08/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo