22/09/2025 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
19/09/2025 09:49

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELLA BRUM DA SILVA ARAI
12/09/2025 00:32

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/09/2025
12/09/2025 00:32

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 11/09/2025
12/09/2025 00:32

Decorrido o prazo de C&A MODAS S.A. em 11/09/2025
05/09/2025 10:58

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a31116 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos etc.

HOMOLOGO a liquidação mediante os cálculos elaborados pela 1ª Reclamada e atualizados pela Contadoria do Juízo ao id: 5a1cbc4, ante a concordância apresentada pela Reclamante ao id: 8aaece3, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor total da condenação, conforme a seguir discriminado: Crédito líquido da Reclamante: R$ 1.888,88;Total devido ao INSS: R$ 285,90;(Sendo: INSS Reclamante: R$ 62,59 e INSS Reclamada: R$ 223,31);Custas: R$ 0,00 (Recolhidas);Imposto de Renda: Isento (I.N 1.500/2014 e O.J 400 SDI -1 TST);Total devido pela Reclamada: R$ 2.174,78;Data da atualização: 02/09/2025.

Tendo em vista que os depósitos recursais superam os créditos exequendo, convolo-os em penhora, no limite do valor da condenação. Intimem-se as partes para ciência da homologação da liquidação e da garantia do juízo, para fins do art. 884 da CLT, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nos termos do §5º art. 3º do Ato Conjunto 3/2020 do TRT/RJ, no mesmo prazo, venha a Reclamante, querendo, com a indicação dos dados bancários da beneficiária ou de seu patrono, com a devida comprovação quanto à titularidade da conta, para que a liberação do depósito ocorra mediante transferência de crédito diretamente para a conta bancária da beneficiária ou do seu advogado, com poderes específicos para o ato.

Decorrido o prazo acima, expeçam-se os respectivos alvarás, intimando-se as partes para ciência.

Após, voltem-me conclusos para verificação acerca do saldo do depósito judicial(Portaria nº 261-SCR/2020, TRT/RJ) e posterior extinção da execução.

NOVA IGUACU/RJ, 02 de setembro de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - C&A MODAS S.A. - BANCO BRADESCARD S.A.
02/09/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
02/09/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
02/09/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) C&A MODAS S.A.
02/09/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELLA BRUM DA SILVA ARAI
02/09/2025 16:46

Homologada a liquidação
02/09/2025 14:00

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
17/07/2025 12:01

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/07/2025
05/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 04/07/2025
01/07/2025 14:58

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
18/06/2025 12:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/06/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdc59b0 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Ante o trânsito em julgado de V.Acórdão, venham a reclamada com cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão .pjc.

Vindo os cálculos, vista à parte autora, por igual prazo, independente de nova intimação, devendo, no caso de impugnação fundamentada, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST, que deverá, também, ao apresentar planilha, o fazer na forma acima determinada. Decorridos, ao Contador, para promoção.

Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (Acórdão publicado em 07/04/2021), que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC (Receita Federal), que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora, utilize-se a proporção com o piso normativo da categoria, com comprovação documental, ou, na sua falta, outro parâmetro equivalente que sirva de critério de cálculo.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e proporcionais indenizadas em razão do término do pacto laboral, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) - Contribuição previdenciária patronal: No que tange à desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/11, que entre outras coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o faturamento da empresa, é certo que tal benefício APENAS é admitido em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, prevalecendo as normas da Lei nº 8.212/91 nas hipóteses de acordo/execução judicial. NOVA IGUACU/RJ, 16 de junho de 2025.

INGRID CONTI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - C&A MODAS S.A. - BANCO BRADESCARD S.A.
16/06/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
16/06/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
16/06/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) C&A MODAS S.A.
16/06/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELLA BRUM DA SILVA ARAI
16/06/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a INGRID CONTI DE ALMEIDA
16/06/2025 14:38

Iniciada a liquidação
16/06/2025 14:38

Transitado em julgado em 25/04/2025
07/05/2025 09:26

Recebidos os autos para prosseguir
29/03/2017 22:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/02/2017 00:12

Decorrido o prazo de RAFAELLA BRUM DA SILVA ARAI em 22/02/2017 23:59:59
23/02/2017 00:12

Decorrido o prazo de C&A MODAS LTDA. em 22/02/2017 23:59:59
23/02/2017 00:00

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 22/02/2017 23:59:59
23/02/2017 00:00

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/02/2017 23:59:59
14/02/2017 00:43

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/02/2017
14/02/2017 00:43

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2017 16:28

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (parcela única - 300,00)
31/01/2017 14:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de C&A MODAS LTDA. - CNPJ: 45.***.***/0001-05 sem efeito suspensivo
31/01/2017 14:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RAFAELLA BRUM DA SILVA ARAI - CPF: *13.***.*84-08 sem efeito suspensivo
16/12/2016 14:48

Conclusos os autos para decisão Geral a MARCELO RIBEIRO SILVA
29/11/2016 00:19

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/11/2016 23:59:59
29/11/2016 00:19

Decorrido o prazo de RAFAELLA BRUM DA SILVA ARAI em 28/11/2016 23:59:59
29/11/2016 00:19

Decorrido o prazo de C&A MODAS LTDA. em 28/11/2016 23:59:59
29/11/2016 00:19

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 28/11/2016 23:59:59
25/11/2016 00:08

Decorrido o prazo de C&A MODAS LTDA. em 24/11/2016 23:59:59
25/11/2016 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 24/11/2016 23:59:59
25/11/2016 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/11/2016 23:59:59
19/11/2016 00:48

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/11/2016
19/11/2016 00:48

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2016 11:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de C&A MODAS LTDA. - CNPJ: 45.***.***/0001-05
15/11/2016 00:45

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/11/2016 23:59:59
15/11/2016 00:45

Decorrido o prazo de RAFAELLA BRUM DA SILVA ARAI em 14/11/2016 23:59:59
15/11/2016 00:45

Decorrido o prazo de C&A MODAS LTDA. em 14/11/2016 23:59:59
15/11/2016 00:45

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 14/11/2016 23:59:59
15/11/2016 00:45

Decorrido o prazo de RAFAELLA BRUM DA SILVA ARAI em 14/11/2016 23:59:59
13/11/2016 12:14

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a MARCELO RIBEIRO SILVA
04/11/2016 01:00

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/11/2016
04/11/2016 01:00

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2016 14:07

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
01/11/2016 16:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 300.00
01/11/2016 16:53

Concedida a assistência judiciária gratuita a RAFAELLA BRUM DA SILVA ARAI
01/11/2016 16:53

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de RAFAELLA BRUM DA SILVA ARAI
01/11/2016 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2016 08:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
12/09/2016 22:38

Audiência instrução realizada (12/09/2016 10:00 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
12/04/2016 00:03

Decorrido o prazo de RAFAELLA BRUM DA SILVA ARAI em 11/04/2016 23:59:59
02/04/2016 00:10

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/04/2016
02/04/2016 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2016 15:04

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2016 17:47

Conclusos os autos para despacho a HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA
24/02/2016 14:23

Audiência instrução designada (12/09/2016 10:00 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
24/02/2016 13:52

Audiência una realizada (24/02/2016 07:50 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
20/01/2016 15:11

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/01/2016 11:32

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/01/2016 11:32

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
08/01/2016 11:32

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
01/12/2015 00:19

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/12/2015
01/12/2015 00:19

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2015 16:30

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
27/11/2015 16:30

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
27/11/2015 16:30

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
27/11/2015 16:30

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
27/11/2015 16:30

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
27/11/2015 16:30

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
27/10/2015 16:29

Audiência una designada (24/02/2016 08:50 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
27/10/2015 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2015

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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