16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c65fad6 proferido nos autos.

Vistos etc.

Ante o trânsito em julgado de Id 2a7bce1, intime-se a Autora e 1ª reclamada para que compareça à Secretaria da Vara no dia 27/06/2025, às 11h00, para que se proceda a anotação na CTPS, bem como a entrega das guias CD/SD, TRCT-01 e chave de conectividade, de acordo com os termos da sentença.

Ficam as reclamadas intimadas, sob pena de preclusão, a apresentar(em) seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, que deverão seguir os seguintes parâmetros: 1- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas; 2 - Tendo em vista o entendimento fixado em tese atual, com a redação aprovada pelo Pleno do TST, no sentido da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”.

Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), o valores de FGTS da contratualidade (nas hipóteses de acordo ou condenação ao pagamento de FGTS +40%) deverão ser apurados e indicados separadamente, sem estarem englobados no total líquido devido ao autor, visto que serão depositados pela ré na conta vinculada e posteriormente liberados ao autor, nestes autos, através de alvará de FGTS (se for o caso). 3- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto; 4 – Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária (Reclamante e Reclamada), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima INSS sobre o montante da condenação.

As contribuições devidas a Terceiros (do sistema "S"), embora tenham como base de cálculo a folha de pagamento e sejam recolhidas na mesma guia da contribuição previdenciária, não podem ser executadas nesta Justiça, conforme inciso VIII do art. 114 da CF, incisos I, a), e II, do art. 195 da Constituição Federal. 5- Demonstração da apuração dos valores devidos a título do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 (DOU de 8.2.2011).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima de IR sobre o montante da condenação. 6- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST. 7- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável. 8- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais ( art. 150.VI. “C”.

CR/88); 9 – As custas também deverão ser apuradas (valor fixado em sentença, devidamente atualizado). 10- Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 11- A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica. 12- Para a atualização da conta adotar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros equivalentes à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso nos autos da ADC 58. 13 - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, aplicar-se-á como índice único para correção e juros de mora a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 883 da CLT, visto não ser mais aplicável integralmente o verbete 439 da Súmula do TST, após o julgamento da ADC 58 acima mencionado. 14- Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região.

Deverão as partes apresentar seus cálculos valendo-se do sistema PJe Calc, com a respectiva exportação do arquivo ao PJe, de modo a possibilitar ao Juízo o acesso às memórias de cálculo para eventuais e futuras alterações, deduções e atualizações que se fizerem necessárias.

Em havendo depósitos recursais nos autos, no prazo de 8 dias acima concedido à ré, o autor deverá fornecer seus dados bancários, para fins de expedição de alvará, após a homologação de cálculos, na forma dos art. 899, §1º, parte final, da CLT e art. 108, I, da Consolidação de Provimentos do CGJT.

Apresentados os cálculos, venham conclusos para homologação.

Em havendo mais de uma ré e cálculos divergentes, à contadoria para verificação.

Se decorrido o prazo da Ré in albis, intime-se a parte autora para que apresente seus cálculos, em 8 dias, observando-se os parâmetros supra, sob pena de preclusão.

Apresentados os cálculos, venham conclusos.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSEANE ESPIRITO SANTO DA SILVA
30/04/2025 09:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/04/2025 17:06

Recebidos os autos para prosseguir
16/01/2024 14:14

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/12/2023
06/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de CENTRO BRASILEIRO DE ACOES SOCIAIS PARA CIDADANIA - CEBRAC em 05/12/2023
06/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de JOSEANE ESPIRITO SANTO DA SILVA em 05/12/2023
23/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 08:05

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
22/11/2023 08:05

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO BRASILEIRO DE ACOES SOCIAIS PARA CIDADANIA - CEBRAC
22/11/2023 08:05

Expedido(a) intimação a(o) JOSEANE ESPIRITO SANTO DA SILVA
22/11/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:36

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
07/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/11/2023
01/11/2023 12:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MRJ)
21/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de CENTRO BRASILEIRO DE ACOES SOCIAIS PARA CIDADANIA - CEBRAC em 20/10/2023
21/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de JOSEANE ESPIRITO SANTO DA SILVA em 20/10/2023
06/10/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 14:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
05/10/2023 14:24

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO BRASILEIRO DE ACOES SOCIAIS PARA CIDADANIA - CEBRAC
05/10/2023 14:24

Expedido(a) intimação a(o) JOSEANE ESPIRITO SANTO DA SILVA
05/10/2023 14:23

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
11/07/2023 12:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/07/2023
06/07/2023 16:10

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista MRJ)
29/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de CENTRO BRASILEIRO DE ACOES SOCIAIS PARA CIDADANIA - CEBRAC em 28/06/2023
29/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de JOSEANE ESPIRITO SANTO DA SILVA em 28/06/2023
15/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 15:19

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO BRASILEIRO DE ACOES SOCIAIS PARA CIDADANIA - CEBRAC
14/06/2023 15:19

Expedido(a) intimação a(o) JOSEANE ESPIRITO SANTO DA SILVA
14/06/2023 15:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
06/06/2023 14:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
17/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/05/2023
16/05/2023 15:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 15:54

Incluído em pauta o processo para 30/05/2023 11:00 CRVMB ()
22/03/2023 12:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/03/2023 07:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
20/03/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo