23/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO em 22/09/2025
22/09/2025 13:52

Juntada a petição de Manifestação
17/09/2025 00:35

Decorrido o prazo de JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO em 16/09/2025
12/09/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO
08/09/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
06/09/2025 18:27

Expedido(a) intimação a(o) JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO
06/09/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 10:38

Registrada a inclusão de dados de HOSPITAL MAHATMA GANDHI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
28/08/2025 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
25/08/2025 14:35

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2025 14:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/08/2025 00:21

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 21/08/2025
22/08/2025 00:21

Decorrido o prazo de JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO em 21/08/2025
07/08/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0cb2d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O Executado, HOSPITAL MAHATMA GANDHI, opõe Embargos à Execução (ID. 70b1ab6), sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por tratar-se de verbas públicas recebidas em razão de contratos de gestão para a prestação de serviços essenciais de saúde.

Fundamenta seu pedido em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Exequente, JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO, impugna os embargos, afirmando que a executada, sendo entidade de direito privado, não se desincumbiu do ônus de provar a origem e a destinação específica dos recursos.

A questão deve ser analisada à luz da jurisprudência vinculante do STF.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) de nº 275, 484, 664 e 1.012, firmou tese no sentido da impossibilidade de constrição judicial de receitas públicas vinculadas a contratos de gestão, firmados entre o poder público e entidades do terceiro setor, para a prestação de serviços públicos de saúde.

Tais decisões possuem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante.

Essa proteção decorre do fato de que, embora geridos por uma entidade privada, os recursos mantêm sua natureza pública e são estritamente vinculados à finalidade de garantir o direito fundamental à saúde da população.

A penhora de tais valores para satisfação de débitos trabalhistas, ainda que legítimos, resultaria em grave prejuízo à continuidade de um serviço público essencial, violando os princípios da legalidade orçamentária e da separação de poderes.

No presente caso, a Executada demonstrou sua natureza de Organização Social e juntou diversas reclamações constitucionais em que o próprio STF determinou o desbloqueio de valores em situações idênticas.

Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores constritos.

Pelo exposto, julgo procedentes os Embargos à Execução opostos pelo Executado para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Determino a liberação integral dos valores penhorados via SISBAJUD (conforme detalhamento no ID b2e2efb), com sua devolução às respectivas contas de origem.

Intimem-se as partes.

Após, voltem conclusos para deliberações.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO
06/08/2025 20:30

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
06/08/2025 20:30

Expedido(a) intimação a(o) JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO
06/08/2025 20:29

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Embargos à Execução) de HOSPITAL MAHATMA GANDHI
08/07/2025 12:57

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
08/07/2025 12:57

Iniciada a execução
01/07/2025 16:27

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2025 09:11

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 09:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 259f2a4 proferido nos autos.

Vistos, etc. À embargada, pelo prazo de 5 dias.

Após, voltem conclusos.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 24 de junho de 2025.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO
24/06/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO
24/06/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 17/06/2025
18/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO em 17/06/2025
12/06/2025 19:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
12/06/2025 09:58

Juntada a petição de Embargos à Execução
12/06/2025 08:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/06/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
07/06/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
05/06/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO
05/06/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
07/03/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
27/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 26/02/2025
24/02/2025 18:38

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 16:06

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
03/02/2025 16:06

Expedido(a) intimação a(o) JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO
03/02/2025 16:05

Homologada a liquidação
03/02/2025 14:57

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA MATTOSO
09/12/2024 15:49

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 15:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
27/11/2024 00:33

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
26/11/2024 13:59

Iniciada a liquidação
26/11/2024 13:59

Transitado em julgado em 07/11/2024
21/11/2024 16:14

Recebidos os autos para prosseguir
04/08/2022 09:59

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/08/2022 09:41

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.582,73)
04/08/2022 02:46

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 03/08/2022
15/07/2022 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2022
13/07/2022 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 12/07/2022
06/07/2022 01:32

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/07/2022
05/07/2022 00:23

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 04/07/2022
05/07/2022 00:23

Decorrido o prazo de JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO em 04/07/2022
04/07/2022 12:58

Juntada a petição de Contrarrazões (Autora)
24/06/2022 00:14

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 23/06/2022
24/06/2022 00:14

Decorrido o prazo de JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO em 23/06/2022
23/06/2022 13:03

Juntada a petição de Manifestação (CRRO DO MAHATMA GANDHI (ESTADO))
22/06/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2022
22/06/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2022
22/06/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 15:17

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
21/06/2022 15:17

Expedido(a) intimação a(o) JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO
21/06/2022 15:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
21/06/2022 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/06/2022 15:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
21/06/2022 15:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HOSPITAL MAHATMA GANDHI sem efeito suspensivo
20/06/2022 10:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MAIA DE LIMA
19/06/2022 15:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário Mahatma)
08/06/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/06/2022
08/06/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/06/2022
08/06/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 13:08

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
07/06/2022 13:08

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/06/2022 13:08

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
07/06/2022 13:08

Expedido(a) intimação a(o) JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO
07/06/2022 13:07

Não acolhidos os Embargos de Declaração de HOSPITAL MAHATMA GANDHI
02/06/2022 10:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA MAIA DE LIMA
02/06/2022 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 01/06/2022
31/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 30/05/2022
24/05/2022 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2022
20/05/2022 00:09

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2022
13/05/2022 00:20

Decorrido o prazo de JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO em 12/05/2022
12/05/2022 00:26

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 11/05/2022
12/05/2022 00:26

Decorrido o prazo de JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO em 11/05/2022
10/05/2022 15:56

Juntada a petição de Manifestação (Recurso Ordinário ERJ)
05/05/2022 15:22

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ED)
05/05/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2022
05/05/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 14:30

Expedido(a) intimação a(o) JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO
04/05/2022 14:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
04/05/2022 14:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/05/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
03/05/2022 19:08

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
29/04/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2022
29/04/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2022
29/04/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 00:27

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 28/04/2022
28/04/2022 16:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
28/04/2022 16:09

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/04/2022 16:09

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
28/04/2022 16:09

Expedido(a) intimação a(o) JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO
28/04/2022 16:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.266,18
28/04/2022 16:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO
27/04/2022 09:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MAIA DE LIMA
27/04/2022 00:21

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 26/04/2022
26/04/2022 00:24

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2022
20/04/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2022
20/04/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 18:31

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
18/04/2022 18:31

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/04/2022 18:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
12/04/2022 16:25

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Certidão de nascimento)
12/04/2022 14:49

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/04/2022 12:30 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/04/2022 14:09

Juntada a petição de Manifestação (comprovantes de notificação de testemunhas)
22/03/2022 17:00

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
17/03/2022 15:59

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/04/2022 12:30 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/03/2022 15:23

Audiência inicial realizada (17/03/2022 12:20 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/03/2022 16:14

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC)
28/01/2022 10:09

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
03/12/2021 10:16

Juntada a petição de Contestação (Contestação Mahatma Gandhi)
03/12/2021 10:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (PET HABILITAÇÃO)
17/11/2021 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2021
17/11/2021 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2021
17/11/2021 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:43

Expedido(a) notificação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
16/11/2021 11:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
16/11/2021 11:43

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/11/2021 11:43

Expedido(a) intimação a(o) JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO
16/11/2021 11:36

Expedido(a) intimação a(o) JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO
16/11/2021 11:35

Audiência inicial designada (17/03/2022 12:20 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/11/2021 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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