07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0cb2d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O Executado, HOSPITAL MAHATMA GANDHI, opõe Embargos à Execução (ID. 70b1ab6), sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por tratar-se de verbas públicas recebidas em razão de contratos de gestão para a prestação de serviços essenciais de saúde.

Fundamenta seu pedido em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Exequente, JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO, impugna os embargos, afirmando que a executada, sendo entidade de direito privado, não se desincumbiu do ônus de provar a origem e a destinação específica dos recursos.

A questão deve ser analisada à luz da jurisprudência vinculante do STF.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) de nº 275, 484, 664 e 1.012, firmou tese no sentido da impossibilidade de constrição judicial de receitas públicas vinculadas a contratos de gestão, firmados entre o poder público e entidades do terceiro setor, para a prestação de serviços públicos de saúde.

Tais decisões possuem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante.

Essa proteção decorre do fato de que, embora geridos por uma entidade privada, os recursos mantêm sua natureza pública e são estritamente vinculados à finalidade de garantir o direito fundamental à saúde da população.

A penhora de tais valores para satisfação de débitos trabalhistas, ainda que legítimos, resultaria em grave prejuízo à continuidade de um serviço público essencial, violando os princípios da legalidade orçamentária e da separação de poderes.

No presente caso, a Executada demonstrou sua natureza de Organização Social e juntou diversas reclamações constitucionais em que o próprio STF determinou o desbloqueio de valores em situações idênticas.

Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores constritos.

Pelo exposto, julgo procedentes os Embargos à Execução opostos pelo Executado para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Determino a liberação integral dos valores penhorados via SISBAJUD (conforme detalhamento no ID b2e2efb), com sua devolução às respectivas contas de origem.

Intimem-se as partes.

Após, voltem conclusos para deliberações.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI
21/11/2024 16:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/11/2024 22:02

Recebidos os autos para prosseguir
29/02/2024 20:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/02/2024 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/02/2024
02/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 01/02/2024
02/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 01/02/2024
29/01/2024 16:00

Juntada a petição de Contrarrazões
20/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
20/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
19/12/2023 10:24

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/12/2023 10:24

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
19/12/2023 10:24

Expedido(a) intimação a(o) JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO
19/12/2023 10:24

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
19/12/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 18:17

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
08/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 07/11/2023
03/11/2023 10:36

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MDC)
26/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/10/2023
26/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/10/2023
14/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 13/10/2023
14/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO em 13/10/2023
14/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 13/10/2023
30/09/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2023
30/09/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2023
30/09/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 17:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
28/09/2023 17:58

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/09/2023 17:58

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/09/2023 17:58

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
28/09/2023 17:58

Expedido(a) intimação a(o) JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO
28/09/2023 17:58

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
28/09/2023 17:57

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
15/09/2023 12:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 23/08/2023
22/08/2023 12:29

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista mdc)
04/08/2023 00:04

Decorrido o prazo de JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO em 03/08/2023
04/08/2023 00:04

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 03/08/2023
04/08/2023 00:04

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 03/08/2023
22/07/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2023
22/07/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2023
22/07/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 10:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
21/07/2023 10:40

Expedido(a) intimação a(o) JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO
21/07/2023 10:40

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
21/07/2023 10:40

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
21/07/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 09:14

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
14/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/07/2023
29/06/2023 09:45

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Estado)
19/06/2023 17:02

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/06/2023 17:01

Não admitido o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/03/2023 12:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/03/2023 10:59

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 5b4d33c) para Recurso de Revista
01/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 28/02/2023
15/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2023
01/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO em 31/01/2023
01/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 31/01/2023
11/12/2022 17:30

Juntada a petição de Manifestação (Recurso de Revista)
08/12/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/12/2022
08/12/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/12/2022
08/12/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 09:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
07/12/2022 09:59

Expedido(a) intimação a(o) JOSELIA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO
07/12/2022 09:59

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/12/2022 09:59

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
02/12/2022 14:40

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
02/12/2022 14:40

Conhecido o recurso de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - CNPJ: 47.***.***/0001-14 e não provido
18/11/2022 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/11/2022
17/11/2022 11:05

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
17/11/2022 11:05

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/11/2022 09:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 09:24

Incluído em pauta o processo para 30/11/2022 13:00 Presencial 13h ()
06/09/2022 15:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/08/2022 12:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
04/08/2022 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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