17/09/2025 16:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/09/2025 20:28

Juntada a petição de Contrarrazões
26/08/2025 13:08

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 13:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9419d8a proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico, nos termos do art. 45 do Provimento nº. 01/2023 da Corregedoria do TRT/RJ, que o Recurso Ordinário de ID a7942ff, interposto pela parte autora, preenche os requisitos legais de admissibilidade, visto que, interposto em 03.07.2025, é tempestivo,está subscrito por advogado regularmente constituído nos autos, através da procuração de Id 598c016, que as custas e o depósito recursal não se aplicam na hipótese. Rio, 24/08/2025 Vinícius Barcelos Moreira Analista Judiciário 1- Em vista da certidão retro, recebo o Recurso Ordinário interposto pela parte autora . 2-Notifique-se o réu para que se manifeste sobre o recurso. Prazo de 08 dias. 3-Após, ao TRT, para julgamento do recurso. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BIMBO DO BRASIL LTDA
25/08/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
25/08/2025 09:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CESAR ALEXANDRE DE PAULA sem efeito suspensivo
21/08/2025 11:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DENISE MENDONCA VIEITES
11/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de BIMBO DO BRASIL LTDA em 10/07/2025
03/07/2025 09:50

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/06/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7907f61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defere-se a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que os contracheques juntados aos autos demonstram que a reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). ESTABILIDADE CIPEIRO Pretende o reclamante seja deferida sua reintegração no emprego ou, sucessivamente, o pagamento de indenização substitutiva do alegado período estabilitário, em razão de ser membro da CIPA.

Por sua vez, a ré impugna a pretensão autoral, alegando que o autor jamais foi eleito como membro da CIPA, de modo que a dispensa imotivada afigura-se válida.

Nesse sentido, tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbia ao reclamante o ônus de provar ter sido eleito para CIPA.

Contudo, da análise dos elementos dos autos, constata-se que deste encargo o demandante não se desincumbiu a contento.

Com efeito, o art. 10, II, a', do ADCT da CF/88 especifica os requisitos para o gozo da referida estabilidade, com a seguinte redação: "do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato".

De se ressaltar que a estabilidade provisória de emprego tem o condão de impedir a resilição contratual, ante a função social do trabalho, e para que o exercente de determinada função possa bem cumprir com o seu mister sem se preocupar com despedidas abruptas.

Tal se explica pela necessidade das pessoas eleitas, no desempenho de suas funções como representante dos empregados na CIPA, algumas vezes, terem que adotar postura que, a princípio, contrarie os interesses do empregador.

No caso dos autos, porém, verifica-se que o autor não produziu prova documental hábil a provar que ocupava cargo de direção na CIPA, pois não juntou o registro de sua candidatura, tampouco a ata de eleição, ata de posse e certificado de treinamento na CIPA.

Frise-se, por oportuno, que tal fato somente poderia ser comprovado através da juntada da referida prova documental, capaz de atestar a participação do autor no processo eleitoral e sua posse na Comissão e não através de relatos de testemunhas, ao contrário do que pretendia.

Isto porque, a previsão constitucional impõe que a candidatura tenha sido registrada.

De toda sorte, vale destacar que o próprio reclamante confessou que “inicialmente não tinha sido eleito mas o rapaz eleito ficou doente e tomou posse”. Ademais demonstrou total imprecisão em suas informações, já que sequer soube indicar o exato período da alegada posse como membro da CIPA.

Ante o exposto, conclui-se que o reclamante não faz jus à estabilidade cipeira.

Portanto, não há que se cogitar de nulidade da dispensa, tampouco em reintegração ou pagamento de indenização substitutiva, pois, repita-se, o reclamante não detém o direito que alega ter sido vulnerado.

Por fim, registre-se que inexiste pedido específico de pagamento de diferenças de verbas resilitórias, sendo certo que o reclamante confessou o recebimento dos valores indicados no TRCT, por ele assinado, alegando tão somente que “não concorda com o valor pago naquele documento, pois acha que tinha que ter recebido valor superior”.

Rejeita-se. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se que a presente Reclamatória foi distribuída em data posterior ao início da vigência da Lei n. 13.467/17, bem como que a fase postulatória já era regida pela nova legislação, reputa-se aplicável a previsão legal referente aos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT.

Diante do exposto, considerando-se os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

Declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo E.

STF (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 5.766/DISTRITO FEDERAL), não há como se presumir que a obtenção de créditos nesta ou em outra ação, por si só, exclua a condição de insuficiência de recursos do devedor, ora reclamante.

No caso dos presentes autos, pois, considerando que fora deferida a gratuidade de justiça à parte Reclamante e tendo em vista que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos acima em comento, fica esta condenada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais da parte Reclamada, porém, com condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar o estado fático autorizador da concessão da gratuidade, ainda que venha a ficar comprovada a existência de recursos oriundos do mesmo ou de outro processo, dispensada de sua quitação, caso reste ultrapassado o prazo de dois anos. DISPOSITIVO Isso posto, julga-se IMPROCEDENTE o rol de pedidos formulados por CESAR ALEXANDRE DE PAULA em face de BIMBO DO BRASIL LTDA, na forma da fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Custas de R$ 13.847,38 pelo reclamante, sobre o valor dado à causa na inicial, de R$276,95, dispensado o recolhimento diante da gratuidade de justiça ora deferida. Intimem-se as partes. DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BIMBO DO BRASIL LTDA
25/06/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
25/06/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) CESAR ALEXANDRE DE PAULA
25/06/2025 13:42

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 276,95
25/06/2025 13:42

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de CESAR ALEXANDRE DE PAULA
25/06/2025 13:42

Concedida a gratuidade da justiça a CESAR ALEXANDRE DE PAULA
23/06/2025 11:31

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
18/06/2025 09:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DENISE MENDONCA VIEITES
17/06/2025 16:24

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/06/2025 10:45 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/06/2025 17:22

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
18/02/2025 00:45

Decorrido o prazo de BIMBO DO BRASIL LTDA em 17/02/2025
18/02/2025 00:45

Decorrido o prazo de CESAR ALEXANDRE DE PAULA em 17/02/2025
07/02/2025 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2025
07/02/2025 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
07/02/2025 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2025
07/02/2025 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
06/02/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
06/02/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) CESAR ALEXANDRE DE PAULA
06/02/2025 08:52

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/06/2025 10:45 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/02/2025 08:52

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (03/06/2025 11:15 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2025 00:23

Decorrido o prazo de BIMBO DO BRASIL LTDA em 30/01/2025
31/01/2025 00:23

Decorrido o prazo de CESAR ALEXANDRE DE PAULA em 30/01/2025
17/12/2024 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 07:57

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
16/12/2024 07:57

Expedido(a) intimação a(o) CESAR ALEXANDRE DE PAULA
16/12/2024 07:53

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/06/2025 11:15 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/12/2024 07:50

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (26/02/2025 10:45 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/10/2024 19:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/07/2024 20:23

Juntada a petição de Impugnação
05/07/2024 07:59

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2024 13:46

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/02/2025 10:45 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/07/2024 12:40

Audiência inicial por videoconferência realizada (04/07/2024 08:40 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/07/2024 19:34

Juntada a petição de Contestação
27/06/2024 00:14

Decorrido o prazo de CESAR ALEXANDRE DE PAULA em 26/06/2024
11/06/2024 00:30

Decorrido o prazo de BIMBO DO BRASIL LTDA em 10/06/2024
11/06/2024 00:30

Decorrido o prazo de CESAR ALEXANDRE DE PAULA em 10/06/2024
30/05/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
30/05/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 13:27

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
29/05/2024 13:27

Expedido(a) intimação a(o) CESAR ALEXANDRE DE PAULA
29/05/2024 13:27

Expedido(a) intimação a(o) CESAR ALEXANDRE DE PAULA
26/04/2024 01:14

Audiência inicial por videoconferência designada (04/07/2024 08:40 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/04/2024 14:54

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
01/04/2024 12:51

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
26/03/2024 14:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/03/2024 09:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo