TRT1 - 0100529-05.2024.5.01.0205

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1571496 proferida nos autos.

DECISÃO Ante o teor das certidões de #id:a667ef2 e #id:27011e5, recebo os recursos ordinários interpostos pelo MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS e KARINE DIAS FERREIRA.

Aos recorridos, para contrarrazoarem, no prazo de 08 dias.

Decorrendo o prazo, remeta-se o processo ao Egrégio Regional.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 12 de agosto de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KARINE DIAS FERREIRA

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddf9fe4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO   Ante o exposto e tudo o mais que nos autos consta decido, na Ação Trabalhista ajuizada por KARINE DIAS FERREIRA em face de COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS LTDA e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS: rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a primeira reclamada ao pagamento das parcelas a seguir especificadas, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado da ação, reconhecida a responsabilização subsidiária do Município de Duque de Caxias, na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais: saldo salarial de janeiro de 2023;aviso prévio indenizado (33 dias);férias integrais do período aquisitivo de 01/06/2021 a 31/05/2022, de forma simples, com 1/3;férias proporcionais, com o terço constitucional (9/12);13º salário de todo o contrato;FGTS relativo a todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas salariais ora deferidas, além da indenização compensatória de 40%.devolução da cota mensal de R$10,00 que foi descontada da trabalhadora a título de “quota parte”.multa do art. 477, § 8º, da CLT;R$ 11,50 por dia trabalhado à reclamante, observada a frequência integral de segunda a sexta-feira, exceto feriados, autorizada a dedução de 6% correspondente à cota parte da reclamante no custeio do benefício, além dos valores pago nos contracheques, sob a rubrica “auxílio locomoção”;indenização correspondente à diferença entre as contribuições previdenciárias devidas pela autora na qualidade de empregada e as descontadas do seu salário;horas extraordinárias, assim compreendidas aquelas excedentes da 8ª diária e 40ª semanal, no que for mais benéfico e, por habituais, os reflexos em aviso-prévio, gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3, DSR e depósitos do FGTS;período suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos por dia de trabalho), com adicional de 50% e sem qualquer reflexo.

Com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 CC), autorizo a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, inclusive a título de bonificação natalina e repouso anual remunerado, conforme valores indicados nas fichas financeiras e contracheques anexados aos autos.

No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da ação, a primeira ré deverá providenciar a devida anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da trabalhadora, conforme parâmetros da fundamentação, considerando a projeção do aviso-prévio indenizado .

Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante.

Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das reclamadas, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, suspensa a exigibilidade considerando que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita.

Juros e correção monetária nos termos da fundamentação.

Liquidação por cálculos.

A presente decisão considerou a integralidade das provas produzidas no processo e abordou os todos os argumentos capazes de infirmar o julgamento de cada pedido, conforme o disposto no art. 489, § 1º do CPC.

Assim, a interposição de embargos de declaração com vistas a reapreciação de provas e modificação do julgado acarretará a aplicação da sanção processual cabível.

Custas pela primeira reclamada, no valor de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, arbitrado à condenação, na forma do artigo 789, IV, §2º, da CLT.

INTIMEM-SE AS PARTES.  CLAUDIA CRISTINA SARAIVA DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - KARINE DIAS FERREIRA