06/08/2025 07:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/08/2025 14:31

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP sem efeito suspensivo
05/08/2025 09:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
04/08/2025 17:46

Juntada a petição de Contraminuta
24/07/2025 00:19

Decorrido o prazo de REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP em 23/07/2025
24/07/2025 00:19

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO SOBREIRA em 23/07/2025
23/07/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 18:58

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO SOBREIRA
22/07/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 08:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
21/07/2025 17:02

Juntada a petição de Agravo de Petição
10/07/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
10/07/2025 11:19

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 11:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 11:19

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 11:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 10:33

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bb140a proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ofertada por Remaferpa Transportadora Ltda - EPP, em face de Marco Antonio Sobreira, nos termos da petição acostada sob id f1f7060 .

Manifestação do excepto no id: e037a12. É o relatório.

DECIDO: A exceção de pré-executividade torna efetiva a possibilidade de manifestação do princípio do contraditório dentro do processo de execução, independentemente da garantia do juízo.

Tal denominação é consagrada doutrinariamente, tratando-se de modalidade atípica de defesa do devedor na execução, que não constitui ação nova ou contestação.

Decorre do direito de petição, garantido constitucionalmente (art. 5o, XXXIV) e potencializa, ainda, o exercício do contraditório.

Justifica-se a utilização desta medida no âmbito trabalhista por contemplar matérias de ordem pública que não demandem a produção de provas, podendo ser reconhecidas de ofício pelo juiz, a exemplo dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Assevere-se, contudo, que a medida em comento somente deve ser utilizada e recebida nesta especializada em situações excepcionais, em função da natureza alimentar do crédito trabalhista.

No caso em tela, requer a excipiente a nulidade da execução, eis que iniciada sem requerimento da parte autora, e sem realização de citação pessoal.

Conforme acordo homologado em id 88de5a8, a reclamada ficou ciente, inclusive para os efeitos do artigo 883-A da CLT, que o inadimplemento do acordo importaria em imediata execução dos valores devidos, com antecipação das parcelas vincendas, acrescidos da multa, para o que já se considerará citado.

Entretanto, ainda com tal previsão, foi possibilitado à ré a manifestação acerca do inadimplemento noticiado, através da intimação de id c512167, sendo realizada ainda diretamente, conforme intimação de id f495fe0, ante a renúncia noticiada por sua advogada.

Portanto, não há qualquer vício que justifique a nulidade da execução.

Pelo exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e, no mérito julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

TRES RIOS/RJ, 09 de julho de 2025.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO SOBREIRA
09/07/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP
09/07/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO SOBREIRA
09/07/2025 13:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade de REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP
09/07/2025 11:12

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: f1f7060) para Exceção de Pré-executividade
08/07/2025 16:26

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
08/07/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
07/07/2025 10:39

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a9fcd8 proferido nos autos.

Intime-se o reclamante para manifestar acerca da exceção oposta.

TRES RIOS/RJ, 26 de junho de 2025.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO SOBREIRA
26/06/2025 18:47

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO SOBREIRA
26/06/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
25/06/2025 20:56

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2025 20:25

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 12:00

Registrada a inclusão de dados de REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
30/05/2025 11:31

Determinada a inclusão de dados de REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
30/05/2025 09:07

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
28/05/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
27/05/2025 17:05

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 14:21

Iniciada a execução
24/04/2025 22:21

Homologada a liquidação
24/04/2025 14:57

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
15/04/2025 11:42

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP em 13/03/2025
24/02/2025 17:36

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP
11/02/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
10/02/2025 16:19

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP
03/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
03/02/2025 08:59

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
03/02/2025 08:59

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
03/02/2025 08:59

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
03/02/2025 08:59

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
29/01/2025 19:18

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 21:43

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
10/10/2024 11:31

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
08/10/2024 15:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
08/10/2024 14:01

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
08/10/2024 14:01

Iniciada a liquidação
08/10/2024 14:01

Transitado em julgado em 08/10/2024
08/10/2024 12:46

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 140,00
08/10/2024 12:46

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCO ANTONIO SOBREIRA
08/10/2024 12:46

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
08/10/2024 12:46

Audiência una realizada (08/10/2024 09:40 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
07/10/2024 13:59

Juntada a petição de Contestação
04/10/2024 13:54

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 09:01

Expedido(a) intimação a(o) REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP
01/10/2024 09:01

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO SOBREIRA
01/10/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 08:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
30/09/2024 19:24

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 19:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/09/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) ROYAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA
03/09/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP
03/09/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO SOBREIRA
03/09/2024 15:00

Audiência una designada (08/10/2024 09:40 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
23/08/2024 07:57

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
22/08/2024 17:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
19/08/2024 12:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
19/08/2024 09:42

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/08/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:11

Audiência inicial por videoconferência cancelada (12/11/2024 08:30 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/08/2024 09:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
19/08/2024 08:57

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
18/08/2024 13:09

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/08/2024 11:24

Expedido(a) mandado a(o) ROYAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA
18/08/2024 11:24

Expedido(a) mandado a(o) REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP
18/08/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO SOBREIRA
17/08/2024 11:50

Audiência inicial por videoconferência designada (12/11/2024 08:30 - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/08/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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