29/07/2025 11:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FORUM DE IPANEMA em 15/07/2025
16/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO em 15/07/2025
10/07/2025 21:17

Juntada a petição de Contrarrazões
01/07/2025 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e117a1d proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA Recorrido(a)(s): 1. JEFFERSON CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA 2. SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 3. CONDOMINIO EDIFÍCIO FORUM DE IPANEMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 00fcae5).

Satisfeito o preparo (Id. 79286d0/44e08c8, 2f25cbe, 2236f6b /13de0b6 e 1fa2f07/a26afb9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Alteração da jornada / Acordo individual e/ou coletivo de trabalho / Escala 12x36 Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento / Prevalência Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85; nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXII; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611-A, inciso III; Lei nº 11901/2009, artigo 5º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADI 4842. - contrariedade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046.

Insurge-se a ré contra o acórdão sob Id. 41035f2, alegando a possibilidade de alteração da jornada de trabalho de bombeiro civil, via negociação coletiva.

O Colegiado consignou seu entendimento no sentido de que "a norma coletiva ao estabelecer uma compensação mensal de 180 horas, além de menos benéfica ao trabalhador, fere frontalmente o disposto na lei específica que rege a matéria e, ainda, a Constituição Federal, pois por essa ótica é possível, em tese, levar o trabalhador ao cumprimento de jornadas excessivas, de mais de 12 horas de trabalho".

No tocante aos temas acima descritos, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, por meio do aresto oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

Duração do Trabalho / Adicional Noturno Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59-A; artigo 73.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 59-A da CLT.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo .

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /jcp/55110 RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO FORUM DE IPANEMA - SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/06/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO EDIFICIO FORUM DE IPANEMA
30/06/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/06/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA
30/06/2025 13:49

Admitido o Recurso de Revista de CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA
07/02/2025 14:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 13:08

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FORUM DE IPANEMA em 06/02/2025
07/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/02/2025
07/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de JEFFERSON CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA em 06/02/2025
05/02/2025 15:24

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/01/2025 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
16/01/2025 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
16/01/2025 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
16/01/2025 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
16/01/2025 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO EDIFICIO FORUM DE IPANEMA
15/01/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/01/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA
15/01/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA
31/12/2024 16:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/12/2024 16:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/12/2024 14:44

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA - CNPJ: 01.***.***/0001-10 e provido em parte
05/12/2024 14:44

Conhecido o recurso de JEFFERSON CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *34.***.*18-06 e provido
15/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/11/2024
14/11/2024 10:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/11/2024 10:05

Incluído em pauta o processo para 04/12/2024 13:00 Principal 13hs ()
01/10/2024 13:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/06/2024 11:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
24/06/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo