17/09/2025 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/09/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
15/09/2025 09:35

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
15/09/2025 09:25

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (ID: 0a1f4f8) para Manifestação
15/09/2025 09:24

Expedido(a) intimação a(o) NIKOLAS TOSTES DA SILVA
15/09/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 05:08

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
13/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de SWEET WAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 12/09/2025
12/09/2025 18:01

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
01/09/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7df592d proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 48 Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO RECORRENTE: NIKOLAS TOSTES DA SILVA RECORRIDO: SWEET WAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Autor, NIKOLAS TOSTES DA SILVA, em face da r. sentença proferida pelo MM.

Juiz do Trabalho ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO, da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com complemento por declaratórios. O apelo interposto em 17/7/2025 (fls. 270/279) está assinado eletronicamente pela Dra.

Leticia Domingos de Assis (OAB/RJ 136.520). Constato que não há nos autos procuração em nome do Autor que outorgue poderes à referida causídica ou a qualquer outro patrono. Gize-se não ser o caso de reconhecer mandato tácito, haja vista que a Dra.

Leticia de Assis não acompanhou o Demandante em audiência (vide atas às fls. 181/182 e 228/229). Relembre-se que a procuração é o instrumento hábil para o advogado estar em juízo em defesa dos interesses de seu constituinte. É defeso ao advogado que não está regularmente constituído nos autos atuar em nome da parte. Assim, incide, na hipótese, a Súmula nº 383 do TST, que apenas autoriza a regularização da representação processual na fase recursal caso o signatário do recurso já possua procuração nos autos, in verbis: “RECURSO.

MANDATO.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito.

Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz.

Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício.

Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).” Destarte, como não havia qualquer procuração nos autos em nome do Autor a outorgar poderes à Dra.

Leticia de Assis, é patente a irregularidade de representação por ocasião do manejo do recurso ordinário. Ante o exposto, conforme autoriza o artigo 932, III, do Código de Processo Civil, também aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT), prestigiando o princípio da celeridade, não conheço do recurso ordinário interposto por NIKOLAS TOSTES DA SILVA, por irregularidade de representação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de agosto de 2025.

CLAUDIO JOSE MONTESSO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SWEET WAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
29/08/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) SWEET WAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
29/08/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) NIKOLAS TOSTES DA SILVA
29/08/2025 16:19

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de NIKOLAS TOSTES DA SILVA
29/08/2025 10:17

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
29/08/2025 10:16

Encerrada a conclusão
08/08/2025 19:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
05/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100508-11.2024.5.01.0017 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 48 na data 02/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080400300673900000126182737?instancia=2
02/08/2025 05:10

Distribuído por sorteio
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63e27a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDO Esta via estreita, prevista no art. 897-A, da CLT, não se presta para o revolvimento de fatos e provas – bem como de temas já definidos.

Tampouco o Juiz é obrigado à tecer comentário ou decisão à cada argumento da parte, devendo, apenas, sentenciar de forma fundamentada.

Nota-se, pelas razões do embargante, que o seu intuito é a revisão do julgado, o que só é possível mediante a utilização de outro caminho.

NÃO CABE REEXAME DE "PLANILHA", HORAS EXTRAS, ASPECTOS JÁ DEFINIDOS.

QUANTO AO FGTS, SUA LIBERAÇÃO SE DARÁ VIA GUIA EXPEDIDA PELA RÉ OU ALVARÁ, NO MOMENTO OPORTUNO.

No mais. se o embargante busca a revisão do que JÁ JULGADO deverá buscar o recurso apto para tanto.

QUE, ALIÁS, DEVOLVE AO TRIBUNAL TODO O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os presentes declaratórios, na forma acima.

Intimem-se. ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NIKOLAS TOSTES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo