15/08/2025 15:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de RICARDO LOPES FERREIRA em 12/08/2025
29/07/2025 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 14:38

Expedido(a) intimação a(o) J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA - ME
28/07/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO LOPES FERREIRA
28/07/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:43

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/07/2025 10:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/07/2025 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d34aaa proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A Recorrido(a)(s): 1. RICARDO LOPES FERREIRA 2. J.B.

SERVIÇOS TECNICOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/12/2024 - Id. ac3ffe7; recurso interposto em 21/01/2025 - Id. 025c717).

Regular a representação processual (Id. d351144, 38f4f7d e b0d5ca5).

Satisfeito o preparo (Id. 973a1d3, 88de746 e f10a26e e 81c9e30, c168e5b, 431c9df).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Código Civil, artigo 186; artigo 927. - divergência jurisprudencial . - violação às Leis nº 4.886/1965 e nº 8.420/1992; - contrariedade ao entendimento do E.

STF no julgamento dos temas nº 550 e nº 725, de repercussão geral; - contrariedade ao entendimento do E.

STF na ADC 48, na ADI 3.961 e na ADI 5.625. . Ao contrário do alegado, o v. acórdão revela que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, IV.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, inclusive quanto ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Salienta-se, por fim, que a indicação de violação às Leis 8987/1995 e 9472/1997, sem indicar expressamente os dispositivos tidos como malferidos, atrai a incidência da Súmula 221 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, no particular.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 102, §2º, da Constituição Federal.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se constata violação ao dispositivo apontado.

Ressalta-se, por pertinente, o entendimento majoritário e atual do TST no sentido de que a imposição de multa em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração - caso dos autos, segundo o Regional - reside no poder discricionário do Juízo, ao abrigo dos artigos 1022 e 1026, § 2º, do CPC (Lei 13.105/2015).

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /cab/2704 RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA
30/06/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA
30/06/2025 13:49

Não admitido o Recurso de Revista de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA
07/02/2025 10:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 09:36

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 06/02/2025
04/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de RICARDO LOPES FERREIRA em 03/02/2025
21/01/2025 10:22

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/12/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/12/2024
16/12/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/12/2024
16/12/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA - ME
13/12/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA
13/12/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO LOPES FERREIRA
04/12/2024 12:54

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA - CNPJ: 09.***.***/0001-76
28/10/2024 15:49

Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
15/10/2024 13:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/10/2024 12:56

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
10/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 09/10/2024
27/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de RICARDO LOPES FERREIRA em 26/09/2024
23/09/2024 14:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/09/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2024
13/09/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2024
13/09/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA - ME
12/09/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA
12/09/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO LOPES FERREIRA
30/08/2024 12:06

Conhecido o recurso de RICARDO LOPES FERREIRA - CPF: *66.***.*40-90 e provido em parte
08/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/08/2024
07/08/2024 09:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/08/2024 09:50

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 10:00 SALA VIRTUAL - MCRB ()
05/08/2024 16:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/08/2024 16:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
23/07/2024 22:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/04/2024 12:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
12/03/2024 16:22

Encerrada a conclusão
12/03/2024 16:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
07/10/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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