29/07/2025 13:53

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/07/2025 13:11

Juntada a petição de Contrarrazões
17/07/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
17/07/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
17/07/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
17/07/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LOURENCO FERREIRA DE ASSIS
16/07/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LOURENCO FERREIRA DE ASSIS
16/07/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:02

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/07/2025 11:27

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
03/07/2025 20:39

Juntada a petição de Contrarrazões
01/07/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2615008 proferida nos autos.

ROT 0101234-13.2022.5.01.0483 - 8ª Turma Recorrente: 1.

MANOEL LOURENCO FERREIRA DE ASSIS Recorrente: 2.

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido: MANOEL LOURENCO FERREIRA DE ASSIS RECURSO DE: MANOEL LOURENCO FERREIRA DE ASSIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id cf65a60; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 5ba69e6).

Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º, 4; Lei nº 5584/1970, artigo 14. - divergência jurisprudencial.

No julgamento do IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21), o C.

TST fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)".

Nesse contexto, e no tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 790, §3º, da CLT.

Assim sendo, e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, consubstanciada no aresto de Id. 5ba69e6 - Pág. 24, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista.

Publique-se e intime-se, sendo a parte adversa para contrarrazões. Após, subam ao TST. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id 611fba0; recurso apresentado em 16/02/2025 - Id c44583a).

Representação processual regular. Preparo satisfeito.

Custas no acórdão, id 9624815 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 541493d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): - violação ao Art. 7º, XXVI e 5º, II da CRFB e à Lei 5811/72 - violação ao Art. 103, II do CDC c/c Art. 5ª XXXVI da CRFB - violação ao Art. 7º da Lei nº 6.051/49 - violação aos Arts. 112, 113 E 114, todos do CC - violação aos Arts. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT - violação aos Arts. 767 CLT E artigo 884 CC - contrariedade à Súmula 85 C.

TST - Divergência Jurisprudencial Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Inespecíficos os arestos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (dajmo) RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/06/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/06/2025 13:55

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/06/2025 13:55

Admitido o Recurso de Revista de MANOEL LOURENCO FERREIRA DE ASSIS
17/02/2025 10:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
17/02/2025 08:37

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/02/2025 18:16

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/02/2025 18:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/02/2025 13:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/02/2025
05/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/02/2025
05/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/02/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LOURENCO FERREIRA DE ASSIS
29/01/2025 12:20

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
29/01/2025 12:20

Conhecido o recurso de MANOEL LOURENCO FERREIRA DE ASSIS - CPF: *67.***.*94-04 e não provido
05/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/12/2024
04/12/2024 12:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/12/2024 12:26

Incluído em pauta o processo para 28/01/2025 09:30 SALA PRESENCIAL 1 ()
28/08/2024 16:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/08/2024 16:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
28/08/2024 13:21

Retirado de pauta o processo
14/08/2024 15:34

Incluído em pauta o processo para 27/08/2024 09:30 SALA PRESENCIAL 1 ()
09/08/2024 13:56

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
18/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/07/2024
17/07/2024 09:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/07/2024 09:26

Incluído em pauta o processo para 31/07/2024 10:00 SALA VIRTUAL - APA ()
02/07/2024 13:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/07/2024 11:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
05/07/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo