21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95cce59 proferido nos autos.

DESPACHO Considerando que a r. sentença de Id. e603d0d reconheceu expressamente o direito do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro aos honorários advocatícios, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Lei nº 5.584/70, e tendo em vista que os cálculos apresentados pelas partes (Id. 1678cf8) não contemplaram referida verba por evidente erro material, determino o prosseguimento da liquidação quanto aos honorários sindicais devidos.

Assim, ficam as partes intimadas para que venham com os devidos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios em favor do sindicato assistente, conforme determinado na sentença, observando-se os seguintes prazos e condições: A parte reclamante deverá apresentar, no prazo de 8 (oito) dias, os cálculos atualizados dos honorários advocatícios, sob pena de preclusão ou renúncia quanto ao valor pretendido; A parte reclamada será intimada em prazo sucessivo de 8 (oito) dias para impugnar os cálculos apresentados, indicando e fundamentando, de forma específica, eventuais divergências e valores incontroversos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT.

Vindo os cálculos, remetam-se os autos ao setor de cálculos ou contador judicial, para conferência.

Critérios técnicos a serem observados: Os cálculos devem ser apresentados em dois arquivos distintos: um em formato PDF e outro em formato PJC, conforme padrão do PJe-Calc; O percentual incidente será de 15% sobre o valor bruto da condenação (antes dos descontos legais); Deverá ser observada a incidência de correção monetária e juros de mora simples, a contar da data de ajuizamento da ação, nos termos da sentença; Caso não constem da sentença critérios expressos de atualização, deverão ser observados os parâmetros definidos pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, conforme a seguir: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e TRD acumulada como juros legais; A partir da citação: aplicação exclusiva da taxa SELIC (sem cumulação com outros juros legais ou correção monetária), vedada a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês previstos no art. 39 da Lei 8.177/91.

Decorrido o prazo, e estando o cálculo regular, expedir-se-á certidão para habilitação do crédito em nome do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de agosto de 2025.

LAIS CAMPOS DUARTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS INDIO DO BRASIL MEIRELLES
01/09/2024 04:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/08/2024 16:32

Recebidos os autos para prosseguir
18/09/2023 07:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A em 25/08/2023
26/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO em 25/08/2023
26/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO em 25/08/2023
25/08/2023 17:15

Juntada a petição de Contrarrazões
25/08/2023 17:14

Juntada a petição de Contraminuta
24/08/2023 16:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/08/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A
14/08/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO
14/08/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO
14/08/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS INDIO DO BRASIL MEIRELLES
14/08/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:51

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
08/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA em 07/08/2023
07/08/2023 14:07

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 08e7e21) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/08/2023 17:20

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA
25/07/2023 14:24

Não admitido o Recurso de Revista de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA
15/05/2023 09:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/05/2023 07:50

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 919f6d6) para Recurso de Revista
13/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A em 12/05/2023
13/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO em 12/05/2023
13/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA em 12/05/2023
13/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO em 12/05/2023
13/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de LUIS CARLOS INDIO DO BRASIL MEIRELLES em 12/05/2023
12/05/2023 09:21

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/05/2023
29/04/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/05/2023
29/04/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/05/2023
29/04/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/05/2023
29/04/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/05/2023
29/04/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 07:54

Expedido(a) intimação a(o) GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A
28/04/2023 07:54

Expedido(a) intimação a(o) GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO
28/04/2023 07:54

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA
28/04/2023 07:54

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO
28/04/2023 07:54

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS INDIO DO BRASIL MEIRELLES
20/04/2023 13:02

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA - CNPJ: 34.***.***/0001-87
24/03/2023 10:32

Incluído em pauta o processo para 12/04/2023 10:00 Em Mesa 3 (10 h) ()
18/03/2023 12:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/03/2023 12:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
09/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A em 08/02/2023
09/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO em 08/02/2023
09/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO em 08/02/2023
09/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de LUIS CARLOS INDIO DO BRASIL MEIRELLES em 08/02/2023
01/02/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2023
01/02/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2023
01/02/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 12:32

Expedido(a) intimação a(o) GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A
31/01/2023 12:32

Expedido(a) intimação a(o) GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO
31/01/2023 12:32

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO
31/01/2023 12:32

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS INDIO DO BRASIL MEIRELLES
31/01/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 10:10

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
31/01/2023 00:02

Decorrido o prazo de GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A em 30/01/2023
31/01/2023 00:02

Decorrido o prazo de GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO em 30/01/2023
31/01/2023 00:02

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA em 30/01/2023
31/01/2023 00:02

Decorrido o prazo de SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO em 30/01/2023
31/01/2023 00:02

Decorrido o prazo de LUIS CARLOS INDIO DO BRASIL MEIRELLES em 30/01/2023
11/01/2023 21:32

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 36f7099) para Embargos de Declaração
14/12/2022 14:50

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/12/2022
07/12/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/12/2022
07/12/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/12/2022
07/12/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/12/2022
07/12/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/12/2022
07/12/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 13:55

Expedido(a) intimação a(o) GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A
06/12/2022 13:55

Expedido(a) intimação a(o) GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO
06/12/2022 13:55

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA
06/12/2022 13:55

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO
06/12/2022 13:55

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS INDIO DO BRASIL MEIRELLES
01/12/2022 14:15

Conhecido o recurso de LUIS CARLOS INDIO DO BRASIL MEIRELLES - CPF: *12.***.*10-93 e provido
03/11/2022 14:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/10/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/10/2022
24/10/2022 12:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 12:48

Incluído em pauta o processo para 23/11/2022 10:00 SALA 2 (10h) ()
13/10/2022 13:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/09/2022 11:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
15/08/2022 22:41

Distribuído por dependência
22/08/2019 16:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/08/2019 16:35

Decorrido o prazo de GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A em 15/08/2019
17/08/2019 16:35

Decorrido o prazo de GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO em 15/08/2019
17/08/2019 16:35

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA em 15/08/2019
17/08/2019 16:35

Decorrido o prazo de SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO em 15/08/2019
17/08/2019 16:35

Decorrido o prazo de LUIS CARLOS INDIO DO BRASIL MEIRELLES em 15/08/2019
25/07/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 29/07/2019
25/07/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2019 17:33

Conhecido o recurso de LUIS CARLOS INDIO DO BRASIL MEIRELLES - CPF: *12.***.*10-93 e não provido
03/07/2019 10:54

Incluído o processo em pauta (09/07/2019, 10:00:00, Sala Adiados (10 h))
18/06/2019 18:06

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
08/06/2019 00:15

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/06/2019
07/06/2019 11:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2019 11:26

Incluído o processo em pauta (18/06/2019, 10:00:00, SALA 1 (10 h))
14/05/2019 14:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/05/2019 14:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
07/05/2019 17:38

Proferida decisão
07/05/2019 11:57

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
07/05/2019 11:57

Encerrada a conclusão
25/03/2019 13:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
22/02/2019 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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