24/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de CHC SAUDE LTDA - ME em 23/09/2025
15/09/2025 11:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/09/2025 12:18

Encerrada a conclusão
12/09/2025 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
11/09/2025 17:22

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
09/09/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
09/09/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
09/09/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53f8347 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I S Ã O Vistos, etc.

Por tempestivos, conhecem-se os embargos interpostos pela parte autora, id 0459370 .

A embargante alegou contradições e omissões na sentença, nos seguintes pontos: pagamento do descanso semanal remunerado – DSR, multa do art. 467 da CLT e divergência entre a fundamentação e a planilha de cálculo, no tocante aos reflexos das horas extraordinárias e adicional noturno sobre o aviso prévio.

Em relação ao DSR, na exordial, a autora postulou o pagamento de DSR em razão de percepção de salário por diárias.

A sentença, entretanto, apreciou o pedido à luz da Súmula nº 146 do TST, julgando-o improcedente por ausência de prova de labor em domingos e feriados.

Esclarece-se, portanto, que o pedido foi examinado, ainda que sob fundamento diverso do invocado na inicial, de modo que não há omissão a ser sanada, tampouco contradição.

Mantém-se a improcedência do pleito.

No que concerne à multa prevista no art. 467 da CLT, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, pois a sentença consignou expressamente a inaplicabilidade da penalidade, diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas. Por fim, no que diz respeito aos reflexos das horas extras e adicional noturno no aviso prévio, razão assiste à embargante, pois embora a fundamentação da sentença tenha determinado a integração das horas extraordinárias e do adicional noturno no aviso prévio, a planilha de cálculos que a acompanhou apresentou valor zerado a esse título.

Assim sendo, os cálculos liquidatórios retificados acompanharão a presente decisão, suprindo o erro material ocorrido.

ANTE AO EXPOSTO, o Juiz do Trabalho da 1ª Vara de Resende conhece dos embargos declaratórios, por tempestivos, para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar a sentença anteriormente proferida, para todos os efeitos legais.

Integram a presente decisão, para todos os efeitos legais, os cálculos de liquidação, em tabela anexa oriunda da utilização de PJE-CALC, a qual integra a presente decisão para TODOS os fins, refletindo o quantum debeatur neste feito, sem prejuízo de posteriores atualizações e incidência de juros e multas. As partes estão expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugnar de forma específica os cálculos apresentados, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo de oito dias contados da intimação, sem interposição de recurso, pagamento ou garantia do Juízo, execute-se, independentemente de nova intimação.

Intimem-se as partes.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
05/09/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) CHC SAUDE LTDA - ME
05/09/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
05/09/2025 11:44

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
28/08/2025 11:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RODRIGO DIAS PEREIRA
27/08/2025 13:58

Juntada a petição de Contrarrazões
21/08/2025 17:32

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 11:58

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE ATOrd 0100423-36.2022.5.01.0521 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO RECLAMADO: CHC SAUDE LTDA - ME DESTINATÁRIO(S): CHC SAUDE LTDA - ME Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para manifestar-se acerca dos embargos de declaração interposto pela parte autora, id 0459370, no prazo de 05 dias, nos termos da ordem de serviço 01/2018.

RESENDE/RJ, 19 de agosto de 2025.

FABIANA CELIA RIBEIRO CARDOSO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - CHC SAUDE LTDA - ME
19/08/2025 16:56

Expedido(a) intimação a(o) CHC SAUDE LTDA - ME
18/08/2025 10:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/08/2025 13:57

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 13:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
13/08/2025 13:57

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 13:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f802c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE AUDIÊNCIA Aos 11 dias do mês de agosto do ano 2.025, às 9h45min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, na presença do MM.

Juiz, Dr.

RODRIGO DIAS PEREIRA, foram apregoados os litigantes SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO, acionante, e CHC SAUDE LTDA - ME, acionado.

Partes ausentes.

A seguir foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Interpôs a parte autora ação trabalhista em face dos réus pleiteando os pedidos elencados na petição inicial de id f7aec4f .

Deu à causa o valor de R$145.599,11.

O réu apresentou contestação escrita (id 04d3a8f), insurgindo-se contra a pretensão autoral.

Juntaram-se documentos.

Foram produzidas provas pericial e oral.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

As partes apresentaram razões finais escritas, ids f1818e3 e 297f1ca, respectivamente.

Infrutíferas as propostas conciliatórias vieram os autos conclusos para prolação da sentença, sentença esta que foi reformada pelo v. acórdão de id 0ed0438, que reconheceu o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada e determinou o retorno dos autos a esta Unidade Judiciária para análise dos pedidos e da matéria fática decorrente do reconhecimento do vínculo empregatício. 1) DIFERENÇA SALARIAL Na medida em que não houve comprovação de pagamento do valor mínimo legal, fica a reclamada condenada ao pagamento das diferenças mensais existentes entre o salário informado pela autora (no valor de R$1.020,00), e o salário mínimo nacional, vigente na época, até a data da dispensa. Não há falar em reflexos, uma vez que reconhecido vínculo e deferidas verbas rescisórias (aviso , férias + 1/3, 13º FGTS) considerando todo período do contrato e o salário mínimo nacional vigente à época. 2) ACIDENTE DE TRABALHO E ESTABILIDADE Restou incontroverso nos autos que em 07.07.2022, no exercício de sua função, a autora sofreu agressão física realizada pelo paciente que estava cuidando, o que ocasionou fratura no osso rádio direito.

Foi realizada perícia médica, laudo de id 0a77de6, na qual restou constatado que após a agressão a autora foi submetida a radiografia e recebeu o diagnóstico de “uma fissura no osso”, o braço foi imobilizado com tala gessada e encaminhada para tratamento ortopédico ambulatorial na Santa Casa de Misericórdia de Resende-RJ; permaneceu com imobilização gessada durante 30 dias, realizou 20 sessões de fisioterapia e recebeu alta, não esteve licenciada pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) uma vez que em razão da ausência de registro em CTPS não possuía qualidade de segurada, pelas mesmas razões não foi emitida Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), atualmente está sob tratamento ambulatorial com ortopedista devido a tendinite do braço direito.

Concluiu o expert que apesar do acidente de trabalho sofrido, que determinou lesão traumática com fratura (alinhada) do osso radio direito, a autora não apresenta limitações funcionais, deformidades (dano estético) ou atrofias musculares e apresenta capacidade para o trabalho sem restrições.

Consoante o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o empregado acidentado goza de estabilidade de 12 meses após a cessação do auxílio doença.

Para aquisição do direito à estabilidade, são necessários dois requisitos: a incapacidade laboral temporária por mais de 15 dias e a concessão de auxílio doença acidentário (espécie 91).

Resta evidente nos autos que a autora não recebeu auxílio doença acidentário, pois não houve emissão de CAT pela reclamada, tampouco reconhecimento do vínculo empregatício.

Neste contexto, apesar de não preenchidos os requisitos necessários à estabilidade, previstos no art. 118 da Lei nº 8.213/91, fica reconhecido o direito da autora à estabilidade pleiteada.

Assim sendo, uma vez que o acidente ocorreu em 07.07.2022, a autora permaneceu com o braço imobilizado por 30 dias e, após, realizou vinte sessões de fisioterapia, fica arbitrado como término do período de convalescença, o dia 15 de outubro de 2022 (considerando que fazia duas sessões por semana, totalizando 10 semanas).

Logo, a estabilidade provisória acidentária deve ser considerada encerrada em 14.10.2023.

Neste contexto, é devido à autora o valor correspondente aos salários do período compreendido entre 07.07.2022 (data do acidente) e 14.10.2023 (término do prazo de estabilidade), condenando-se a ré ao pagamento correspondente.

O FGTS , férias e gratificação natalina devem ser apurados em verbas rescisórias, considerando período total do contrato de trabalho reconhecido, inclusive prazo de estabilidade. Verbas de natureza jurídica indenizatória, uma vez que não houve a correspondente prestação de serviços.

Não há falar em reintegração em razão de já ter ocorrido o término desta, impondo-se a conversão em indenização na forma desta sentença.

Deverá ser considerado como base de cálculo para pagamento da indenização ora deferida o valor correspondente à remuneração reconhecida nesta sentença. 3) ANOTAÇÃO NA CTPS Fica a parte ré condenada à obrigação de fazer de proceder a assinatura em questão, devendo constar a função de cuidadora, salário mensal correspondente ao valor do salário mínimo nacional, admissão em 10.07.2020 e dispensa em 14.10.2023.

Para possibilitar o cumprimento da referida obrigação de fazer, deverá a Secretaria, após o trânsito em julgado, intimar partes designando dia e hora para comparecimento na Unidade, devendo o autor portar o documento.

Se ausente os réus, fica a secretaria autorizada a fazê-lo. 4) VERBAS RESCISÓRIAS Tendo em vista o reconhecimento do vínculo, são devidas à obreira o pagamento das verbas resilitórias pleiteadas no pedido de letra “g”, elencado na petição inicial.

Esclareça-se que os valores devidos a título de FGTS e multa compensatória de 40%, deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da obreira, nos termos da tese firmada no julgamento do incidente de recurso repetitivo no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, afastando-se, assim, a pretensão de pagamento direto em forma de indenização, ficando as partes cientes de que o valor correspondente constará na planilha anexa e deverá ser deduzido, caso a parte ré faça o depósito na conta vinculada antes do início da execução.

Fica o réu condenado à obrigação de fazer de liberar as guias necessárias para soerguimento do FGTS e habilitação do autor ao benefício do seguro desemprego, no prazo de 08 dias, a contar da publicação da presente, devendo comprovar nos autos o cumprimento respectivo.

Na medida em que não há verbas rescisórias incontroversas, inaplicável o referido preceito legal.

No que se refere aos recolhimentos previdenciários, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar contribuições sobre valores pagos durante toda a relação de trabalho, limitando-se a executar contribuições previdenciárias apenas sobre as parcelas reconhecidas na presente decisão.

O saldo de salário, bem como o décimo terceiro salário possuem natureza jurídica salarial, as demais verbas possuem natureza jurídica indenizatória.

Em relação ao pedido de pagamento dos descansos semanais remunerados, na forma da Súmula 146 TST, a autora não informou nos autos os dias de trabalho realizados em domingos e feriados, razão pela qual julga-se improcedente o pedido. 5) SEGURO DESEMPREGO A empresa, ao obstar o percebimento do benefício, furtando-se à concessão das guias, atrai para si a responsabilidade com o prejuízo suportado pelo obreiro, devendo arcar com o pagamento da indenização correspondente.

Assim sendo, julga-se procedente o pedido de pagamento da indenização substitutiva, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, por cálculos, devendo corresponder ao montante que o autor teria direito de receber junto aos órgãos governamentais, levando-se em consideração o valor do salário mensal, bem como o período laborado para a ré.

Verba de natureza jurídica indenizatória. 6) HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS Afirmou a autora, na inicial, que laborava, em média, quatro plantões por semana, das 08h às 20h, ou das 20h às 08h, sem intervalo intrajornada.

A preposta da reclamada afirmou em depoimento “que não era permitido a profissional sair do local de trabalho durante as 12h de plantão; que era permitido a autora fazer suas refeições durante o plantão, mas a empresa não tinha o controle dos horários relativos a isso, não tendo controle nem mesmo das horas efetivamente trabalhadas; que melhor esclarecendo o depoente não sabe precisar quanto tempo a autora ficava a disposição do paciente e quanto tempo exercia as funções propriamente dito”.

Em análise do conjunto probatório, e em razão da ausência da juntada dos controles de frequência, acolhe-se o pedido de horas extraordinárias e intervalares para condenar a ré ao pagamento do valor correspondente, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros seguintes: - considerar que a autora laborava, às segundas e terças-feiras, das 08h às 20h e às quartas e quintas-feiras, das 20h às 08h, sem intervalo diário para descanso e alimentação; - considerar como extraordinárias as horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal (art. 7º, XIII da Constituição da República); - adicional de 50%; - o descumprimento do intervalo mínimo previsto no art. 71 da CLT, deverá ser remunerado com acréscimo de 50%, possuindo natureza jurídica indenizatória; - observar, para as horas laboradas após as 22h, a redução contida no § 1º do art. 73 da CLT, bem como o adicional de 20% previsto no “caput” do mesmo artigo; - base de cálculo: salário reconhecido nesta sentença, conforme já decidido; - divisor 220.

Os valores relativos às horas extraordinárias e ao adicional noturno deverão refletir sobre o FGTS acrescido de 40% (E. 63 do TST); aviso prévio (§ 5º do art. 487 da CLT); férias, acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º da CLT); DSR (art. 7º da Lei 605/49 e E. 172); e sobre o 13º salário (E. 45 do TST).

As horas extraordinárias, bem como o adicional noturno e seus reflexos sobre o DSR e sobre o décimo terceiro salário possuem natureza salarial.

Os reflexos sobre as demais verbas possuem natureza jurídica indenizatória.

Não há falar em reflexos das horas intervalares por falta de amparo legal e normativo, sendo certo que Lei nº 13.467/17 dirimiu a controvérsia a muito instalada deixando claro a natureza indenizatória de tais verbas, razão pela qual inaplicável a Súmula 437 do C.TST ao presente caso concreto. 7) DANO MORAL E DANO MATERIAL Demonstrados o dano, bem como o nexo de causalidade, impõe-se à ré o dever de indenizar.

Neste contexto, para reparação do dano fica fixada uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que o valor fixado contempla, além da redução da capacidade laborativa, ainda que temporária, os danos emergentes, os lucros cessantes e pensão proporcional à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou a depreciação que sofreu.

Levando-se em consideração que a autora não apresenta limitações funcionais, deformidades (dano estético) ou atrofias musculares e apresenta capacidade para o trabalho sem restrições, não há falar em fixação de uma pensão mensal vitalícia .

A redução da capacidade laboral do autor, ainda que temporária, atinge a dignidade do trabalhador como pessoa humana, sendo natural o sofrimento e a perturbação psíquica impostos à vítima, restando caracterizado, portanto, o dano moral.

Faz jus a autora à indenização pelo dano moral sofrido, dano este arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração o período laborado para a ré e a conduta culposa desta ao expor o autor aos riscos biomecânicos.

Verbas de natureza jurídica indenizatória. 8) GRATUIDADE DE JUSTIÇA Concede-se o benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT. 9) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58/DF, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os débitos trabalhistas devem ser atualizados de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento, a incidência da SELIC (juros e correção monetária) até 29.08.2024 (Lei 14.905/2024).

A partir de 30.08.2024 até o efetivo pagamento do débito, deverá ser utilizado o IPCA como índice de atualização monetária (Código Civil, art. 389, parágrafo único), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil), sendo aplicável a Súmula 381do TST com relação à época própria dos índices de atualização monetária.

O valor arbitrado a título de dano moral levou em consideração a data da publicação desta sentença, não havendo falar em fase pré-judicial. 10) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os descontos fiscais e previdenciários ficam expressamente autorizados, inclusive a parte que cabe ao reclamante, devendo observar-se, a propósito, os Provimentos 02/93 e 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Aplicável o Enunciado nº 368 do TST, bem como a OJ 400 da SDI-I do TST. 11) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A fica o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a ser obtido em liquidação de sentença, por cálculos.

Tendo em vista a improcedência de alguns pedidos, fica a parte autora condenada ao pagamento do percentual de 10% sobre o valor da soma dos pedidos que foram julgados improcedentes, para o advogado da ré, a ser apurado em liquidação de sentença, por cálculos.

O valor dos honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, ressaltando que a ADI 5766 declarou inconstitucional apenas e tão somente o trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo o restante da redação do referido dispositivo legal.

ANTE AO EXPOSTO, o Juiz do Trabalho da 1ª Vara de Resende julga PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO, em face de CHC SAUDE LTDA - ME, para o fim de condenar o réu à obrigação de fazer, bem como ao pagamento dos valores correspondentes às verbas deferidas na fundamentação, que passa a fazer parte integrante da presente conclusão.

Prazo para cumprimento: oito dias a contar da publicação da presente.

Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma fundamentação.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Custas, pela primeira ré, de R$2.918,70, calculadas sobre R$145.934,78, valor da condenação.

Integram a presente sentença, para todos os efeitos legais, os cálculos de liquidação, em tabela anexa oriunda da utilização de PJE-CALC, a qual integra a presente decisão para TODOS os fins, refletindo o quantum debeatur neste feito, sem prejuízo de posteriores atualizações e incidência de juros e multas.

As partes estão expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugnar de forma específica os cálculos apresentados, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo de 8 (oito) dias contados da intimação, sem interposição de recurso, pagamento ou garantia do Juízo, execute-se, independentemente de nova intimação/citação.

Intimem-se as partes.

E para constar, a presente ata foi digitada, seguindo digitalmente assinada nos termos da lei. RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CHC SAUDE LTDA - ME
11/08/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) CHC SAUDE LTDA - ME
11/08/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
11/08/2025 09:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.918,70
11/08/2025 09:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
09/07/2025 14:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RODRIGO DIAS PEREIRA
08/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de CHC SAUDE LTDA - ME em 07/07/2025
08/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO em 07/07/2025
27/06/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c248d29 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de id 0ed0438, o qual deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, reconhecendo o vínculo e término do contrato de emprego, determinando a devolução dos presentes autos para análise e julgamento dos demais pedidos formulados na inicial, deverá a Secretaria providenciar a abertura de conclusão para julgamento.

Por economia e celeridade processuais, por intermédio deste, fica(m) a(s) parte(s) devidamente notificada(s).

RESENDE/RJ, 26 de junho de 2025.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
26/06/2025 20:36

Expedido(a) intimação a(o) CHC SAUDE LTDA - ME
26/06/2025 20:36

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
26/06/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 20:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
17/06/2025 14:40

Recebidos os autos para prosseguir
11/12/2024 15:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/12/2024 14:29

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) CHC SAUDE LTDA - ME
29/11/2024 13:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO sem efeito suspensivo
29/11/2024 11:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RODRIGO DIAS PEREIRA
29/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de CHC SAUDE LTDA - ME em 28/11/2024
25/11/2024 16:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/11/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
13/11/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 19:56

Expedido(a) intimação a(o) CHC SAUDE LTDA - ME
12/11/2024 19:56

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
12/11/2024 19:55

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.911,98
12/11/2024 19:55

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
30/10/2024 10:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RODRIGO DIAS PEREIRA
30/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de Destinatário do Ofício em 29/10/2024
29/10/2024 21:01

Juntada a petição de Razões Finais
23/10/2024 10:52

Juntada a petição de Razões Finais
16/10/2024 11:49

Expedido(a) ofício a(o) DESTINATARIO DO OFICIO
16/10/2024 11:43

Audiência de instrução realizada (16/10/2024 10:00 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
27/09/2024 11:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/08/2024 00:11

Decorrido o prazo de CHC SAUDE LTDA - ME em 19/08/2024
20/08/2024 00:11

Decorrido o prazo de SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO em 19/08/2024
14/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de CHC SAUDE LTDA - ME em 13/08/2024
14/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO em 13/08/2024
07/08/2024 00:34

Decorrido o prazo de CHC SAUDE LTDA - ME em 06/08/2024
07/08/2024 00:34

Decorrido o prazo de SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO em 06/08/2024
30/07/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 12:19

Expedido(a) intimação a(o) CHC SAUDE LTDA - ME
29/07/2024 12:19

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
29/07/2024 12:19

Expedido(a) intimação a(o) CHC SAUDE LTDA - ME
29/07/2024 12:19

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
29/07/2024 12:11

Audiência de instrução designada (16/10/2024 10:00 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
29/07/2024 06:01

Expedido(a) intimação a(o) CHC SAUDE LTDA - ME
29/07/2024 06:01

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
29/07/2024 06:00

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
18/07/2024 17:02

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
12/07/2024 14:01

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2024 12:21

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4108302 proferido nos autos.

DESPACHO PJE-JTVistos, etc.Uma vez prestados os devidos esclarecimentos pelo i.

Expert, deverão as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, esclarecer se há (ou não) mais provas a produzir, justificando-as.

Transcorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para análise.Independentemente da fase processual em que esteja o processo, fica facultada a apresentação de termo de conciliação firmado diretamente entre as partes e seus procuradores.Por fim, urge salientar que a utilização da expressão "pretende a parte produzir todos os meios de prova admitidos em direito" não será aceita, por ser genérica, não atendendo a determinação supra e que a não delimitação/especificação dos meios de provas importará na perda da produção destas, sendo reputada encerrada a instrução processual.Por economia e celeridade processuais, por intermédio deste, fica(m) a(s) parte(s) devidamente notificada(s).

RESENDE/RJ, 28 de junho de 2024.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
28/06/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) CHC SAUDE LTDA - ME
28/06/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
28/06/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
18/06/2024 15:24

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO EDUARDO BRAGA
18/06/2024 08:53

Juntada a petição de Impugnação
11/06/2024 00:12

Decorrido o prazo de MARCIO EDUARDO BRAGA em 10/06/2024
06/06/2024 10:21

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 00:19

Decorrido o prazo de MARCIO EDUARDO BRAGA em 03/06/2024
03/06/2024 18:37

Expedido(a) intimação a(o) CHC SAUDE LTDA - ME
03/06/2024 18:37

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
03/06/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
29/05/2024 03:48

Decorrido o prazo de CHC SAUDE LTDA - ME em 28/05/2024
24/05/2024 13:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/05/2024 19:28

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
21/05/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 00:17

Decorrido o prazo de MARCIO EDUARDO BRAGA em 20/05/2024
20/05/2024 16:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/05/2024 13:43

Expedido(a) mandado a(o) MARCIO EDUARDO BRAGA
20/05/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO EDUARDO BRAGA
20/05/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) CHC SAUDE LTDA - ME
20/05/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
20/05/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 08:44

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO EDUARDO BRAGA
18/05/2024 09:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
17/05/2024 00:11

Decorrido o prazo de MARCIO EDUARDO BRAGA em 16/05/2024
16/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de MARCIO EDUARDO BRAGA em 15/05/2024
10/05/2024 02:48

Decorrido o prazo de CHC SAUDE LTDA - ME em 09/05/2024
09/05/2024 10:59

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO EDUARDO BRAGA
08/05/2024 00:47

Decorrido o prazo de MARCIO EDUARDO BRAGA em 07/05/2024
07/05/2024 08:59

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
07/05/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
06/05/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO EDUARDO BRAGA
06/05/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) CHC SAUDE LTDA - ME
06/05/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
06/05/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 23:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
03/05/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO EDUARDO BRAGA
03/05/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 07:39

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO EDUARDO BRAGA
02/05/2024 07:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
01/05/2024 00:10

Decorrido o prazo de MARCIO EDUARDO BRAGA em 30/04/2024
16/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de MARCIO EDUARDO BRAGA em 15/04/2024
22/03/2024 15:28

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO EDUARDO BRAGA
22/03/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO EDUARDO BRAGA
22/03/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
21/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARCIO EDUARDO BRAGA em 20/03/2024
06/10/2023 09:32

Juntada a petição de Manifestação
29/06/2023 00:06

Decorrido o prazo de CHC SAUDE LTDA - ME em 28/06/2023
29/06/2023 00:06

Decorrido o prazo de SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO em 28/06/2023
27/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de MARCIO EDUARDO BRAGA em 26/06/2023
23/06/2023 12:49

Encerrada a conclusão
21/06/2023 22:52

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO EDUARDO BRAGA
21/06/2023 22:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
21/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARCIO EDUARDO BRAGA em 20/06/2023
13/06/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 08:45

Expedido(a) intimação a(o) CHC SAUDE LTDA - ME
12/06/2023 08:45

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
12/06/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
31/05/2023 16:58

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO EDUARDO BRAGA
31/05/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:19

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO EDUARDO BRAGA
31/05/2023 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
31/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARCIO EDUARDO BRAGA em 30/05/2023
27/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de CHC SAUDE LTDA - ME em 26/05/2023
08/05/2023 14:42

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO EDUARDO BRAGA
08/05/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 20:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
05/05/2023 11:33

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2023 11:05

Encerrada a conclusão
27/04/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2023
27/04/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 06:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
25/04/2023 18:34

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
25/04/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
25/04/2023 09:47

Juntada a petição de Manifestação
18/04/2023 00:09

Decorrido o prazo de MARCIO EDUARDO BRAGA em 17/04/2023
12/04/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2023
12/04/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2023
12/04/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 16:22

Expedido(a) intimação a(o) CHC SAUDE LTDA - ME
10/04/2023 16:22

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
10/04/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
30/03/2023 11:50

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO EDUARDO BRAGA
30/03/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
30/03/2023 11:41

Encerrada a conclusão
30/03/2023 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
29/03/2023 13:45

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2023 14:02

Encerrada a conclusão
23/01/2023 12:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
17/11/2022 15:58

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO EDUARDO BRAGA
17/11/2022 15:17

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
27/10/2022 00:12

Decorrido o prazo de MARCIO EDUARDO BRAGA em 26/10/2022
27/10/2022 00:12

Decorrido o prazo de CHC SAUDE LTDA - ME em 26/10/2022
24/10/2022 16:30

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2022 10:04

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2022
14/10/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2022
14/10/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 11:30

Expedido(a) intimação a(o) CHC SAUDE LTDA - ME
13/10/2022 11:30

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
13/10/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
11/10/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2022
11/10/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2022
11/10/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 00:26

Decorrido o prazo de CHC SAUDE LTDA - ME em 10/10/2022
10/10/2022 15:15

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO EDUARDO BRAGA
10/10/2022 15:15

Expedido(a) intimação a(o) CHC SAUDE LTDA - ME
10/10/2022 15:15

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
10/10/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 00:21

Decorrido o prazo de LUIS HENRIQUE ESTEVES DE ALMEIDA em 07/10/2022
06/10/2022 00:19

Decorrido o prazo de LUIS HENRIQUE ESTEVES DE ALMEIDA em 05/10/2022
06/10/2022 00:17

Decorrido o prazo de LUIS HENRIQUE ESTEVES DE ALMEIDA em 05/10/2022
06/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de CHC SAUDE LTDA - ME em 05/10/2022
06/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO em 05/10/2022
03/10/2022 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
01/10/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2022
01/10/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2022
01/10/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2022 00:16

Decorrido o prazo de CHC SAUDE LTDA - ME em 30/09/2022
30/09/2022 11:29

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO EDUARDO BRAGA
30/09/2022 09:45

Expedido(a) intimação a(o) CHC SAUDE LTDA - ME
30/09/2022 09:45

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
30/09/2022 09:45

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE ESTEVES DE ALMEIDA
30/09/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 00:22

Decorrido o prazo de LUIS HENRIQUE ESTEVES DE ALMEIDA em 28/09/2022
29/09/2022 00:10

Decorrido o prazo de CHC SAUDE LTDA - ME em 28/09/2022
29/09/2022 00:10

Decorrido o prazo de SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO em 28/09/2022
28/09/2022 09:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
28/09/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2022
28/09/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 12:26

Expedido(a) intimação a(o) CHC SAUDE LTDA - ME
27/09/2022 12:26

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE ESTEVES DE ALMEIDA
27/09/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
27/09/2022 09:25

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação em provas )
27/09/2022 09:14

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE ESTEVES DE ALMEIDA
27/09/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
26/09/2022 14:12

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
23/09/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2022
23/09/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 00:07

Decorrido o prazo de SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO em 22/09/2022
22/09/2022 14:49

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
22/09/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 12:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
22/09/2022 10:06

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
22/09/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2022
22/09/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2022
22/09/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 11:47

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE ESTEVES DE ALMEIDA
21/09/2022 11:47

Expedido(a) intimação a(o) CHC SAUDE LTDA - ME
21/09/2022 11:47

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
21/09/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 09:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
20/09/2022 09:51

Expedido(a) notificação a(o) LUIS HENRIQUE ESTEVES DE ALMEIDA
20/09/2022 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2022
20/09/2022 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2022
20/09/2022 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 14:08

Expedido(a) intimação a(o) CHC SAUDE LTDA - ME
19/09/2022 14:08

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
19/09/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO em 16/09/2022
15/09/2022 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
15/09/2022 13:54

Juntada a petição de Manifestação (Outros requerimentos)
15/09/2022 13:53

Juntada a petição de Manifestação (Réplica com quesitos)
14/09/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2022
14/09/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2022
14/09/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 18:36

Expedido(a) intimação a(o) CHC SAUDE LTDA - ME
12/09/2022 18:36

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
12/09/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 00:21

Decorrido o prazo de CHC SAUDE LTDA - ME em 08/09/2022
08/09/2022 15:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
08/09/2022 10:16

Juntada a petição de Manifestação (Dilação de prazo)
31/08/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2022
31/08/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2022
31/08/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 00:07

Decorrido o prazo de CHC SAUDE LTDA - ME em 30/08/2022
30/08/2022 14:44

Expedido(a) intimação a(o) CHC SAUDE LTDA - ME
30/08/2022 14:44

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
30/08/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 17:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (PROCURAÇÃO)
25/08/2022 10:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
24/08/2022 17:20

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
24/08/2022 17:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
01/08/2022 09:55

Expedido(a) notificação a(o) CHC SAUDE LTDA - ME
29/07/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2022
29/07/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 16:15

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA MARIANO PORTO
28/07/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 14:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Substabelecimento)
28/07/2022 12:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
28/07/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo