TRT1 - 0101378-82.2024.5.01.0461

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e2ef33 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO:   ISTO POSTO, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a 1ª Reclamada a pagar à Reclamante, em oito dias, os valores correspondentes aos salários de outubro e novembro/2024, saldo de salário de dezembro/2024, 13º salário de 2024, férias de 2022/2023, em dobro, férias de 2023/2024 e férias proporcionais (8/12), todas com o adicional de 1/3, diferenças do FGTS relativas aos meses do outubro, novembro e dezembro/2024 e ao período do aviso prévio (dezembro/2024), indenização de 40% sobre o FGTS, vale-transporte, salário-família e multa do art. 477 da CLT (correspondente ao salário-base do empregado) e do art.  467 da CLT, totalizando o montante de R$23.488,20 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). Julgo IMPROCEDENTE o pedido quanto ao 2º Reclamado.   Defiro aos advogados das partes honorários de sucumbência recíproca, que fixo em 5% (cinco por cento).   Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante, observe-se, contudo, para todos os efeitos, a decisão proferida pelo C.

STF na ADI nº 5766, de 20.10.2021, ante o deferimento da gratuidade de Justiça, cabendo o pagamento dos referidos honorários apenas na hipótese de alteração da condição de insuficiência econômica da parte autora e desde que reconsiderado o deferimento da gratuidade, o que deverá ser apreciado no momento oportuno.   Deduzam-se todas as importâncias pagas sob os mesmos títulos deferidos, evitando-se, desta forma, o enriquecimento sem causa.   Juros e correção monetária na forma da Lei, devendo ser observadas a Súmula nº 381 do TST, a decisão proferida pelo C.

STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e a Lei nº 14.905/2024.   Diferenças de FGTS, indenização de 40% sobre o FGTS, férias indenizadas com o adicional de 1/3, vale-transporte, salário-família e multas dos art. 467 e 477 da CLT têm natureza indenizatória.

As demais verbas deferidas têm natureza salarial por força da legislação em vigor.   Por se tratar de questão de ordem pública, os encargos social e fiscal deverão ser recolhidos na forma da legislação vigente, responsabilizando-se a Reclamante pela sua cota-parte na contribuição previdenciária e pelo imposto de renda, cabendo à 1ª Reclamada fazer a sua retenção, nos termos da Súmula nº 368 do TST, art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST.   A competência da Justiça do Trabalho não alcança as contribuições sociais devidas a terceiros, na medida em que, estão excluídas do sistema de seguridade social, por força do art. 240 da Constituição/88.   Custas de R$525,77, calculadas sobre o valor da causa de R$26.288,45, pela 1ª Ré, art. 789 da CLT.    Intimem-se as partes.   E, para constar, eu, juiz do trabalho, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada.                    ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TAMIRIS PRYSCILA SANTOS DE SOUSA