01/09/2025 14:20

Arquivados os autos definitivamente
09/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de IGNA LTDA em 08/07/2025
09/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de FRANCISCO RODRIGUES NATIVIDADE em 08/07/2025
25/06/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc09a7a proferida nos autos. Vistos etc.

Com o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, a execução passará a tramitar perante a vara empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei 11.101/05, vedado qualquer ato expropriatório neste Juízo, mesmo em caso de inadimplência superveniente, entendimento já pacificado no STJ, conforme se verifica in verbis: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERACAO JUDICIAL.

APROVACAO DO PLANO.

NOVACAO.

EXECUCOES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINCAO. "...Com efeito, nao ha possibilidade de a execucao individual de credito constante no plano de recuperacao - antes suspensa - prosseguir no juizo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipotese, se executa a obrigacao especifica constante no novo titulo judicial ou a falencia e decretada, caso em que o credor, igualmente, devera habilitar seu credito no juizo universal." (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA "Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso..." Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.( STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi - DJe 30/04/2018).

Diante do exposto, e considerando-se que o(a) reclamante comprovou que habilitou seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial da reclamada, determino o arquivamento do feito, com baixa, ficando ressalvado ao(à) reclamante o direito de prosseguimento da presente execução, mediante ajuizamento de ação de cumprimento de sentença (código 156), caso seja frustrado o recebimento do crédito no Juízo da recuperação judicial da reclamada.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se. BARRA DO PIRAI/RJ, 24 de junho de 2025.

RENATO ALVES VASCO PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IGNA LTDA
24/06/2025 22:30

Expedido(a) intimação a(o) IGNA LTDA
24/06/2025 22:30

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RODRIGUES NATIVIDADE
24/06/2025 22:29

Proferida decisão
23/06/2025 12:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
27/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de FRANCISCO RODRIGUES NATIVIDADE em 26/05/2025
03/04/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RODRIGUES NATIVIDADE
02/04/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA HALINE BANNAK
12/03/2025 14:42

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RODRIGUES NATIVIDADE
11/11/2024 14:05

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
11/11/2024 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 08:34

Expedido(a) intimação a(o) IGNA LTDA
08/11/2024 08:34

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RODRIGUES NATIVIDADE
08/11/2024 08:33

Homologada a liquidação
07/11/2024 11:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALINA BEGOSSI TEDRUS
07/11/2024 11:03

Encerrada a conclusão
05/11/2024 08:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINA BEGOSSI TEDRUS
05/11/2024 08:18

Encerrada a conclusão
29/10/2024 09:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
29/10/2024 09:04

Encerrada a conclusão
22/10/2024 08:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINA BEGOSSI TEDRUS
16/10/2024 09:40

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2005

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo