15/07/2025 10:37

Arquivados os autos definitivamente
15/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA - FALIDO em 14/07/2025
15/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de GUILHERME DE ALMEIDA OLIVEIRA representado por sua genitora SIMONE MARQUES DE ALMEIDA em 14/07/2025
01/07/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74f79b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Com o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, a execução passará a tramitar perante a Vara Empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei 11.101/05, vedado qualquer ato expropriatório neste Juízo, mesmo em caso de inadimplência superveniente, entendimento já pacificado no STJ, conforme se verifica in verbis: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. "...Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação especifica constante no novo titulo judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, devera habilitar seu credito no juízo universal." (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA "Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso..." Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.( STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi - DJe 30/04/2018).

Por analogia, o mesmo entendimento deve ser aplicado às execuções movidas em face de fundações em processo de liquidação e extinção judicial, cabendo ao credor trabalhista a habilitação de créditos junto ao Juízo competente, para recebimento oportuno.

Face ao exposto, determino o arquivamento do feito, com baixa, ficando ressalvado o direito de execução, caso seja frustrado o recebimento do crédito no Juízo falimentar, da recuperação judicial, da liquidação e extinção judicial da reclamada.

Considerando que a contribuição previdenciária apurada é inferior a R$ 40.000,00, dispenso os Executados do seu pagamento, com base na Portaria nº 47/2023 da PGF-AGU.

Igualmente, dispenso os Executados do pagamento das custas judiciais, apurada no valor de R$ 280,27, na forma da Portaria nº. 75/2012 do MF.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.

Face ao exposto, determino o arquivamento do feito, com baixa, ficando ressalvado o direito de execução, caso seja frustrado o recebimento do crédito no Juízo falimentar.

CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA - FALIDO
30/06/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA - FALIDO
30/06/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME DE ALMEIDA OLIVEIRA representado por sua genitora SIMONE MARQUES DE ALMEIDA
30/06/2025 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
30/06/2025 11:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
30/06/2025 11:48

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
30/06/2025 11:48

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por falência ou recuperação judicial
17/03/2025 14:31

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
28/02/2025 10:10

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
28/02/2025 10:10

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
09/08/2024 13:31

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
09/08/2024 13:31

Desarquivados os autos
07/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA - FALIDO em 06/03/2023
07/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de GUILHERME DE ALMEIDA OLIVEIRA representado por sua genitora SIMONE MARQUES DE ALMEIDA em 06/03/2023
27/02/2023 10:34

Arquivados os autos provisoriamente
25/02/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2023
25/02/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2023
25/02/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 11:35

Expedido(a) intimação a(o) FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA - FALIDO
24/02/2023 11:35

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME DE ALMEIDA OLIVEIRA representado por sua genitora SIMONE MARQUES DE ALMEIDA
24/02/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
24/02/2023 00:23

Decorrido o prazo de GUILHERME DE ALMEIDA OLIVEIRA representado por sua genitora SIMONE MARQUES DE ALMEIDA em 23/02/2023
10/02/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2023
10/02/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 09:41

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME DE ALMEIDA OLIVEIRA REPRESENTADO POR SUA GENITORA SIMONE MARQUES DE ALMEIDA
08/02/2023 17:38

Expedido(a) certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar a(o) SIMONE MARQUES DE ALMEIDA
07/02/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
07/02/2023 00:34

Decorrido o prazo de FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA - FALIDO em 06/02/2023
19/01/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
19/01/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 11:18

Expedido(a) intimação a(o) FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA - FALIDO
18/01/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
18/01/2023 10:07

Encerrada a conclusão
18/01/2023 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
14/12/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
14/12/2022 00:13

Decorrido o prazo de FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA - FALIDO em 13/12/2022
01/12/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2022
01/12/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 16:24

Expedido(a) intimação a(o) FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA - FALIDO
30/11/2022 16:23

Homologada a liquidação
30/11/2022 10:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
30/11/2022 00:10

Decorrido o prazo de FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA - FALIDO em 29/11/2022
12/11/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2022
12/11/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 11:47

Expedido(a) intimação a(o) FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA - FALIDO
11/11/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
11/11/2022 00:17

Decorrido o prazo de FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA - FALIDO em 10/11/2022
29/10/2022 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 03/11/2022
29/10/2022 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 21:11

Expedido(a) intimação a(o) FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA
27/10/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
27/10/2022 10:16

Iniciada a execução
27/10/2022 10:16

Encerrada a conclusão
27/10/2022 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
27/10/2022 10:13

Transitado em julgado em 25/10/2022
26/10/2022 10:52

Recebidos os autos para prosseguir
02/07/2020 09:48

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/07/2020 00:06

Decorrido o prazo de GUILHERME DE ALMEIDA OLIVEIRA Representado por sua genitora SIMONE MARQUES DE ALMEIDA em 01/07/2020
20/06/2020 03:55

Decorrido o prazo de FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA em 19/06/2020
19/06/2020 20:59

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/06/2020
19/06/2020 20:59

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2020 09:44

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME DE ALMEIDA OLIVEIRA Representado por sua genitora SIMONE MARQUES DE ALMEIDA
18/06/2020 09:43

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA sem efeito suspensivo
18/06/2020 09:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
17/06/2020 19:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (AIRO)
05/06/2020 13:37

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/06/2020
05/06/2020 13:37

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2020 15:09

Expedido(a) intimação a(o) FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA
04/06/2020 15:08

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA
04/06/2020 09:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
04/06/2020 00:09

Decorrido o prazo de FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA em 03/06/2020
04/06/2020 00:09

Decorrido o prazo de GUILHERME DE ALMEIDA OLIVEIRA Representado por sua genitora SIMONE MARQUES DE ALMEIDA em 03/06/2020
03/06/2020 23:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário (ro)
13/05/2020 15:50

Juntada a petição de Manifestação (início da execução)
12/05/2020 00:10

Decorrido o prazo de GUILHERME DE ALMEIDA OLIVEIRA Representado por sua genitora SIMONE MARQUES DE ALMEIDA em 11/05/2020
23/03/2020 00:50

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/03/2020
23/03/2020 00:50

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2020 00:50

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/03/2020
23/03/2020 00:50

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2020 14:51

Expedido(a) intimação a(o) FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA
20/03/2020 14:51

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME DE ALMEIDA OLIVEIRA Representado por sua genitora SIMONE MARQUES DE ALMEIDA
20/03/2020 14:50

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA
20/03/2020 10:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
19/03/2020 16:15

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
19/03/2020 12:49

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/03/2020
19/03/2020 12:49

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2020 15:12

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME DE ALMEIDA OLIVEIRA Representado por sua genitora SIMONE MARQUES DE ALMEIDA
17/03/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
17/03/2020 00:06

Decorrido o prazo de FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA em 16/03/2020
17/03/2020 00:06

Decorrido o prazo de GUILHERME DE ALMEIDA OLIVEIRA Representado por sua genitora SIMONE MARQUES DE ALMEIDA em 16/03/2020
16/03/2020 18:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração (ED)
08/03/2020 00:50

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/03/2020
08/03/2020 00:50

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2020 00:50

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/03/2020
08/03/2020 00:50

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2020 15:33

Expedido(a) intimação a(o) FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA
06/03/2020 15:33

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME DE ALMEIDA OLIVEIRA Representado por sua genitora SIMONE MARQUES DE ALMEIDA
06/03/2020 15:32

Concedida a assistência judiciária gratuita a FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA
06/03/2020 15:32

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de GUILHERME DE ALMEIDA OLIVEIRA Representado por sua genitora SIMONE MARQUES DE ALMEIDA
06/03/2020 15:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 95,49
05/03/2020 13:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
05/03/2020 12:20

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (05/03/2020 08:50:00 SALA 01 - VT01 TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
05/03/2020 07:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (DEFESA)
26/01/2020 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/01/2020
26/01/2020 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2020 11:27

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
16/01/2020 11:45

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 09:07

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (05/03/2020 08:50:00 SALA 01 - VT01 TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
15/01/2020 21:22

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
15/01/2020 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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