19/09/2025 10:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
19/09/2025 10:17

Expedido(a) intimação a(o) HUGO SERGIO ESPINDOLA LATINI
19/09/2025 10:16

Homologada a liquidação
18/09/2025 16:58

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
12/08/2025 13:36

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 18:20

Expedido(a) intimação a(o) HUGO SERGIO ESPINDOLA LATINI
31/07/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 20:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
24/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 23/07/2025
22/07/2025 17:20

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 15:13

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
30/06/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82a85e2 proferido nos autos.

Vistos. Ante o trânsito em julgado, venham as partes com os cálculos de liquidação do julgado, no prazo sucessivo de 8 dias úteis, sem permeio, a iniciar pelo autor.

A ré deverá apresentar sua manifestação após a apresentação dos cálculos, independentemente de intimação, na forma do art. 879 da CLT.

Com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, os cálculos de liquidação, DEVERÃO vir com demonstrativo atualizado, individualizado e mensal dos valores que entende devidos, inclusive com o cálculo da contribuição previdenciária (parte do empregado e do empregador), observando-se os parâmetros fixados na r. sentença de Id nº , resguardando-se à UNIÃO o prazo do artigo 879, parágrafo 3º, da CLT, ao final do processo, ou seja, quando satisfeito o crédito do Autor.

Os cálculos devem ser anexados com arquivo PJC por meio da ferramenta PJe-Calc Cidadão. Tal determinação se faz indispensável, pois a contadoria somente poderá modificar a atualização dos cálculos de forma ágil e eficiente caso as partes apresentem as planilhas neste formato.

Segue o passo a passo para anexar os cálculos: 1.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; 2.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc); Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. 7.

Assinar para concluir a juntada no PJe.

Quanto aos critérios de aplicação de correção monetária e juros de mora, em se tratando de determinação para a aplicação dos critérios constantes das decisões específicas do STF para a Fazenda Pública, tendo em vista a equiparação aos entes públicos: Considerando-se que a Reclamada se equipara à Fazenda Pública, não há que se falar na aplicação da decisão liminar proferida na ADC nº 58/DF ou na recente decisão proferida pelo STF, nos autos das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, tendo em vista a existência de regramento próprio para a atualização dos débitos da Fazenda Pública, consoante restou estabelecido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.425 e 4.357 e no Recurso Extraordinário (RE) 870947 (Tema 810), bem como na EC 113/2021.

Na forma da EC 113/2021 do Ato 72/2023, Presidência do TRT1, o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) até 30/11/2021.

A partir de 1/12/2021, incide a SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária.

Vindo os cálculos e/ou inerte(s) a(s) Reclamada(s), remetam-se o autos à contadoria para verificação.

Considerando a decisão liminar proferida na ADPF 1090 MC/RJ, que não autoriza a liberação de valores, devendo a execução prosseguir pelo regime de precatórios, expeçam-se alvarás à ré para devolução dos valores disponíveis nos autos, devendo a ré informar os dados bancários para transferência. ngs NOVA FRIBURGO/RJ, 27 de junho de 2025.

HELEN MARQUES PEIXOTO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
27/06/2025 17:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
27/06/2025 17:35

Expedido(a) intimação a(o) HUGO SERGIO ESPINDOLA LATINI
27/06/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
12/05/2025 10:31

Iniciada a liquidação
12/05/2025 10:23

Transitado em julgado em 30/04/2025
08/05/2025 09:31

Recebidos os autos para prosseguir
03/03/2017 14:59

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/03/2017 00:25

Decorrido o prazo de Celestino da Silva Neto em 02/03/2017 23:59:59
18/02/2017 00:23

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/02/2017
18/02/2017 00:23

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2017 09:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 sem efeito suspensivo
12/01/2017 14:48

Conclusos os autos para decisão Geral a DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA
09/12/2016 11:09

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 600.00
09/12/2016 11:09

Não concedida a assistência judiciária gratuita a HUGO SERGIO ESPINDOLA LATINI
09/12/2016 11:09

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)/ ) de HUGO SERGIO ESPINDOLA LATINI
18/11/2016 14:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA
18/11/2016 11:11

Audiência inicial realizada (17/11/2016 10:35 - Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Cantagalo)
12/10/2016 00:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/10/2016
12/10/2016 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2016 11:36

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
26/09/2016 12:48

Audiência inicial designada (17/11/2016 10:35 - Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Cantagalo)
09/09/2016 13:34

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2016 12:19

Conclusos os autos para decisão Geral a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
09/09/2016 11:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2016

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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