25/07/2025 11:57

Arquivados os autos definitivamente
18/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de FR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 09.***.***/0001-08 em 17/07/2025
18/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de ANDERSON CAMARGO DE JESUS em 17/07/2025
04/07/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
04/07/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
04/07/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
04/07/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9a0865 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Verifico que já fora expedida a certidão para habilitação na recuperação judicial, conforme id.90d7468.

Diante da decretação da recuperação judicial da executada e a impossibilidade no prosseguimento da execução, tem-se que a melhor interpretação do art. 924 do CPC é no sentido de que as hipóteses previstas no dispositivo não esgota a possibilidade de extinção da execução, tratando-se de rol exemplificativo, como reconhecido na doutrina, até porque, enfatize-se, não se verifica a própria improcedência da execução, o que ratifica a indigitada interpretação.

Assim, em que pese a previsão contida no artigo 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, com supedâneo na regra processual invocada e da pacifica jurisprudência emanada do STJ, decido pelo arquivamento do presente feito, sem necessidade de que o processo permaneça por longos períodos em sobrestamento, pois em se tratando de processo eletrônico, ao contrário dos feitos com tramitação física, não se tem previsão para destruição dos autos.

Fica o autor ciente que, caso seja transferido algum valor do juízo universal para este processo, o arquivamento não impedirá o imediato desarquivamento e liberação do valor ao reclamante através de alvará judicial. Destarte, o procedimento ora adotado tem por alicerce também a recente decisão exarada pelo C.

STJ nos autos do Recurso Especial nº 1804804-MS (2019/0079954-3), no qual entendeu a Corte Superior que a execução em desfavor do devedor em recuperação judicial deve ser extinta, porquanto revela-se a hipótese do que chama de novação sui generis. Portanto, a satisfação do crédito se dá exclusivamente perante o juízo da recuperação judicial, conforme reiteradamente vem decidindo o C.

STJ.

Por fim, diante de todos os elementos já esposados, há que se reconhecer a incompetência desta especializada para executar os créditos trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial, conforme art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Isto posto, determino o arquivamento do presente processo,na forma da fundamentação supra.

Intime-se.

Após, ao arquivo.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 09.***.***/0001-08
02/07/2025 13:35

Expedido(a) intimação a(o) FR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 09.***.***/0001-08
02/07/2025 13:35

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON CAMARGO DE JESUS
02/07/2025 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de pressupostos processuais
01/07/2025 15:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
01/07/2025 15:22

Desarquivados os autos
06/06/2023 14:18

Arquivados os autos provisoriamente
27/05/2023 00:12

Decorrido o prazo de ANDERSON CAMARGO DE JESUS em 26/05/2023
19/05/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 11:53

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON CAMARGO DE JESUS
23/03/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
22/03/2023 15:53

Encerrada a conclusão
14/03/2023 10:19

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2023 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
08/03/2023 10:01

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2023
08/03/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 17:47

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON CAMARGO DE JESUS
28/02/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
27/02/2023 14:13

Iniciada a execução
27/02/2023 14:13

Encerrada a conclusão
13/02/2023 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
13/02/2023 09:25

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2023
11/02/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 18:52

Expedido(a) intimação a(o) FATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
09/02/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 10:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
30/01/2023 20:58

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2022 08:53

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
25/10/2022 08:53

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANDERSON CAMARGO DE JESUS
25/10/2022 08:53

Homologada a Transação
25/10/2022 08:53

Audiência de instrução realizada (24/10/2022 10:20 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/09/2022 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2022
09/09/2022 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2022
09/09/2022 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2022
09/09/2022 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2022 01:52

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON CAMARGO DE JESUS
07/09/2022 01:52

Expedido(a) intimação a(o) FATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
07/09/2022 01:52

Expedido(a) intimação a(o) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
03/02/2022 12:07

Audiência de instrução designada (24/10/2022 10:20 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/12/2021 12:22

Juntada a petição de Manifestação (Pet de habilitação)
19/11/2021 17:17

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
27/10/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 00:13

Decorrido o prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 21/10/2021
22/10/2021 00:13

Decorrido o prazo de FATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 21/10/2021
22/10/2021 00:13

Decorrido o prazo de ANDERSON CAMARGO DE JESUS em 21/10/2021
20/10/2021 18:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
20/10/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 16:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
20/10/2021 15:56

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre audiência virtual)
20/10/2021 11:54

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre audiência Fator Towers)
19/10/2021 23:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (SUBSTABELECIMENTO)
19/10/2021 23:25

Juntada a petição de Manifestação (AUDIENCIA HIBRIDA)
14/10/2021 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2021
14/10/2021 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2021
14/10/2021 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 12:42

Expedido(a) intimação a(o) FATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
13/10/2021 12:42

Expedido(a) intimação a(o) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
13/10/2021 12:42

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON CAMARGO DE JESUS
13/10/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
13/10/2021 11:14

Encerrada a conclusão
01/10/2021 10:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
30/09/2021 18:53

Juntada a petição de Manifestação (AUDIENCIA )
23/09/2021 01:11

Decorrido o prazo de FATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 22/09/2021
23/09/2021 01:11

Decorrido o prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 22/09/2021
23/09/2021 01:11

Decorrido o prazo de ANDERSON CAMARGO DE JESUS em 22/09/2021
05/09/2021 19:36

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Amil)
31/08/2021 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2021
31/08/2021 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2021
31/08/2021 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 16:38

Expedido(a) intimação a(o) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
27/08/2021 16:38

Expedido(a) intimação a(o) FATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
27/08/2021 16:38

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON CAMARGO DE JESUS
27/08/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 11:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
27/08/2021 11:04

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
11/09/2020 22:40

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
14/07/2020 14:33

Juntada a petição de Contestação (Defesa Amil)
11/07/2020 00:06

Decorrido o prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/07/2020
11/07/2020 00:06

Decorrido o prazo de FATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 10/07/2020
11/07/2020 00:06

Decorrido o prazo de ANDERSON CAMARGO DE JESUS em 10/07/2020
06/07/2020 11:54

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO FATOR TOWERS)
06/07/2020 11:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO FATOR TOWERS)
03/07/2020 00:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/07/2020
03/07/2020 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2020 00:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/07/2020
03/07/2020 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2020 12:54

Expedido(a) intimação a(o) FATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
01/07/2020 12:54

Expedido(a) intimação a(o) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
01/07/2020 12:54

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON CAMARGO DE JESUS
01/07/2020 12:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 08:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
24/06/2020 00:08

Decorrido o prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 23/06/2020
24/06/2020 00:08

Decorrido o prazo de FATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 23/06/2020
24/06/2020 00:08

Decorrido o prazo de ANDERSON CAMARGO DE JESUS em 23/06/2020
23/06/2020 19:36

Juntada a petição de Manifestação (Petição Amil)
17/06/2020 21:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
17/06/2020 18:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
17/06/2020 00:06

Juntada a petição de Manifestação (SUBSTABELECIMENTO)
16/06/2020 10:38

Juntada a petição de Manifestação (Pet. req. desabilitação do patrono de Fator Towers em razão da revogação de poderes)
16/06/2020 00:19

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/06/2020
16/06/2020 00:19

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2020 00:19

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/06/2020
16/06/2020 00:19

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2020 02:38

Expedido(a) intimação a(o) FATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
11/06/2020 02:38

Expedido(a) intimação a(o) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
11/06/2020 02:38

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON CAMARGO DE JESUS
11/06/2020 02:36

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 23:24

Audiência inicial cancelada (17/03/2020 11:50:00 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/06/2020 23:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
17/03/2020 08:18

Juntada a petição de Contestação (Contestação Fator Towers)
16/12/2019 01:06

Publicado(a) o(a) Despacho em 12/12/2019
16/12/2019 01:06

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2019 01:06

Publicado(a) o(a) Despacho em 12/12/2019
16/12/2019 01:06

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2019 01:06

Publicado(a) o(a) Despacho em 12/12/2019
16/12/2019 01:06

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2019 14:06

Audiência inicial designada (17/03/2020 11:50:00 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/10/2019 22:17

Juntada a petição de Manifestação (juntada)
03/10/2019 22:11

Juntada a petição de Emenda à Inicial (emenda)
03/10/2019 13:21

Juntada a petição de Manifestação (DILAÇÃO DE PRAZO)
20/09/2019 20:37

Juntada a petição de Contestação (Contestação Fator)
19/09/2019 19:48

Audiência inicial realizada (19/09/2019 11:35 - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/09/2019 22:22

Juntada a petição de Contestação (Contestação Amil)
20/08/2019 14:23

Expedido(a) Notificação a(o) terceiro interessado/
20/08/2019 14:23

Expedido(a) Notificação a(o) terceiro interessado/
20/08/2019 12:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
20/08/2019 11:11

Audiência inicial designada (19/09/2019 11:35:00 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/08/2019 11:11

Audiência inicial cancelada (23/09/2019 11:35:00 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/08/2019 12:54

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
06/08/2019 12:54

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
30/04/2019 15:42

Audiência inicial designada (23/09/2019 11:35 - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/04/2019 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo