20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6079ec proferido nos autos.

DESPACHO PJE Vistos etc.

Requerida a execução pelo credor/exequente (arts. 878 da CLT), conforme petição de Id: fdc7f04, intime-se o réu para que proceda ao pagamento espontâneo do total devido, no valor de R$ 95.929,87, nos termos da sentença/decisão de id: 35deec8, em 15 dias, conforme artigo 513, § 2o, I, do CPC, compatível com o processo do trabalho.

Em razão da Recomendação n° 01/GCGJT de 16 de maio de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, quanto a escrituração dos dados do processo no eSocial e do recolhimento das contribuições previdenciárias, em decisão condenatória ou homologatória que se tornar definitiva, no prazo de 30 dias, sob pena da cominação do artigo 3º, com aplicação de multa diária de R$ 100,00, em favor do demandante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC. 1 - Registre-se que os atos subsequentes observarão a inquisitoriedade (art. 765 da CLT c/c art. 139, §2º do CPC), com impulso judicial, sendo desnecessário que o exequente se manifeste a cada novo ato. 2 - Caso a executada pretenda efetuar o parcelamento do débito, na forma do art. 916 do CPC, deverá, no prazo acima, apresentar seu pedido acompanhado do depósito judicial da quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. O valor das custas deve vir em guia própria (guia GRU, código: 18740-2).

Neste caso, o pagamento do restante será feito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento, devendo a parte ré providenciar os depósitos das parcelas vincendas, nos termos do § 2º do art. 916 do CPC, vencíveis em trinta dias após a data do primeiro depósito, automaticamente. Deverá a ré efetuar o depósito do crédito trabalhista diretamente em conta do autor ou de seu patrono, caso este apresente, em cinco dias, procuração com poderes para receber e dar quitação e dados da sua conta bancária, o que também deve ocorrer em caso de depósito de honorários sucumbenciais, autorizando-se, excepcionalmente, a juntada aos autos de guia de depósito judicial caso não conste informação sobre os dados bancários até a data do vencimento da próxima parcela ou na hipótese de silêncio dos interessados.

Fica ciente, ainda, de que, de pleno direito, o inadimplemento de qualquer das prestações implicará o vencimento das subsequentes, com a incidência da multa de 10% (dez por cento), e que a opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos à execução.

Ao final do parcelamento, a reclamada deverá ser intimada para comprovar, no prazo de 10 dias, o pagamento, em guias próprias, da contribuição previdenciária e do imposto de renda, se incidente. 3 - Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento ou garantia do juízo, quando houver depósito recursal discriminado no cálculo, que fica convolado em penhora a partir da citação, ainda, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa nº 1470/2011, do C.TST (§ 1º.

A do art. 1º), proceda-se ao SISBAJUD para tentativas periódicas de bloqueios nas contas da executada (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, sendo empresa individual, nas de seu (sua) titular, nos termos do art. 83, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive quanto a reiterações, em caso de bloqueio parcial. 4 - Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). 5- Tendo a executada efetuado o pagamento mediante depósito de quantia certa e decorrido o prazo sem oposição de embargos, deverá a Secretaria certificar o prazo e, em seguida, expedir alvarás aos credores, à União e ao executado por eventual valor remanescente, excluindo o(s) executado(s) do BNDT.

Após, arquivem-se. 6 - Em caso de bloqueio de valores totais, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT. Decorrido o prazo in albis, proceda-se conforme o item anterior. 7 - Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente.

Fica a executada ciente de que, caso apresente embargos à Execução objetivando rediscutir valores oriundos de sentença líquida, incorrerá na multa máxima prevista no art. 793-C da CLT, sobre o valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade de justiça uma vez que os cálculos transitaram em julgado com a respectiva sentença (artigos 769, 793-A e B da CLT). 8 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 9 - Em caso de bloqueio parcial junto ao SISBAJUD, em caso de valor baixo ou de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução. 10- Frente ao eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, ante o teor da Súmula 12 deste Eg.

Tribunal, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução, nos termos do art 535 do CPC e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento.

SAO GONCALO/RJ, 19 de agosto de 2025.

ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BACAXA-LAGOS MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95da172 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Negado seguimento ao AIRR interposto pela parte ré, na forma da Decisão de Id 9375e9d.

Mantida a Sentença de Id 790eba4, complementada pela Decisão de Id I7b16db0.

Certificado o trânsito em julgado, conforme certidão de Id 9b263a5. 1) Venha o reclamante com os cálculos de liquidação ajustados ao julgado, no prazo preclusivo de 8 dias, inclusive com a apresentação do extrato atualizado da conta vinculada do FGTS (no caso de apuração de diferenças de FGTS + multa de 40%). 2) Cumprido, intime-se a parte Ré para se manifestar sobre os cálculos da Reclamante, apresentando impugnação fundamentada (com os cálculos que entende como corretos), ou, na inércia da parte autora, apresentar os cálculos que entende devidos, de acordo com o julgado, no prazo preclusivo de 8 dias. 3) No caso de elaboração dos artigos através do PJECALC CIDADÃO, deverá a parte anexar no PJe um arquivo em formato PDF e outro em formato PJC, que possibilita ao Calculista da Vara Manipular os cálculos anexados ou encaminhar este para o e-mail [email protected] o arquivo PJC (gerador do cálculo no sistema), visando maior celeridade nos procedimentos de análise e conferência dos cálculos.

Informando no assunto do e-mail o número do processo.

Caso exista alguma dúvida, recomenda-se acessar o tutorial no endereço "https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4". 4) Caso a elaboração dos cálculos não ocorra através do PJECALC CIDADÃO, deverão as partes observarem que os mesmos deverão conter os seguintes demonstrativos/informações: I) Resumo com os títulos deferidos e seus respectivos valores históricos e atualizados (sem juros) com indicação clara do índice de correção utilizado; II) Os cálculos devem conter um desmembramento mensal, em valores históricos; registrando o total devido em cada mês (soma de todas as parcelas devidas naquele mês); III) Os juros de mora deverão ser indicados em separado, segundo a variação da legislação aplicável em cada período, contados da data do ajuizamento da ação.

IV) É indispensável a apresentação dos espelhos de apuração para as parcelas relacionadas à jornada de trabalho (horas extras, adicional noturno, intrajornada e etc.); V) Qualquer valor primitivo apontado nos cálculos deverá ser comprovado por meio de indicação das folhas dos autos onde está a fonte que o respalda.

E, para qualquer valor derivado, deverá haver nota explicativa com a fórmula utilizada para sua obtenção.

VI) Os cálculos devem apontar todas as datas relacionadas à liquidação: admissão, dispensa, ajuizamento, da atualização, da decretação de falência (se for o caso), e qualquer outra data relevante.

E, ainda, se o aviso prévio fora indenizado ou trabalhado, sendo tudo devidamente indicado e comprovado nos autos.

VII) A contribuição previdenciária do empregado será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas na norma legal, observado o limite máximo do salário de contribuição, o novo salário de contribuição, e deduzida a contribuição social já recolhida pelo empregador na época própria, apurando-se a diferença de INSS a ser deduzida do crédito do reclamante.

E, a cota empregador com a indicação da base de cálculo e alíquota aplicada.

VIII) A apuração do Imposto de Renda deverá observar a legislação vigente, com a indicação de todos os parâmetros que deram origem ao valor indicado (ou sua isenção). 5) Decorrido o(s) prazo(s) ou havendo impugnação(ões) pela(s) reclamada(s), remetam-se os autos à Contadoria.

SAO GONCALO/RJ, 30 de junho de 2025.

WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS MAGNO EYER ALBUQUERQUE GOMES
25/06/2025 10:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/06/2025 21:43

Recebidos os autos para prosseguir
06/02/2024 13:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/01/2024 16:52

Juntada a petição de Contrarrazões
29/01/2024 16:52

Juntada a petição de Contraminuta
17/01/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS MAGNO EYER ALBUQUERQUE GOMES
16/01/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 10:51

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
08/12/2023 21:17

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2023 21:18

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
25/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 18:57

Expedido(a) intimação a(o) BACAXA-LAGOS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP
23/11/2023 18:56

Não admitido o Recurso de Revista de BACAXA-LAGOS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP
29/08/2023 09:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/08/2023 14:27

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de CARLOS MAGNO EYER ALBUQUERQUE GOMES em 23/08/2023
23/08/2023 16:59

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/08/2023 21:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/08/2023
10/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/08/2023
10/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 11:23

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS MAGNO EYER ALBUQUERQUE GOMES
09/08/2023 11:23

Expedido(a) intimação a(o) BACAXA-LAGOS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP
08/08/2023 14:55

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BACAXA-LAGOS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-11
25/07/2023 10:49

Incluído em pauta o processo para 07/08/2023 13:00 Em Mesa Seg13h ()
24/07/2023 17:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/07/2023 13:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
22/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de CARLOS MAGNO EYER ALBUQUERQUE GOMES em 21/07/2023
18/07/2023 17:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/07/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/07/2023
11/07/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/07/2023
11/07/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 12:49

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS MAGNO EYER ALBUQUERQUE GOMES
10/07/2023 12:49

Expedido(a) intimação a(o) BACAXA-LAGOS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP
07/07/2023 11:46

Conhecido o recurso de BACAXA-LAGOS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-11 e não provido
23/06/2023 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/06/2023
22/06/2023 08:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 08:09

Incluído em pauta o processo para 05/07/2023 13:00 Principal 13hs ()
25/04/2023 12:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/02/2023 13:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
03/02/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo