02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8124d37 proferida nos autos.

ROT 0102315-28.2017.5.01.0206 - 6ª Turma Recorrente: 1.

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrente: 2.

RAFAEL FARIA DE SOUSA Recorrido: RAFAEL FARIA DE SOUSA Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id e4c9382; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 163c0c9).

Representação processual regular. Preparo satisfeito.

Custas fixadas, id 903c07e ; Depósito recursal recolhido no RR, id d6c24bf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO 1.6  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146; Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: RAFAEL FARIA DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a1d88b8; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 0b61235).

Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437; Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso LXXIV do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 141 do Código Civil; artigo 843 do Código Civil; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações e contrariedade apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Observe-se que, no tocante à gratuidade de justiça, o acórdão não negou provimento ao pedido, apenas deixou de conhecê-lo, por preclusão lógica, ante o recolhimento das custas pelo autor. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC).

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 62. - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 7º, inciso VI, VIII; artigo 7º, inciso XXII, XXII; artigo 97, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611-B; Lei nº 5811/1972, artigo 6º; Código de Processo Civil, artigo 17, inciso II. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao Tema 1.046/RG, da jurisprudência predominante do E.

STF; - contrariedade à decisão proferida no julgamento da ADPF 323, pelo E.

STF.

Insurge-se o recorrente contra o acórdão no que tange à base de cálculo do complemento da "RMNR".

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tendo em vista a decisão proferida pelo E.

STF no AG.REG.RE - 1.251.927 RN, com foro de repercussão geral.

Em razão dessa adequação, o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c", §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (dajmo) RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/05/2024 11:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/05/2024 00:34

Decorrido o prazo de RAFAEL FARIA DE SOUSA em 30/04/2024
30/04/2024 12:42

Juntada a petição de Contrarrazões
17/04/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
15/04/2024 18:56

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FARIA DE SOUSA
15/04/2024 18:55

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
15/04/2024 09:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENATA JIQUIRICA
12/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/04/2024
11/04/2024 15:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 02/04/2024
27/03/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2024
27/03/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
27/03/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2024
27/03/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
25/03/2024 22:33

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/03/2024 22:33

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FARIA DE SOUSA
25/03/2024 22:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RAFAEL FARIA DE SOUSA
25/03/2024 09:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
22/03/2024 18:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/03/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
15/03/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
13/03/2024 21:54

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/03/2024 21:54

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FARIA DE SOUSA
13/03/2024 21:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 780,00
13/03/2024 21:53

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAFAEL FARIA DE SOUSA
06/03/2024 09:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
06/03/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 08:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
06/03/2024 08:46

Convertido o julgamento em diligência
16/02/2024 17:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAPHAEL VIGA CASTRO
16/02/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
16/02/2024 17:33

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
16/02/2024 17:33

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/01/2024 13:31

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
27/01/2024 00:32

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/01/2024
27/01/2024 00:32

Decorrido o prazo de RAFAEL FARIA DE SOUSA em 25/01/2024
16/12/2023 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2023
16/12/2023 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
16/12/2023 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2023
16/12/2023 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
14/12/2023 18:38

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/12/2023 18:38

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FARIA DE SOUSA
14/12/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 07:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
14/12/2023 07:42

Convertido o julgamento em diligência
04/12/2023 13:57

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAPHAEL VIGA CASTRO
30/11/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
29/11/2023 16:12

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
29/11/2023 16:12

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/10/2018 12:29

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
02/10/2018 00:44

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 01/10/2018 23:59:59
02/10/2018 00:44

Decorrido o prazo de RAFAEL FARIA DE SOUSA em 01/10/2018 23:59:59
19/09/2018 16:45

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/09/2018
19/09/2018 16:45

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2018 13:23

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 14:48

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 12:31

Conclusos os autos para despacho a RAPHAEL VIGA CASTRO
13/09/2018 12:31

Convertido o julgamento em diligência
12/09/2018 10:59

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2018 10:52

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
10/09/2018 16:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAPHAEL VIGA CASTRO
10/09/2018 15:03

Juntada a petição de Razões Finais
21/08/2018 01:07

Decorrido o prazo de RAFAEL FARIA DE SOUSA em 20/08/2018 23:59:59
21/08/2018 00:40

Decorrido o prazo de RAFAEL FARIA DE SOUSA em 20/08/2018 23:59:59
16/08/2018 16:57

Audiência instrução realizada (16/08/2018 13:20 - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/08/2018 01:25

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/08/2018
11/08/2018 01:25

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2018 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2018 14:33

Conclusos os autos para despacho a RAPHAEL VIGA CASTRO
09/08/2018 13:20

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2018 14:49

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2018 09:58

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2018 12:49

Conclusos os autos para despacho a RENATA JIQUIRICA
30/04/2018 10:05

Juntada a petição de Manifestação
06/04/2018 15:02

Audiência instrução designada (16/08/2018 13:20 - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/04/2018 14:39

Audiência una realizada (04/04/2018 10:20 - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/04/2018 17:00

Juntada a petição de Impugnação
03/04/2018 16:18

Juntada a petição de Contestação
03/04/2018 15:56

Juntada a petição de Contestação
24/01/2018 00:36

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/01/2018
24/01/2018 00:36

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2018 15:32

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2018 15:49

Conclusos os autos para despacho a RENATA JIQUIRICA
05/12/2017 00:35

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/12/2017
05/12/2017 00:35

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2017 14:31

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
14/11/2017 20:29

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 15:37

Conclusos os autos para despacho a RENATA JIQUIRICA
03/11/2017 16:06

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2017 13:47

Conclusos os autos para despacho a RENATA JIQUIRICA
31/10/2017 16:55

Audiência una designada (04/04/2018 10:20 - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
31/10/2017 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2017

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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