16/07/2025 14:53

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
15/07/2025 15:11

Juntada a petição de Contrarrazões
11/07/2025 18:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/07/2025 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0320251 proferida nos autos.

ROT 0100129-56.2023.5.01.0033 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO LUIZ ANTONIO DE ABREU (RJ002144) LUIZ ANTONIO DE ABREU JUNIOR (RJ140250) LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO (RJ155241) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA BÁRBARA GOMES NAVARRO PONTES (RJ158165) FLAVIO JOSE RAMOS FARIA (RJ126855) GUSTAVO ANTONIO MONTEIRO DE VASCONCELLOS (RJ104502) RECURSO DE: MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6de47e6; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 2c48a62).

Representação processual regular (Id b1d89f3).

Preparo dispensado (Id 212ae8e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

Nego seguimento ao recurso, no particular. 2.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO ANUAL 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51; Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

Dou seguimento ao recurso, no particular. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista quanto ao tema "PRESCRIÇÃO".

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (jcp) RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO
01/07/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
01/07/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO
01/07/2025 17:15

Admitido em parte o Recurso de Revista de MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO
30/06/2025 15:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/06/2025 15:00

Encerrada a conclusão
10/02/2025 11:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso Ordinário a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 16:05

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2025
05/02/2025 21:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/12/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 12:11

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
17/12/2024 12:11

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO
10/12/2024 10:06

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO - CPF: *02.***.*91-53
25/11/2024 16:12

Incluído em pauta o processo para 04/12/2024 09:00 Sessão Virtual CGF EM MESA ()
13/11/2024 12:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/09/2024 11:25

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
16/09/2024 14:23

Juntada a petição de Contrarrazões
16/09/2024 14:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/09/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
06/09/2024 10:47

Convertido o julgamento em diligência
05/09/2024 10:53

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
05/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/09/2024
30/08/2024 17:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 13:44

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
21/08/2024 13:44

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO
14/08/2024 15:05

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 e não provido
14/08/2024 15:05

Conhecido o recurso de MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO - CPF: *02.***.*91-53 e provido
03/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/08/2024
02/08/2024 11:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/08/2024 11:49

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 10:00 Sessão Presencial 14 08 2024 ()
30/07/2024 13:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/07/2024 13:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
30/07/2024 08:23

Retirado de pauta o processo
12/07/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/07/2024
11/07/2024 14:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/07/2024 14:31

Incluído em pauta o processo para 24/07/2024 09:00 Sessão Virtual CGF ()
08/07/2024 13:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/02/2024 19:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
21/02/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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