TRT1 - 0100556-71.2025.5.01.0263

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATSum 0100556-71.2025.5.01.0263 RECLAMANTE: RAMON MARCIO LIMA COUTINHO RECLAMADO: PAULO MARCIO CORREA PINTO *82.***.*52-20 TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - RITO SUMARÍSSIMO NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO(S): RAMON MARCIO LIMA COUTINHO Comparecer à audiência  no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem:  Una - Sala "Sala Principal": 29/10/2025 10:20  3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo RUA LOURENCO ABRANTES, 59, 3º andar, CENTRO, SAO GONCALO/RJ - CEP: 24440-420 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital.  5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT,  em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa.

Havendo pedido de pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade e pedidos com base em alegação de doença profissional/acidente de trabalho,  deverão os reclamados, juntar aos autos LTCAT, PPRA, PCMSO, de todo o período contratual da parte autora, bem como exames periódicos, admissional  e demissional, também na forma do artigo 396 e sob as penas do artigo 400 do CPC. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte,  deverão comparecer na forma do art. 852-H,§ 2º da CLT, independentemente de intimação.

A INSTRUÇÃO NA AUDIÊNCIA OCORRERÁ INDEPENDENTEMENTE DA NECESSIDADE OU NÃO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E SERÃO PRODUZIDAS TODAS AS PROVAS ORAIS NA AUDIÊNCIA DESIGNADA.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.   CABE AO ADVOGADO EFETIVAR, ALÉM DE SEU CADASTRAMENTO NO SISTEMA PJe-JT DE 1º E 2º GRAUS, SUA HABILITAÇÃO EM CADA PROCESSO EM QUE PRETENDA ATUAR.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25082511321438900000237861551 Intimação Intimação 25082420341888000000237823944 Despacho Despacho 25082420251918200000237823765 Triagem Certidão 25070909415894100000233332016 Certidão de Distribuição Certidão 25070412085648700000232970623 6-Fotografias Fotografia 25070412051599300000232970112 6.3-Fotografias Fotografia 25070412051580200000232970110 6.2-Fotografias Fotografia 25070412051554800000232970108 6.1-Fotografias Fotografia 25070412051433200000232970107 5-resumo mensagens Documento Diverso 25070412051385100000232970106 4-extrato CNIS Documento Diverso 25070412051329400000232970104 3-CTPS DIGITAL Documento Diverso 25070412051299400000232970103 3-Residencia Documento Diverso 25070412051282700000232970102 2-Identidade Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070412014263300000232969413 1-Procuração Procuração 25070412014160100000232969411 Petição Inicial Petição Inicial 25070411594565400000232969118 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página: http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje SAO GONCALO/RJ, 25 de agosto de 2025.

DEBORA DOS SANTOS PONTIFICE AssessorIntimado(s) / Citado(s) - RAMON MARCIO LIMA COUTINHO

Processo 0100556-71.2025.5.01.0263 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500300123100000233039652?instancia=1