11/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101017-13.2024.5.01.0058 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 32 na data 09/09/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25091000301014100000128472174?instancia=2
09/09/2025 11:30

Distribuído por sorteio
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9896af6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

DISPOSITIVO ISSO POSTO, na Ação Trabalhista n. 0101017-13.2024.5.01.0058 proposta por VIVIAN TROCADO FALCAO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, INVESTIMENTO E SERVIÇOS FINANCEIROS SICOOB UNI SUDESTE e BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, DECIDO rejeitar as preliminares e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, tudo na forma da fundamentação, que integra o presente decisum, para condenar os reclamados, solidariamente, a pagar as parcelas descritas na fundamentação.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

A liquidação dos valores devidos far-se-á por simples cálculos..

Sobre o crédito trabalhista incidirá imposto de renda, na forma da lei da época do recebimento, bem como contribuições previdenciárias, conforme os ditames da Súmula 368/TST.

A teor do art. 28, parágrafo 9ª, da Lei 8212/91, haverá incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras e reflexos no décimo terceiro salário.

Não haverá incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, observando o entendimento definido pelo STF no tema (RE 855091, Tema 808).

Não haverá incidência da contribuição previdenciária destinada a terceiros, por não ter a Justiça do Trabalho competência para executá-la.

O crédito trabalhista sofrerá ainda a incidência de correção monetária, incidente a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao vencimento da obrigação, e juros moratórios, calculados de forma simples (não capitalizada).

Observar-se-á, em ambos os casos, os índices e parâmetros fixados pelo STF no julgamento da ADC 58, sendo que, nos termos do referido julgamento, se sobrevier nova previsão legislativa no tema, será ela observada observando o período de vigência da nova lei.

Custas pelos reclamados, no valor de R$3.000,00 arbitradas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$150.000,00.

NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VIVIAN TROCADO FALCAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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