21/11/2024 18:29

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/11/2024 20:35

Recebidos os autos para prosseguir
02/09/2024 11:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/08/2024 18:29

Juntada a petição de Contrarrazões
23/08/2024 18:29

Juntada a petição de Contraminuta
14/08/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO SOVAT CUNHA DE ARAUJO
13/08/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO SOVAT CUNHA DE ARAUJO
13/08/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 22:18

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
12/07/2024 14:52

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/07/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d257feb proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTARecorrente(s):DROGARIAS PACHECO S/ARecorrido(a)(s):THIAGO SOVAT CUNHA DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 05/03/2024 - Id. d5695f7; recurso interposto em 15/03/2024 - Id. ad9ccc2).Regular a representação processual (Id. 90f85d1).Satisfeito o preparo (Id. 6fa1ee3 / bbaff04, 5280593 e cc78dc7).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRASDURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADAAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85; nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º; artigo 74, §2º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I e II.- divergência jurisprudencial .Ante as considerações feitas pela Turma, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade dos dispositivos apontados, cumprindo registrar que é possível verificar que o v. acórdão impugnado está fundamentado nas provas produzidas nos autos.

Deste modo, para dissentir do entendimento adotado pelo Regional, seria imprescindível o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.De toda sorte, cumpre salientar que, nos termos em que prolatada a decisão, não se observa vulneração às regras ordinárias de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.Tampouco se vislumbra qualquer contrariedade à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.No que tange ao dissenso jurisprudencial alegado, são inservíveis os arestos colacionados porque não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOSA Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:"Art. 896. (...)§ 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte :I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional ;III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".Quanto ao tema, não cuidou o recorrente de adequar as razões de seu apelo ao disposto no inciso II do dispositivo legal acima em destaque, na medida em que deixou de indicar expressamente os dispositivos de lei tidos como violados, o que inviabiliza o seguimento do recurso.Ressalta-se, por oportuno, o teor da Súmula 221/TST .CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /jcp/2806 RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 19:54

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
29/06/2024 19:53

Não admitido o Recurso de Revista de DROGARIAS PACHECO S/A
19/03/2024 15:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/03/2024 14:28

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de THIAGO SOVAT CUNHA DE ARAUJO em 15/03/2024
15/03/2024 12:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/03/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
04/03/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO SOVAT CUNHA DE ARAUJO
16/02/2024 09:38

Conhecido o recurso de THIAGO SOVAT CUNHA DE ARAUJO - CPF: *66.***.*97-38 e provido
16/02/2024 09:38

Conhecido em parte o recurso de DROGARIAS PACHECO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-67 e não provido
06/02/2024 11:03

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
18/12/2023 17:48

Incluído em pauta o processo para 07/02/2024 10:00 07 - 02 - 2024 - SALA PRESENCIAL - 10 HS ()
18/12/2023 12:57

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
02/12/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/12/2023
01/12/2023 14:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 14:36

Incluído em pauta o processo para 13/12/2023 10:00 13 - 12 - 2023 - SALA VIRTUAL EXTRA ()
01/12/2023 13:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/11/2023 08:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
26/10/2023 11:50

Distribuído por sorteio
23/10/2023 14:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/10/2023 22:58

Recebidos os autos para prosseguir
13/06/2023 01:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de THIAGO SOVAT CUNHA DE ARAUJO em 09/06/2023
27/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2023
27/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 16:35

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO SOVAT CUNHA DE ARAUJO
25/05/2023 16:34

Admitido o Recurso de Revista de DROGARIAS PACHECO S/A
16/03/2023 11:26

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2023 14:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de THIAGO SOVAT CUNHA DE ARAUJO em 07/03/2023
07/03/2023 15:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/02/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2023
17/02/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2023
17/02/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 08:44

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
16/02/2023 08:44

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO SOVAT CUNHA DE ARAUJO
07/02/2023 16:06

Conhecido o recurso de DROGARIAS PACHECO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-67 e não provido
16/01/2023 17:06

Incluído em pauta o processo para 01/02/2023 10:00 01º - 02 - 2023 - SALA VIRTUAL EM MESA - ÀS 10 HS ()
17/12/2022 19:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/12/2022 13:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
13/12/2022 00:03

Decorrido o prazo de THIAGO SOVAT CUNHA DE ARAUJO em 12/12/2022
05/12/2022 16:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/11/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2022
26/11/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2022
26/11/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 14:05

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
25/11/2022 14:05

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO SOVAT CUNHA DE ARAUJO
21/11/2022 16:05

Não conhecido(s) o(s) Recurso Adesivo / de THIAGO SOVAT CUNHA DE ARAUJO - CPF: *66.***.*97-38 / null
21/11/2022 16:05

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de DROGARIAS PACHECO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-67 / null
14/10/2022 16:01

Incluído em pauta o processo para 16/11/2022 13:30 16 - 11 - 2022 - SALA TELEPRESENCIAL - ÀS 13:30 ()
11/10/2022 16:16

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
21/09/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/09/2022
20/09/2022 00:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 00:43

Incluído em pauta o processo para 05/10/2022 13:30 05 - 10 - 2022 - SALA VIRTUAL PRINCIPAL - ÀS 13:30 ()
09/09/2022 08:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/09/2022 14:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
10/08/2022 00:02

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 09/08/2022
09/08/2022 11:40

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de representação processual)
02/08/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2022
02/08/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 10:51

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
01/08/2022 08:50

Convertido o julgamento em diligência
01/08/2022 08:45

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
15/07/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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