09/08/2025 10:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA em 07/08/2025
07/08/2025 13:21

Juntada a petição de Contraminuta
01/08/2025 10:41

Juntada a petição de Contraminuta
25/07/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
25/07/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 09:12

Expedido(a) intimação a(o) BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA
24/07/2025 09:12

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DA SILVA ROCHA
24/07/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA em 22/07/2025
18/07/2025 15:52

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/07/2025 11:52

Juntada a petição de Contrarrazões
17/07/2025 11:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/07/2025 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22e5daf proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ALEXANDRE DA SILVA ROCHA 2. BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA 2. ALEXANDRE DA SILVA ROCHA Recurso de: ALEXANDRE DA SILVA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo/Função.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456, §único; artigo 468; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista de ALEXANDRE DA SILVA ROCHA. Recurso de: BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Controle de jornada / Cartão de ponto.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 233. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II.

Do que se depreende das razões recursais, verifica-se que não houve impugnação direta aos fundamentos expendidos no julgado.

Com efeito, a parte recorrente não se ateve às razões de decidir da Turma que afirmou que os cartões de ponto eletrônicos e apócrifos não prestam como meio de prova hábil, porquanto unilaterais, presumindo verdadeiras as alegações da autora.

Em seu recurso a ré alega que "constam nos autos a maior parte dos controles de jornada existentes, não impugnados por prova capaz de invalidá-los" e que a "ausência de parcos cartões de ponto, apresentando os de grande parte do contrato de trabalho, é possível a adoção de outros critérios que não sejam a presunção proposta pela Súmula 338 do C.TST para os períodos sem cartões-ponto", questão não discutida no acórdão recorrido.

Desse modo, incide o entendimento consubstanciado na Súmula e 422, I, do TST c/c o art. 1010, II, do CPC, por inobservância do princípio da dialeticidade.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A, §3º; artigo 791-A, §4º. - contrariedade à decisão do STF na ADI nº 5766.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação à decisão do STF na ADI 5766, de cunho vinculante.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "a", da CLT, dou seguimento ao apelo. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista da BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA em relação ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /iso/ RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DA SILVA ROCHA
08/07/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA
08/07/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DA SILVA ROCHA
08/07/2025 09:45

Admitido em parte o Recurso de Revista de BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA
08/07/2025 09:45

Não admitido o Recurso de Revista de ALEXANDRE DA SILVA ROCHA
11/03/2025 11:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/03/2025 08:50

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA em 10/03/2025
05/03/2025 16:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/02/2025 10:16

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 11:43

Expedido(a) intimação a(o) BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA
18/02/2025 11:43

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DA SILVA ROCHA
11/02/2025 20:38

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 60.***.***/0001-04
24/01/2025 16:08

Incluído em pauta o processo para 05/02/2025 09:00 Sessão Virtual ED CGF ()
19/01/2025 10:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/11/2024 11:55

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
18/11/2024 10:55

Juntada a petição de Contrarrazões
13/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DA SILVA ROCHA
12/11/2024 13:22

Convertido o julgamento em diligência
06/11/2024 10:10

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA em 05/11/2024
25/10/2024 18:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/10/2024 11:08

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/10/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA
18/10/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DA SILVA ROCHA
08/10/2024 18:49

Conhecido o recurso de ALEXANDRE DA SILVA ROCHA - CPF: *06.***.*17-09 e provido em parte
21/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/09/2024
20/09/2024 16:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/09/2024 16:35

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 09:00 Sessão Virtual CGF ()
02/09/2024 14:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/09/2024 14:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
02/09/2024 14:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/05/2024 18:39

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
17/05/2024 10:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
16/05/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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