05/08/2025 16:32

Arquivados os autos definitivamente
05/08/2025 16:32

Registrada a exclusão de dados de LEONARDO BARRETO BARBOSA no BNDT
05/08/2025 16:32

Registrada a exclusão de dados de GUILHERME SANTOS BARBOSA no BNDT
22/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de EDSON PAIVA DA SILVA em 21/07/2025
08/07/2025 10:02

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 10:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0aec02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

Constata-se a inércia da parte exequente desde 07/06/2023.

Enuncia a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que a prescrição da execução se dá no mesmo prazo da ação, sendo este, no caso da Reclamação Trabalhista, de dois anos, a teor do que dispõe o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal.

O entendimento acima restou sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto na fase executiva do Processo do Trabalho, a requerimento ou mesmo de ofício.

Tendo em vista o lapso temporal superior a dois anos, sem que a parte exequente tenha impulsionado o feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente a que alude o artigo 11-A da CLT.

Lado outro, o artigo 487, II, do CPC estatui que o processo terá o mérito resolvido quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, consoante o disposto no artigo 240, §4º, do mesmo diploma legal.

Ressalte-se, ainda, que ambos os artigos (487 e 240 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, por força do que estabelece o artigo 769 da CLT.

Ante o exposto, declaro de oficio a prescrição intercorrente e julgo o processo extinto com resolução do mérito, na forma dos artigos 11-A da CLT c/c 487, II, do CPC.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo legal sem recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDSON PAIVA DA SILVA
04/07/2025 20:22

Expedido(a) intimação a(o) EDSON PAIVA DA SILVA
04/07/2025 20:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
04/07/2025 16:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE DANTAS DINIZ NETO
04/07/2025 16:02

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
04/07/2025 16:02

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
16/01/2025 10:03

Suspenso o processo por execução frustrada
16/01/2025 10:02

Desarquivados os autos
12/06/2023 18:20

Arquivados os autos provisoriamente
08/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de EDSON PAIVA DA SILVA em 07/06/2023
17/05/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2023
17/05/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 20:26

Expedido(a) intimação a(o) EDSON PAIVA DA SILVA
15/05/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
11/05/2023 10:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
09/05/2023 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/05/2023 10:40

Expedido(a) mandado a(o) BRASIL SUPPLY S.A.
05/04/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
29/03/2023 16:04

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 15:26

Expedido(a) intimação a(o) EDSON PAIVA DA SILVA
19/01/2023 10:34

Registrada a inclusão de dados de GUILHERME SANTOS BARBOSA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
19/01/2023 10:34

Registrada a inclusão de dados de LEONARDO BARRETO BARBOSA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/12/2022 10:52

Determinada a inclusão de dados de LEONARDO BARRETO BARBOSA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/12/2022 10:52

Determinada a inclusão de dados de GUILHERME SANTOS BARBOSA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
19/12/2022 16:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
09/11/2022 15:44

Juntada a petição de Manifestação
07/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de PAROLE ENGENHARIA DE ELEVADORES LTDA - EPP em 06/09/2022
07/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de GUILHERME SANTOS BARBOSA em 06/09/2022
07/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de LEONARDO BARRETO BARBOSA em 06/09/2022
05/08/2022 00:12

Decorrido o prazo de GUILHERME SANTOS BARBOSA em 04/08/2022
05/08/2022 00:12

Decorrido o prazo de LEONARDO BARRETO BARBOSA em 04/08/2022
13/07/2022 01:46

Publicado(a) o(a) edital em 13/07/2022
13/07/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 01:46

Publicado(a) o(a) edital em 13/07/2022
13/07/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 01:46

Publicado(a) o(a) edital em 13/07/2022
13/07/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 13:11

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO BARRETO BARBOSA
12/07/2022 13:11

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME SANTOS BARBOSA
12/07/2022 13:11

Expedido(a) edital a(o) PAROLE ENGENHARIA DE ELEVADORES LTDA - EPP
12/07/2022 13:11

Expedido(a) edital a(o) LEONARDO BARRETO BARBOSA
12/07/2022 13:11

Expedido(a) edital a(o) GUILHERME SANTOS BARBOSA
12/07/2022 00:23

Decorrido o prazo de EDSON PAIVA DA SILVA em 11/07/2022
29/06/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2022
29/06/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 20:26

Expedido(a) intimação a(o) EDSON PAIVA DA SILVA
27/06/2022 20:25

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de EDSON PAIVA DA SILVA
27/06/2022 10:40

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a HELEN MARQUES PEIXOTO
23/06/2022 01:52

Decorrido o prazo de GUILHERME SANTOS BARBOSA em 22/06/2022
10/06/2022 00:06

Decorrido o prazo de LEONARDO BARRETO BARBOSA em 09/06/2022
31/05/2022 20:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/05/2022 19:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/05/2022 12:08

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/05/2022 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/05/2022 11:43

Expedido(a) mandado a(o) GUILHERME SANTOS BARBOSA
18/05/2022 11:43

Expedido(a) mandado a(o) LEONARDO BARRETO BARBOSA
18/05/2022 11:40

Encerrada a conclusão
12/05/2022 13:05

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a HELEN MARQUES PEIXOTO
10/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de GUILHERME SANTOS BARBOSA em 09/05/2022
10/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de LEONARDO BARRETO BARBOSA em 09/05/2022
18/03/2022 13:18

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME SANTOS BARBOSA
18/03/2022 13:18

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO BARRETO BARBOSA
08/02/2022 00:07

Decorrido o prazo de GUILHERME SANTOS BARBOSA em 07/02/2022
08/02/2022 00:07

Decorrido o prazo de LEONARDO BARRETO BARBOSA em 07/02/2022
04/02/2022 00:08

Decorrido o prazo de GUILHERME SANTOS BARBOSA em 03/02/2022
04/02/2022 00:08

Decorrido o prazo de LEONARDO BARRETO BARBOSA em 03/02/2022
01/12/2021 01:43

Publicado(a) o(a) edital em 01/12/2021
01/12/2021 01:43

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 01:43

Publicado(a) o(a) edital em 01/12/2021
01/12/2021 01:43

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 15:46

Expedido(a) edital a(o) GUILHERME SANTOS BARBOSA
30/11/2021 15:46

Expedido(a) edital a(o) LEONARDO BARRETO BARBOSA
30/11/2021 15:46

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME SANTOS BARBOSA
30/11/2021 15:46

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO BARRETO BARBOSA
22/10/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
20/10/2021 13:49

Desarquivados os autos
13/10/2021 14:07

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica)
28/05/2021 17:01

Arquivados os autos provisoriamente
22/05/2021 00:04

Decorrido o prazo de EDSON PAIVA DA SILVA em 21/05/2021
30/04/2021 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2021
30/04/2021 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 19:12

Expedido(a) intimação a(o) EDSON PAIVA DA SILVA
28/04/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 16:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
07/04/2021 21:27

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
06/04/2021 17:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
06/04/2021 17:31

Iniciada a execução
06/04/2021 17:31

Encerrada a conclusão
06/04/2021 16:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
20/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de PAROLE ENGENHARIA DE ELEVADORES LTDA - EPP em 19/03/2021
20/02/2021 01:04

Decorrido o prazo de PAROLE ENGENHARIA DE ELEVADORES LTDA - EPP em 18/02/2021
11/02/2021 00:06

Decorrido o prazo de EDSON PAIVA DA SILVA em 10/02/2021
26/01/2021 01:52

Publicado(a) o(a) edital em 26/01/2021
26/01/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2021 18:31

Expedido(a) edital a(o) PAROLE ENGENHARIA DE ELEVADORES LTDA - EPP
23/01/2021 18:31

Expedido(a) intimação a(o) PAROLE ENGENHARIA DE ELEVADORES LTDA - EPP
11/12/2020 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2020
11/12/2020 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2020 16:59

Expedido(a) intimação a(o) EDSON PAIVA DA SILVA
04/12/2020 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
29/10/2020 00:07

Decorrido o prazo de PAROLE ENGENHARIA DE ELEVADORES LTDA - EPP em 27/10/2020
02/10/2020 15:50

Expedido(a) intimação a(o) PAROLE ENGENHARIA DE ELEVADORES LTDA - EPP
02/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de EDSON PAIVA DA SILVA em 01/10/2020
10/09/2020 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2020
10/09/2020 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 20:37

Expedido(a) intimação a(o) EDSON PAIVA DA SILVA
08/09/2020 20:36

Homologada a liquidação
08/09/2020 15:57

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
14/07/2020 10:24

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
13/07/2020 20:35

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 08:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO
07/07/2020 00:06

Decorrido o prazo de EDSON PAIVA DA SILVA em 06/07/2020
24/06/2020 01:42

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/06/2020
24/06/2020 01:42

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2020 15:03

Expedido(a) intimação a(o) EDSON PAIVA DA SILVA
23/06/2020 15:02

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 12:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO
22/06/2020 12:17

Encerrada a conclusão
10/06/2020 08:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO
04/06/2020 00:16

Decorrido o prazo de EDSON PAIVA DA SILVA em 03/06/2020
05/04/2020 00:32

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
05/04/2020 00:32

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2020 14:48

Expedido(a) intimação a(o) EDSON PAIVA DA SILVA
20/02/2020 08:44

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
19/02/2020 10:16

Iniciada a liquidação
19/02/2020 10:15

Transitado em julgado em 18/12/2019
19/12/2019 00:01

Decorrido o prazo de PAROLE ENGENHARIA DE ELEVADORES LTDA - EPP em 18/12/2019
07/12/2019 13:34

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/12/2019 00:03

Decorrido o prazo de EDSON PAIVA DA SILVA em 02/12/2019
23/11/2019 00:24

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/11/2019
23/11/2019 00:24

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2019 08:15

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/11/2019 08:15

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
18/11/2019 08:15

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
04/10/2019 15:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 1000.00
04/10/2019 15:14

Não concedida a assistência judiciária gratuita a EDSON PAIVA DA SILVA
04/10/2019 15:14

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)/ ) de EDSON PAIVA DA SILVA
04/09/2019 14:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAQUEL FERNANDES MARTINS
29/08/2019 09:37

Audiência inicial realizada (29/08/2019 09:30 - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/07/2019 07:21

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
22/07/2019 07:21

Expedido(a) Notificação a(o) autor/
19/07/2019 11:30

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
17/07/2019 10:22

Audiência conciliação em conhecimento realizada (15/07/2019 09:40 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
10/06/2019 12:30

Expedido(a) Notificação a(o) réu
10/06/2019 12:30

Expedido(a) Notificação a(o) autor
10/06/2019 12:29

Audiência conciliação em conhecimento designada (15/07/2019 09:40 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
08/05/2019 17:41

Recebidos os autos para tentativa de conciliação
08/05/2019 17:41

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC - JT para tentativa de conciliação
02/05/2019 15:39

Audiência inicial designada (29/08/2019 09:30 - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/05/2019 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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