12/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2025
09/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025
06/09/2025 00:32

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 05/09/2025
06/09/2025 00:32

Decorrido o prazo de NEUSA OLIVEIRA DE SOUZA em 05/09/2025
28/08/2025 12:45

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 12:45

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02da963 proferido nos autos.

A executada principal apresentou a este r.

Juízo cópia da decisão proferida pela 2ª Vara Criminal de Catanduva/SP, que decretou a intervenção na Associação Mahatma Gandhi.

Tal decisão nomeou uma interventora judicial e declarou a competência exclusiva daquele Juízo para deliberar sobre o destino dos bens essenciais à atividade da Organização Social de Saúde (OSS), proibindo a constrição ou alienação sem prévia autorização judicial.

A justificativa para tal medida fundamenta-se na necessidade de evitar a interrupção de serviço público essencial, estancar o dano ao erário e coletar provas de possíveis crimes.

O Juízo Criminal expressamente invocou, por analogia, o disposto na Lei nº 11.101/2005 para respaldar sua decisão.

Contudo, a referida decisão criminal, ao arrogar para si a exclusividade para deliberar sobre a constrição e alienação de bens da OSS, ainda que essenciais, impõe indevida ingerência sobre a competência da Justiça do Trabalho, violando os princípios da independência das jurisdições e da especialização.

A Justiça do Trabalho possui competência constitucionalmente definida para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive quanto à execução de seus créditos, conforme o artigo 114 da Constituição Federal.

A prerrogativa de determinar a indisponibilidade ou a expropriação de bens para satisfazer créditos trabalhistas é inerente à sua função jurisdicional e não pode ser mitigada por decisão proferida em outra esfera jurisdicional, salvo as exceções expressamente previstas em lei.

Ademais, a aplicação analógica da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) pela Justiça Criminal não encontra qualquer amparo no ordenamento jurídico pátrio.

A Lei nº 11.101/2005 é um diploma legal de natureza eminentemente privada, com aplicação específica a empresas em situação de crise econômico-financeira, e tem como escopo a preservação da empresa e sua função social.

Seus preceitos são incompatíveis com o processo penal, que possui rito e finalidades distintas, focadas na persecução penal e na aplicação da lei criminal.

Não há base legal ou doutrinária para estender, por analogia, as regras de um regime de recuperação ou falência a um processo criminal, especialmente para concentrar a competência sobre bens que poderiam ser objeto de execuções em outras esferas judiciais.

A eventual intervenção criminal, ainda que justificada pela necessidade de apuração de irregularidades e de preservação de serviços públicos essenciais, não pode se sobrepor à autonomia e à competência constitucional da Justiça do Trabalho.

Os créditos de natureza trabalhista possuem privilégio legal e sua satisfação é de suma importância para a subsistência dos trabalhadores e de suas famílias, caracterizando-se como verbas de natureza alimentar.

Permitir que uma decisão criminal concentre de forma exclusiva a definição sobre bens essenciais, inclusive para fins de constrição e alienação, sem a devida observância dos processos em curso na Justiça do Trabalho, representa um óbice inaceitável à efetividade da prestação jurisdicional trabalhista e à satisfação de direitos fundamentais.

A independência entre os poderes e suas respectivas jurisdições impõe que cada ramo do Judiciário exerça plenamente suas atribuições, harmonizando-se em caso de conflitos, mas jamais permitindo a subordinação de um ao outro de forma unilateral e sem previsão legal expressa.

Diante do exposto, este Juízo do Trabalho não deve acatar a determinação da 2ª Vara Criminal de Catanduva/SP que pretende submeter as medidas constritivas ou alienatórias à sua prévia autorização.

A presente Vara do Trabalho deve prosseguir com o regular andamento da execução, aplicando as medidas cabíveis para a satisfação dos créditos trabalhistas, respeitando a autonomia e a competência desta especializada.

NILOPOLIS/RJ, 27 de agosto de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI
27/08/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/08/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
27/08/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) NEUSA OLIVEIRA DE SOUZA
27/08/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
20/08/2025 08:06

Encerrada a conclusão
20/08/2025 08:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
19/08/2025 15:53

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2025 15:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/08/2025 14:49

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 14:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de NEUSA OLIVEIRA DE SOUZA em 01/08/2025
24/07/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
24/07/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 14:40

Iniciada a execução
23/07/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/07/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
23/07/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) NEUSA OLIVEIRA DE SOUZA
23/07/2025 11:52

Homologada a liquidação
23/07/2025 11:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
23/07/2025 11:40

Encerrada a conclusão
23/07/2025 11:38

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
22/07/2025 08:33

Encerrada a conclusão
17/07/2025 12:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
17/07/2025 12:17

Iniciada a liquidação
15/07/2025 19:21

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
15/07/2025 13:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
14/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100767-72.2025.5.01.0501 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25071100300150600000233566787?instancia=1
10/07/2025 18:43

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 18:43

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo