28/08/2025 10:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/08/2025 10:25

Comprovado o depósito judicial (R$ 13.133,46)
28/08/2025 10:23

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 200,00)
28/08/2025 10:23

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 200,00)
27/08/2025 23:07

Juntada a petição de Contrarrazões
15/08/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
15/08/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fffe7c proferida nos autos.

Em análise dos autos para admissibilidade recursal constatei: -recurso ordinário adesivo interposto pela parte autora em ID 2127c95, no prazo legal.

Subscritor com poderes, conforme procuração de ID 1ac42c1. Tendo em vista o que identificado acima, tenho por cumpridos os pressupostos recursais, de modo que recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) parte(s).

Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para que apresente(m) suas contrarrazões, no prazo legal de 8 dias.

Decorrido o prazo in albis ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E.

TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A.
14/08/2025 18:38

Expedido(a) intimação a(o) MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A.
14/08/2025 18:37

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de PAULO ROBERTO DA SILVA CONCEICAO sem efeito suspensivo
14/08/2025 10:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
11/08/2025 20:41

Juntada a petição de Recurso Adesivo
11/08/2025 20:40

Juntada a petição de Contrarrazões
30/07/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO DA SILVA CONCEICAO
29/07/2025 15:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A. sem efeito suspensivo
28/07/2025 10:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
26/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA CONCEICAO em 25/07/2025
25/07/2025 18:49

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2025 17:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/07/2025 09:33

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
15/07/2025 09:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
15/07/2025 09:33

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
15/07/2025 09:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bc15c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo nº 0101241-54.2023.5.01.0035 Aos 11 dias do mês de julho do ano de 2025, o Juiz do Trabalho PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR, na Ação Trabalhista em que são litigantes PAULO ROBERTO DA SILVA CONCEIÇÃO (parte autora) e MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A. (parte ré), proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 852, I, caput, da CLT. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante apontou o labor na forma exposta na inicial, enquanto o réu refutou a jornada apresentada, alegando a inexistência de horas extras a quitar.

O réu apresentou, ainda, os controles de ponto, cuja documentação restou impugnada pela parte autora em réplica. Cumpre registrar que o demandado apresentou a documentação referente a outro colaborador (de nome Paulo Roberto da Conceição Junior): contrato individual de trabalho, controles de frequência e recibos salariais. Logo, considerando a ausência de juntada da documentação referente ao contrato de trabalho do reclamante PAULO ROBERTO DA SILVA CONCEIÇÃO, reputo verdadeira a jornada de trabalho apontada na exordial. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas (Súmula 376 do TST), observados os seguintes parâmetros: dias efetivamente trabalhados; período contratual anotado na CTPS obreira; base de cálculo: evolução salarial; aplicação da Súmula 264 do TST; considera-se como hora extraordinária a superior a 8ª hora diária e 44ª hora semanal; divisor de 220; adicional de 50%; aplicação do art. 59-B, § único, da CLT; observe-se a repercussão nos repousos semanais remunerados e reflexos sobre aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. No que tange à OJ 394 da SDI-I do TST, deverá ser observada a nova redação (item I da referida jurisprudência) estabelecida, pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR - 10169-57.2013.5.05.0024, verificada a modulação aplicada, com incidência apenas a partir da data estipulada no item II: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.

REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I.

A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.

II.

O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. A parte autora não usufruiu do intervalo intrajornada de 1 hora durante todo o período contratual, de acordo com a jornada de trabalho reconhecida nesta sentença, na forma do art. 71, caput, da CLT. Diante do exposto acima, julgo procedente o pedido de pagamento pela ausência do intervalo intrajornada de 1 hora, observados os parâmetros abaixo. Como o período contratual operou-se já sob a vigência da Lei 13.467/2017, o pagamento será apenas do período suprimido, considerando a redação atual do art. 71, § 4º, da CLT.

No período em questão, como a verba tem natureza indenizatória (a partir da vigência da Lei 13.4672017, na forma exposta no art. 71, § 4º, da CLT), não há incidência de reflexos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida, na forma do art. 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT (norma introduzida pela Lei 13.467/2017). DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante PAULO ROBERTO DA SILVA CONCEIÇÃO em face do réu MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A, para condenar o réu no pagamento das verbas deferidas nesta sentença, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para os efeitos legais e formais. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, na forma do art. 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT (norma introduzida pela Lei 13.467/2017). Liquidação por simples cálculos, observada a dedução dos valores pagos pela parte ré sob os mesmos títulos das verbas deferidas nesta sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Os descontos fiscais, observados os limites constantes na tabela própria, incidentes sobre as verbas de natureza salarial serão recolhidos aos cofres da União, através de guia própria, devendo ser observado o exposto no art. 12-A da Lei 7713/88.

Observe-se a Orientação Jurisprudencial n° 400 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias, observado o teto, incidentes constantes sobre os efeitos econômicos desta decisão, serão apuradas nestes autos e a responsabilidade é do empregador-reclamado, alcançando ambas as partes, sob pena de execução (art. 114, § 3º da CF c/c art. 876 da CLT c/c art. 33, § 5º da Lei 8.212/91).

Observe-se, ainda, a Súmula 368 do TST. Intime-se a União para os fins das disposições contidas nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 832 da CLT, com suas redações atuais. Custas, pelo réu, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A.
11/07/2025 01:16

Expedido(a) intimação a(o) MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A.
11/07/2025 01:16

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO DA SILVA CONCEICAO
11/07/2025 01:15

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
11/07/2025 01:15

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de PAULO ROBERTO DA SILVA CONCEICAO
11/07/2025 01:15

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO ROBERTO DA SILVA CONCEICAO
29/05/2025 14:46

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
28/05/2025 13:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
28/05/2025 12:38

Audiência de instrução por videoconferência realizada (28/05/2025 11:00 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/11/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
13/11/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 21:48

Expedido(a) intimação a(o) MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A.
12/11/2024 21:48

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO DA SILVA CONCEICAO
12/11/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
12/11/2024 16:30

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/05/2025 11:00 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/11/2024 16:30

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (23/01/2025 11:00 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/09/2024 15:21

Juntada a petição de Manifestação
31/08/2024 19:01

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
05/06/2024 17:12

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2024 13:10

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/01/2025 11:00 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/05/2024 12:28

Audiência inicial por videoconferência realizada (23/05/2024 09:55 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/05/2024 18:02

Juntada a petição de Contestação
09/04/2024 00:53

Decorrido o prazo de MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A. em 08/04/2024
09/04/2024 00:53

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA CONCEICAO em 08/04/2024
26/03/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
24/03/2024 15:39

Expedido(a) intimação a(o) MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A.
24/03/2024 15:39

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO DA SILVA CONCEICAO
24/03/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
24/03/2024 13:21

Audiência inicial por videoconferência designada (23/05/2024 09:55 Sala Nova - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/03/2024 13:21

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (22/07/2024 11:15 Sala Antiga - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/02/2024 12:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/01/2024 14:58

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
19/01/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
19/01/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
19/01/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/01/2024
18/01/2024 16:15

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
18/01/2024 16:14

Expedido(a) notificação a(o) PAULO ROBERTO DA SILVA CONCEICAO
18/01/2024 16:14

Expedido(a) notificação a(o) MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A.
28/12/2023 01:58

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (22/07/2024 11:15 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/12/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo