15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3af31e proferido nos autos.

Considerando que a União apresentou impugnação em id. cca3f12, no prazo do § 3º do art. 879 da CLT, sem ter sido apreciada, altere-se o tipo de petição para Impugnação à Sentença de Liquidação.

Intimem-se as partes para manifestação em 8 dias, conforme o art. 879, § 2º da CLT, inclusive, quanto à impugnação de id. ac880cc.

Decorrido o prazo, à conclusão para sentença. INTIME-SE A PARTE autora para que, no prazo de trinta dias, traga à colação as cópias digitalizadas da integralidade do processo físico originário, em conformidade com o dever processual contido nos arts. 12, §5º, e 13, §§1º e 2º, da Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sob pena de, não o fazendo, denegar-se seguimento ao Agravo de Petição interposto.

A Resolução CSJT nº 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho, em seus arts. 12, §§3º, 4º e 5º, impõe às partes o dever processual de classificar de forma adequada e organizada os documentos apresentados em processo eletrônico, verbis: “Art. 12.

Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe. § 1º O PJe deve dispor de funcionalidade que permita o uso exclusivo de documento digital que utilize linguagem padronizada de marcação genérica, garantindo-se, de todo modo, a faculdade do peticionamento inicial e incidental mediante juntada de arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A), sempre com a identificação do tipo de petição a que se refere, a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes e número do processo. § 2º (Revogado pela Resolução n. 241/CSJT, de 31 de maio de 2019) § 3º O Agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. § 4º Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo.” (sublinhei) Ainda sobre a apresentação de documentos, o referido normativo, em seu art. 13, caput e §1º, assim estabelece: “Art. 13.

Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente.” (sublinhei) Também a Resolução CNJ nº 185/2013 exige, em seu art. 17, que os documentos apresentados em processo eletrônico sejam classificados e organizados de modo a facilitar seu exame: “Art. 17.

Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos.” O disposto nas resoluções editadas pelo CNJ e pelo CSJT objetiva assegurar maior celeridade ao processo.

A respeito da indispensabilidade de classificação adequada e organizada dos documentos apresentados em processo eletrônico, cito jurisprudência: “PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – Pje – JUNTADA INTEGRAL DE DOCUMENTOS DOS AUTOS ORIGINÁRIOS – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO REGULARIZAÇÃO DO FEITO – EXTINÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. (…) A simples juntada integral dos documentos … sem a necessária descrição que os identifiquem, não observa o procedimento previsto no artigo 13, §1º, da Resolução nº 185/2017, sujeitando a impetrante aos efeitos do artigo 15 da mesma norma diante do descumprimento da determinação judicial para sanar a irregularidade”. (RO-101747-48.2017.5.01.0000 – SBDI-2 – Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva – pub. em 13/11/2020).

Com as peças, INTIME-SE a parte adversa, para, no prazo de dez dias, referendar ou impugnar as peças apresentadas pela parte autora. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DENILSON JOSE DA SILVA
28/09/2024 15:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/09/2024 00:22

Decorrido o prazo de ANDRE MATOS DE OLIVEIRA em 25/09/2024
24/09/2024 11:51

Juntada a petição de Contrarrazões
20/09/2024 10:12

Juntada a petição de Contrarrazões
11/09/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 21:07

Expedido(a) intimação a(o) AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
10/09/2024 21:07

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
10/09/2024 21:07

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE MATOS DE OLIVEIRA
10/09/2024 21:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. sem efeito suspensivo
10/09/2024 21:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANDRE MATOS DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
29/08/2024 09:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
28/08/2024 00:16

Decorrido o prazo de ANDRE MATOS DE OLIVEIRA em 27/08/2024
27/08/2024 16:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/08/2024 14:47

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/08/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
13/08/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
13/08/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE MATOS DE OLIVEIRA
13/08/2024 14:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
13/08/2024 14:56

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANDRE MATOS DE OLIVEIRA
13/08/2024 14:56

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANDRE MATOS DE OLIVEIRA
09/08/2024 09:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
06/08/2024 17:16

Audiência de instrução por videoconferência realizada (06/08/2024 08:41 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
10/07/2024 16:10

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/08/2024 08:41 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
10/07/2024 16:10

Audiência de instrução por videoconferência realizada (10/07/2024 09:41 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/07/2024
02/07/2024 09:11

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2024 12:25

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2024 00:36

Decorrido o prazo de AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA em 13/06/2024
14/06/2024 00:36

Decorrido o prazo de C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. em 13/06/2024
13/06/2024 15:24

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
06/06/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
04/06/2024 16:37

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/06/2024 16:37

Expedido(a) intimação a(o) AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
04/06/2024 16:37

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
04/06/2024 16:37

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE MATOS DE OLIVEIRA
04/06/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
14/05/2024 17:28

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2024 19:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/04/2024 08:52

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/04/2024 10:34

Expedido(a) mandado a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/04/2024 16:48

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/07/2024 09:41 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
02/04/2024 16:48

Audiência de instrução por videoconferência realizada (02/04/2024 10:30 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
01/04/2024 18:09

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2024 15:55

Audiência de instrução por videoconferência designada (02/04/2024 10:30 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
24/01/2024 15:55

Audiência de instrução por videoconferência realizada (24/01/2024 14:45 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/01/2024 11:16

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2023 18:56

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de ANDRE MATOS DE OLIVEIRA em 21/03/2023
28/02/2023 12:13

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2023
25/02/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2023
25/02/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 08:41

Expedido(a) intimação a(o) AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
24/02/2023 08:41

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
24/02/2023 08:41

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE MATOS DE OLIVEIRA
24/02/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 20:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
23/02/2023 20:14

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/01/2024 14:45 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
05/11/2022 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022
05/11/2022 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2022 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022
05/11/2022 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 14:04

Expedido(a) intimação a(o) AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
03/11/2022 14:04

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
03/11/2022 14:04

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE MATOS DE OLIVEIRA
03/11/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
28/10/2022 10:40

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (26/04/2023 09:20 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
22/09/2022 15:55

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/04/2023 09:20 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
22/09/2022 15:51

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
22/09/2022 15:51

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (26/04/2023 09:20 01PAVRO - Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Rio das Ostras)
03/05/2022 15:10

Juntada a petição de Manifestação (Negativa acordo e especificação )
30/04/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2022
30/04/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2022
30/04/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 15:43

Expedido(a) intimação a(o) AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
28/04/2022 15:43

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
28/04/2022 15:43

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE MATOS DE OLIVEIRA
28/04/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 10:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
26/04/2022 10:36

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/04/2023 09:20 01PAVRO - Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Rio das Ostras)
07/04/2022 10:07

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DEFESA E DOCUMENTOS.)
06/04/2022 00:01

Decorrido o prazo de AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA em 05/04/2022
06/04/2022 00:01

Decorrido o prazo de C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. em 05/04/2022
04/04/2022 13:53

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIA VIRTUAL_PROVAS)
10/03/2022 15:47

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
10/03/2022 15:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação)
11/02/2022 01:16

Decorrido o prazo de ANDRE MATOS DE OLIVEIRA em 10/02/2022
03/02/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2022
03/02/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 12:55

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
02/02/2022 12:55

Expedido(a) intimação a(o) AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
02/02/2022 10:01

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE MATOS DE OLIVEIRA
02/02/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 09:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
02/02/2022 08:52

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
25/01/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo