TRT1 - 0100654-53.2024.5.01.0049

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32f79ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, DECIDO.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por VANDERSON DA    SILVA MUGER, em face de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP (1ª reclamada) e MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO (2ª reclamada), para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, e, ainda, para condenar exclusivamente a primeira reclamada ao cumprimento das obrigações da fundamentação precedente, que passa a integrar o presente dispositivo.

Tais pagamentos devem ser feitos com juros e correção monetária, conforme se apurar em regular liquidação (parcelas constantes e deferidas na fundamentação precedente, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo).

Contribuições previdenciárias e fiscais incidirão na forma da legislação em vigor.

O recolhimento deverá ser comprovado no prazo legal, sob pena de execução.

Indefiro o requerimento defensivo de limitação da condenação aos valores apontados por estimativa na peça de ingresso.

Determino que a primeira reclamada realize a anotação da baixa do contrato na CTPS do reclamante, na forma indicada na fundamentação.

Julgo procedente o pedido contraposto formulado pela empregadora, para condenar o autor ao cumprimento de promover a devolução dos uniformes e demais itens elencados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação específica para tal finalidade.

Caso o reclamante não cumpra a obrigação no prazo fixado, o valor total indicado na defesa será deduzido dos créditos deferidos na fase de liquidação do julgado.

Julgo improcedentes os demais pedidos, inclusive aqueles formulados em face do segundo réu.

Defiro o requerimento de gratuidade de Justiça formulado pelo reclamante.

Indefiro o requerimento de gratuidade de Justiça formulado pela primeira reclamada.

Condeno a primeira reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe equivalente a 5% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor único ora arbitrado de R$800,00.

Considerando o litisconsórcio passivo e, ainda, a distribuição da sucumbência, a quantia única arbitrada deverá ser rateada entre os patronos das reclamadas, da seguinte forma: a) 25% em favor do patrono da primeira ré; e b) 75% em favor do patrono do segundo réu.

As obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, na forma indicada na fundamentação.

Custas pela primeira reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora estimado em R$15.000,00.

Intimem-se as partes.

NIKOLAI NOWOSH Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP