11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d394ee5 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos etc.

Cálculos apresentados pela parte credora e não impugnado pelo devedor.

Na forma do art. 524, §5º do CPC/15 e art. 879, §2º da CLT, tenho como adequados os cálculos apresentados pela parte credora.

Isso posto, homologo os cálculos da autora, atualizado até 10/06/2025, no valor total devido de R$215.393,40, para que cumpram seus efeitos legais, sendo: -R$166.502,78 valor líquido devido à reclamante; - R$11.961,74 de FGTS objeto de depósito na conta vinculada; -R$35.928,88 de INSS; -R$1.000,00 de honorários periciais PAULO ROBERTO ALVES DA CUNHA - ID b1ba86d. Tendo em vista a baixa média mensal tributável, a OJ 400 da SBDI 1 do TST e o art.12-A da Lei 7713/88, não há que se falar em dedução de IR.

Custas do processo de conhecimento já recolhidas.

Após o trânsito em julgado, por força da última parte do § 1º do art. 899 da CLT, a lei manda expedir imediatamente alvará para o credor pelo(s) depósito(s) recursal(is) efetuados.

Já há trânsito em julgado e os cálculos estão sendo homologados na presente decisão.

Em consulta ao sistema de dados financeiros no PJE, constata-se que o valor do saldo dos depósitos recursais (IDs. 7cfff57 / bd08527) é de R$41.834,23, conforme certificado no ID faf021f.

Deduzindo-se o valor do saldo do depósito recursal (R$41.834,23) do valor líquido devido à autora de R$166.502,78, temos uma diferença líquida, de R$124.668,55.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, sendo a ré para o pagamento do saldo remanescente (R$124.668,55 valor líquido devido à autora, já deduzido o saldo dos depósitos recursais, além de R$11.961,74 de FGTS objeto de depósito na conta vinculada; R$35.928,88 de INSS; R$1.000,00 de honorários periciais PAULO ROBERTO ALVES DA CUNHA - ID b1ba86d) no prazo de 05 dias, sob pena de execuç41ão.

Reclamante deverá informar os seus dados bancários para a expedição do alvará com a cláusula de transferência, nos termos do §6º, art. 3º, do Ato Conjunto nº 03/2020, pelo saldo dos depósitos recursais IDs. 9353c65 / b5703d6.

Com a informação do reclamante, expeça-se de imediato o respectivo alvará pelo saldo dos depósitos recursais IDs. 7cfff57 / bd08527.

Após a medida cautelar proferida na ADPF 1090, a execução em face da CEDAE deve prosseguir com o procedimento de pagamento previsto no art. 100 da Constituição Federal.

Decorrido e certificado o prazo, expeça-se o precatório pela diferença de R$173.559,17, sendo: R$124.668,55 valor líquido devido à autora, já deduzido o saldo dos depósitos recursais; R$11.961,74 de FGTS objeto de depósito na conta vinculada; R$35.928,88 de INSS; R$1.000,00 de honorários periciais PAULO ROBERTO ALVES DA CUNHA - ID b1ba86d.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025.

RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANE SERIQUE DE FIGUEIREDO
30/05/2025 00:54

Baixa Definitiva
30/05/2025 00:54

Transitado em Julgado em 30.05.2025
06/05/2025 07:00

Publicado acórdão em 06.05.2025.
30/04/2025 09:00

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
24/03/2025 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
12/06/2023 12:52

Conclusos para julgamento
25/05/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 14:12

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/05/2023 14:41

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
28/04/2023 07:00

Publicado despacho em 28.04.2023.
27/04/2023 19:00

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e não-provido
25/04/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
19/04/2023 16:31

Conclusos para julgamento
19/04/2023 15:52

Distribuído por sorteio
18/04/2023 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/03/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/03/2023 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
28/03/2023 12:33

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo