19/09/2025 15:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/09/2025 11:21

Juntada a petição de Contrarrazões
27/08/2025 16:00

Juntada a petição de Contrarrazões
25/08/2025 11:42

Juntada a petição de Contrarrazões
19/08/2025 08:50

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 08:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 08:50

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 08:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
18/08/2025 14:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
18/08/2025 14:35

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
18/08/2025 14:35

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON LOBO DE FREITAS ROCHA
18/08/2025 14:34

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA sem efeito suspensivo
18/08/2025 14:34

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JEFFERSON LOBO DE FREITAS ROCHA sem efeito suspensivo
18/08/2025 14:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
25/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 24/07/2025
24/07/2025 17:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/07/2025 08:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/07/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
12/07/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d743d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101242-40.2024.5.01.0282, da 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, movida por JEFFERSON LOBO DE FREITAS ROCHA, em face de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins, como se nele estivesse transcrita, DECIDO: Conceder o benefício da justiça gratuita à reclamante; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte reclamante e condenar diretamente a primeira reclamada, e, subsidiariamente a segunda ré, nas seguintes obrigações: - Pagamento das horas extras, considerando a jornada acima fixada, com adicional de 50% e 100%.

Improcedentes os demais pedidos.

Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título para evitar o enriquecimento sem causa (CC, art. 884).

Cálculos a serem elaborados em fase de liquidação.

Honorários sucumbenciais, juros de mora e correção monetária devidos na forma da fundamentação.

Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99.

A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos.

No tocante ao imposto de renda, autorizo a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação de imposto de renda sobre juros de mora ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400 da SBDI-I do C.

TST e Súmula nº 17 deste TRT-1ª Região).

Custas no importe de 2% calculadas sobre o valor da condenação ora fixado em R$ 50.000,00, ônus da ré, sucumbente (CLT, art.789, §1º).

Observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Intimem-se as partes.

Intime-se a União, observada a Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda.

Nada mais. ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON LOBO DE FREITAS ROCHA
10/07/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
10/07/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
10/07/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON LOBO DE FREITAS ROCHA
10/07/2025 12:26

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
10/07/2025 12:26

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JEFFERSON LOBO DE FREITAS ROCHA
10/07/2025 12:26

Concedida a gratuidade da justiça a JEFFERSON LOBO DE FREITAS ROCHA
17/06/2025 16:56

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2025 08:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL
04/06/2025 17:54

Juntada a petição de Razões Finais
03/06/2025 09:14

Juntada a petição de Razões Finais
01/06/2025 19:17

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
21/05/2025 15:54

Audiência de instrução por videoconferência realizada (21/05/2025 10:30 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
16/05/2025 21:49

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
14/04/2025 16:09

Juntada a petição de Réplica
01/04/2025 17:36

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/05/2025 10:30 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
01/04/2025 17:36

Audiência inicial por videoconferência realizada (01/04/2025 15:50 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
31/03/2025 16:25

Juntada a petição de Contestação
28/03/2025 15:09

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
21/03/2025 17:53

Juntada a petição de Contestação
19/03/2025 11:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 10/03/2025
06/03/2025 17:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/02/2025 00:15

Decorrido o prazo de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 19/02/2025
20/02/2025 00:15

Decorrido o prazo de JEFFERSON LOBO DE FREITAS ROCHA em 19/02/2025
11/02/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 10:42

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
10/02/2025 10:42

Expedido(a) notificação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
10/02/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON LOBO DE FREITAS ROCHA
10/02/2025 10:41

Audiência inicial por videoconferência designada (01/04/2025 15:50 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
21/01/2025 15:23

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2025 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 08:41

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON LOBO DE FREITAS ROCHA
16/01/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 00:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
19/12/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo