24/07/2025 16:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/07/2025 13:10

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO COSTA DA SILVA em 23/07/2025
22/07/2025 17:50

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/07/2025 04:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/07/2025
10/07/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 04:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/07/2025
10/07/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100716-30.2024.5.01.0264 4ª Turma Gabinete 19 Relatora: ANELITA ASSED PEDROSO RECORRENTE: PAULO ROBERTO COSTA DA SILVA RECORRIDO: BIMBO DO BRASIL LTDA ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e deferir o pagamento de horas extras durante o período desde a admissão do reclamante até dezembro de 2022, caracterizando-se como tais o labor excedente da 8ª hora diária e do módulo semanal de 44 horas, com incidência do adicional de 50%; deferir a integração do valor das horas extras para efeito de cálculo dos 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS (com acréscimo da indenização de 40%), vencidos no indigitado período; deferir o pagamento do período de 45 minutos de intervalo não gozado pelo reclamante por jornada trabalhada, durante todo o contrato, com o adicional de 50%, sem integrações, nos termos da fundamentação.

Acresçam-se correção monetária e juros de mora.

Em conformidade com a decisão da SDI-1 do TST, nos autos da E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, determina-se a aplicação dos seguintes índices para a correção dos créditos trabalhistas ora reconhecidos: o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF - "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" -, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; ea partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-e (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406.

Diante do resultado, inverto o ônus da sucumbência.

Custas de R$900,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$45.000,00 (Art.789-IV e §2º, da CLT), para o fim específico de preparo recursal, pela reclamada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

GUSTAVO RIGUEIRA NASCIMENTO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO COSTA DA SILVA
09/07/2025 14:00

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
09/07/2025 14:00

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO COSTA DA SILVA
02/07/2025 08:18

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO COSTA DA SILVA - CPF: *05.***.*94-60 e provido em parte
10/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/06/2025
09/06/2025 16:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/06/2025 16:07

Incluído em pauta o processo para 01/07/2025 10:00 4a Turma - A ()
01/04/2025 16:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/04/2025 16:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANELITA ASSED PEDROSO
01/04/2025 07:32

Retirado de pauta o processo
07/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/03/2025
06/03/2025 15:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/03/2025 15:07

Incluído em pauta o processo para 24/03/2025 10:00 4ª Turma - Proc Juíza Anelita Assed ()
28/02/2025 23:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/02/2025 10:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANELITA ASSED PEDROSO
06/02/2025 13:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/02/2025 13:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANELITA ASSED PEDROSO
19/12/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo