26/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de VIACAO UNIAO LTDA em 25/09/2025
15/09/2025 17:51

Juntada a petição de Contraminuta
12/09/2025 09:47

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 09:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
12/09/2025 09:47

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 09:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5083501 proferida nos autos.

DECISÃO - PJe 1) Conheço do agravo de petição de #id:1269ea2, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2) Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para contrarrazoar(em) o recurso, em oito dias. 3) Após, remeta-se o presente processo ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com as nossas homenagens de estilo. cpth MAGE/RJ, 10 de setembro de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VIACAO UNIAO LTDA
10/09/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO UNIAO LTDA
10/09/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) JULIA LAMAS ESTEVES
10/09/2025 08:52

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de VIACAO UNIAO LTDA sem efeito suspensivo
25/08/2025 09:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
21/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de JULIA LAMAS ESTEVES em 20/08/2025
15/08/2025 11:42

Juntada a petição de Agravo de Petição
07/08/2025 09:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
07/08/2025 09:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
07/08/2025 09:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
07/08/2025 09:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO UNIAO LTDA
05/08/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) JULIA LAMAS ESTEVES
05/08/2025 14:02

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de VIACAO UNIAO LTDA
04/08/2025 10:07

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
04/08/2025 09:57

Juntada a petição de Contestação
29/07/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) JULIA LAMAS ESTEVES
28/07/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
28/07/2025 14:52

Encerrada a conclusão
28/07/2025 14:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
23/07/2025 22:51

Juntada a petição de Embargos à Execução
17/07/2025 13:18

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO UNIAO LTDA
15/07/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) JULIA LAMAS ESTEVES
15/07/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
15/07/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d09584 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Trata-se de execução em que foi determinado o uso do convênio SISBAJUD para bloqueio do valor devido, conforme despacho de id: 8fbf312, tendo o autor ratificado seu interesse em prosseguir com aquela ferramenta (id: 67837d0).

A ré se insurge contra a medida alegando, em síntese, que não lhe foi dada a oportunidade de pagamento de forma espontânea.

Verifico no processo que, após a sua devida citação para pagamento do valor devido (id: b784e74), já com a devida dedução dos depósitos recursais liberado em favor da autora, a ré valeu-se dos recursos cabíveis para impugnar os valores homologados, sendo-lhe garantido, assim, o devido contraditório e ampla defesa.

Ressalto, ainda, que a ré foi devidamente intimada de todas as decisões proferidas, inclusive, nas instâncias superiores, o que se deduz que teve total ciência do resultado final quanto ao objeto dos recursos.

Agora, baixados os autos a esta Vara, pretende a ré que lhe seja dada nova oportunidade para pagamento espontâneo.

Sem razão.

O momento para pagamento de forma espontânea deu-se com a citação ocorrida anteriormente (id: b784e74). Contudo, ao invés de pagar o valor devido ou, ao menos, garantir a execução, a ré optou por interpor diversos recursos, visando impugnar o valor homologado.

Ora, sendo mantida a liquidação, inclusive, pelas instância superiores e decorrido o prazo para novos recursos (id: 2065ae6), por consequência lógica, resta prosseguir com a execução, uma vez que a citação já efetuada, não havendo que se falar em nova citação, sob pena de se estar repetindo atos processuais já praticados.

Ademais, ao contrário do que acredita a ré, também, não há qualquer previsão legal para nova intimação para ciência da baixa dos autos e/ou para pagar o valor devido, até porque, tal ciência poderia tornar ineficaz a medida de constrição de patrimônio, no caso, dinheiro, determinada.

De outro giro, verifico que no SISBAJUD ainda não consta disponível o resultado da requisição, para que seja efetuado o devido tratamento dos valores bloqueados.

Por todo o acima exposto, indefiro o requerido pela ré, devendo, no entanto, serem desbloqueados eventuais valores excedentes à presente execução, diretamente no sistema SISBAJUD, sem a necessidade de expedição de alvarás, tão logo seja disponibilizado por aquele sistema. erg MAGE/RJ, 14 de julho de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIA LAMAS ESTEVES
14/07/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO UNIAO LTDA
14/07/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) JULIA LAMAS ESTEVES
14/07/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
14/07/2025 11:06

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2025 10:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/07/2025 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 12:32

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2025 12:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fbf312 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Autos recebidos da instância superior.

Intimo o exequente a dizer, em 10 dias, de que forma pretende que o Juízo proceda a fim de ver garantido o seu crédito, ficando ciente de que estão disponíveis ferramentas como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS, CNIB, PREVJUD (no caso de pessoa física), SNIPER, dentre outras, que possibilitam a descoberta e a constrição de bens, o acesso a eventual benefícios, o acesso a movimentações financeiras e a quadro societários, dentre outros. Na oportunidade, deve restar esclarecido que a ausência de requerimento expresso será entendida como pretensão autoral na utilização das ferramentas consideradas básicas, como o SISBAJUD e o CNIB, em face da ré, somente. As demais ferramentas serão feitas pelos Oficiais Justiça, na forma do art. 2o, § único, do ato Conjunto 07/2024.

Infrutíferas as tentativas, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, inclusive, indicando meios de prosseguimento com a presente execução. Após o prazo, o feito ficará no sobrestamento por dois anos, na forma do artigo 128, da Consolidação dos Provimentos da GCGJT, de setembro/2023, para fins do artigo 11-A, da CLT.

Atente-se o patrono para que o endereço de seu constituinte esteja atualizado nos autos, sob pena de aplicação do disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.

Decorrido “in albis”, sobreste-se o feito por 02 anos, findo os quais o feito deverá volta concluso para extinção, conforme artigo 11-A, da CLT. lsbh MAGE/RJ, 10 de julho de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIA LAMAS ESTEVES
10/07/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) JULIA LAMAS ESTEVES
10/07/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
25/06/2025 09:20

Recebidos os autos para prosseguir
28/10/2019 17:17

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/10/2019 17:10

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminutar Agravo de Petição)
27/10/2019 01:00

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/10/2019
27/10/2019 01:00

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2019 20:31

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de VIACAO UNIAO LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-06 sem efeito suspensivo
21/10/2019 13:41

Conclusos os autos para decisão Geral a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
08/10/2019 00:22

Decorrido o prazo de JULIA LAMAS ESTEVES em 27/09/2019 23:59:59
08/10/2019 00:22

Decorrido o prazo de VIACAO UNIAO LTDA em 27/09/2019 23:59:59
04/10/2019 11:54

Decorrido o prazo de VIACAO UNIAO LTDA em 13/09/2019
04/10/2019 11:54

Decorrido o prazo de JULIA LAMAS ESTEVES em 13/09/2019
27/09/2019 19:04

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
22/09/2019 00:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/09/2019
22/09/2019 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2019 23:37

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VIACAO UNIAO LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-06
15/09/2019 21:50

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VIACAO UNIAO LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-06
14/09/2019 14:10

Decorrido o prazo de JULIA LAMAS ESTEVES em 27/08/2019
13/09/2019 10:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
11/09/2019 08:25

Encerrada a conclusão
10/09/2019 23:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
10/09/2019 19:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
08/09/2019 00:15

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/09/2019
08/09/2019 00:15

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2019 05:06

Decorrido o prazo de VIACAO UNIAO LTDA em 23/08/2019
30/08/2019 19:11

Extinto sem resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de VIACAO UNIAO LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-06
30/08/2019 17:29

Extinto sem resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de VIACAO UNIAO LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-06
27/08/2019 17:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos à Execução a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
27/08/2019 16:25

Juntada a petição de Contestação (Contestar Embargos à Execução)
20/08/2019 00:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/08/2019
20/08/2019 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2019 11:28

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2019 00:21

Decorrido o prazo de VIACAO UNIAO LTDA em 12/07/2019
13/07/2019 00:21

Decorrido o prazo de JULIA LAMAS ESTEVES em 12/07/2019
12/07/2019 15:38

Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Execução)
08/07/2019 20:27

Conclusos os autos para despacho a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
08/07/2019 20:27

Iniciada a execução
08/07/2019 11:01

Juntada a petição de Indicação de Bens à Penhora (Indicação de Bens à Penhora)
02/07/2019 01:00

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/07/2019
02/07/2019 01:00

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2019 23:40

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VIACAO UNIAO LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-06
27/06/2019 21:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
19/06/2019 14:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
12/06/2019 13:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/05/2019 16:12

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/05/2019 16:12

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
22/05/2019 16:12

Expedido(a) Mandado a(o) réu
21/05/2019 09:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 13:46

Conclusos os autos para despacho a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
16/05/2019 13:39

Encerrada a conclusão
27/02/2019 18:10

Conclusos os autos para despacho a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
27/02/2019 10:28

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
14/01/2019 21:55

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 11:47

Conclusos os autos para despacho a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
08/01/2019 11:46

Encerrada a conclusão
09/11/2018 15:12

Conclusos os autos para despacho a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE GUTIERREZ
08/11/2018 18:46

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2018 12:33

Recebidos os autos para prosseguir
24/10/2018 12:30

Audiência conciliação em conhecimento realizada (24/10/2018 10:00 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
10/09/2018 12:08

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2018 14:29

Audiência conciliação em conhecimento designada (24/10/2018 10:00 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
06/09/2018 14:27

Recebidos os autos para tentativa de conciliação
06/09/2018 14:27

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC - JT para tentativa de conciliação
06/09/2018 10:49

Audiência conciliação em conhecimento realizada (05/09/2018 11:00 - CAEX)
04/09/2018 16:14

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2018 12:21

Audiência conciliação em conhecimento designada (05/09/2018 11:00 - CAEP)
12/06/2018 10:39

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 09:50

Conclusos os autos para despacho a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE GUTIERREZ
07/06/2018 16:58

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2018 16:54

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2018 00:26

Decorrido o prazo de VIACAO UNIAO LTDA em 25/05/2018 23:59:59
26/05/2018 00:26

Decorrido o prazo de JULIA LAMAS ESTEVES em 25/05/2018 23:59:59
22/05/2018 13:35

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/05/2018
22/05/2018 13:35

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2018 13:35

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/05/2018
22/05/2018 13:35

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2018 09:37

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2007

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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