19/09/2025 14:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
12/09/2025 11:12

Juntada a petição de Contraminuta
10/09/2025 11:28

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2025 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 05:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 05:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
03/09/2025 14:38

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
03/09/2025 14:38

Expedido(a) intimação a(o) KAMILLA SANTOS CABRAL DE ANDRADE
03/09/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
29/07/2025 14:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/07/2025 13:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/07/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
23/07/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1c978e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KAMILLA SANTOS CABRAL DE ANDRADE em face de TELEFONICA BRASIL S.A., condenando a ré a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 600,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação na forma do art. 789, inciso IV, da CLT.

Intimem-se as partes. FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.
21/07/2025 07:13

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
21/07/2025 07:13

Expedido(a) intimação a(o) KAMILLA SANTOS CABRAL DE ANDRADE
21/07/2025 07:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
21/07/2025 07:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de KAMILLA SANTOS CABRAL DE ANDRADE
21/07/2025 07:12

Concedida a gratuidade da justiça a KAMILLA SANTOS CABRAL DE ANDRADE
21/03/2025 13:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
20/02/2025 11:58

Juntada a petição de Razões Finais
31/01/2025 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 08:26

Expedido(a) intimação a(o) KAMILLA SANTOS CABRAL DE ANDRADE
30/01/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
18/12/2024 18:48

Juntada a petição de Razões Finais
03/12/2024 15:15

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 08:40

Audiência de instrução realizada (27/11/2024 11:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
13/11/2024 13:30

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 11:59

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2024 18:30

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2024 12:13

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 19:50

Audiência de instrução designada (27/11/2024 11:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
30/09/2024 19:50

Audiência de instrução realizada (30/09/2024 10:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/09/2024 11:41

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2024 00:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
12/08/2024 13:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/08/2024 08:14

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/07/2024 17:37

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/07/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/07/2024 14:15

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) MARCELE HORSTH DE PAIVA SANTOS
25/07/2024 14:15

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) THAIS DE MATTOS CABRAL
25/07/2024 10:45

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
24/07/2024 13:38

Audiência de instrução designada (30/09/2024 10:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
24/07/2024 13:38

Audiência de instrução realizada (24/07/2024 10:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/07/2024 15:30

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2024 14:51

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2024 09:13

Expedido(a) intimação a(o) MARCELE HORSTH DE PAIVA SANTOS
25/03/2024 09:13

Expedido(a) intimação a(o) THAIS DE MATTOS CABRAL
22/03/2024 14:36

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2024 13:46

Audiência de instrução designada (24/07/2024 10:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
22/03/2024 13:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/03/2024 15:37

Audiência de instrução realizada (21/03/2024 10:05 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
08/03/2024 14:29

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
23/02/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
23/02/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) KAMILLA SANTOS CABRAL DE ANDRADE
23/02/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
23/02/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) KAMILLA SANTOS CABRAL DE ANDRADE
17/02/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
15/02/2024 17:56

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
15/02/2024 17:56

Expedido(a) intimação a(o) KAMILLA SANTOS CABRAL DE ANDRADE
15/02/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:55

Audiência de instrução designada (21/03/2024 10:05 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
15/02/2024 17:55

Audiência de instrução cancelada (22/02/2024 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
15/02/2024 17:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
09/02/2024 10:04

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
29/01/2024 09:56

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2023 17:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 11/10/2023
12/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de KAMILLA SANTOS CABRAL DE ANDRADE em 11/10/2023
20/09/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2023
20/09/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2023
20/09/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 14:27

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
19/09/2023 14:27

Expedido(a) intimação a(o) KAMILLA SANTOS CABRAL DE ANDRADE
19/09/2023 14:27

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
19/09/2023 14:27

Expedido(a) intimação a(o) KAMILLA SANTOS CABRAL DE ANDRADE
10/07/2023 19:02

Audiência de instrução designada (22/02/2024 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/05/2023 00:08

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 18/05/2023
19/05/2023 00:08

Decorrido o prazo de KAMILLA SANTOS CABRAL DE ANDRADE em 18/05/2023
11/05/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2023
11/05/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2023
11/05/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 09:23

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
10/05/2023 09:23

Expedido(a) intimação a(o) KAMILLA SANTOS CABRAL DE ANDRADE
10/05/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:13

Audiência de instrução cancelada (11/05/2023 10:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/05/2023 13:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
09/05/2023 12:53

Juntada a petição de Manifestação
27/04/2023 15:25

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2023 11:41

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
15/03/2023 11:41

Expedido(a) intimação a(o) KAMILLA SANTOS CABRAL DE ANDRADE
19/07/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2022
19/07/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2022
19/07/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 13:27

Expedido(a) intimação a(o) KAMILLA SANTOS CABRAL DE ANDRADE
18/07/2022 13:27

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
15/07/2022 10:42

Audiência de instrução designada (11/05/2023 10:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
15/07/2022 10:42

Audiência de instrução cancelada (24/08/2023 10:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/04/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 18:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
04/04/2022 12:50

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
22/03/2022 15:07

Audiência de instrução designada (24/08/2023 10:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
22/03/2022 12:29

Audiência inicial realizada (22/03/2022 09:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
21/03/2022 16:21

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO TELEFONICA)
16/02/2022 15:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (PETIÇÃO REQUERENDO HABILITAÇÃO)
15/02/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2022
15/02/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 14:02

Expedido(a) intimação a(o) KAMILLA SANTOS CABRAL DE ANDRADE
14/02/2022 14:02

Expedido(a) notificação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
09/02/2022 18:04

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas (Apresentação de Rol de Testemunhas)
08/02/2022 17:29

Audiência inicial designada (22/03/2022 09:00 - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
08/02/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo