25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8456854 proferida nos autos.

DECISÃOVistos, etc.Homologo os cálculos de id 0a4363a e fixo o valor da condenação em R$ 9.976,27, atualizados até 25/05/2023.Intimem-se as partes para ciência, por 8 dias.Decorridos, ante a instauração de REEF em face da Reclamada, encaminhe-se a planilha atualizada à CAEX, suspendendo-se a execução, na forma do disposto no art. 156 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 18, I, do Provimento Conjunto 02/2019 deste Tribunal, remetam-se os cálculos àquele setor, através do sistema BANEX, aguardando-se eventual disponibilização de valores.Paralelamente, considerando que a inclusão no REEF importa em mera expectativa de recebimento de valores, e considerando, ainda, que a Reclamada está submetida a processo de Recuperação Judicial (3a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo deferiu o processamento da recuperação judicial da Ré, em 05/07/2023 através do processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100), e que a competência trabalhista nos casos de execução em face de empresas em recuperação judicial, no que se refere aos créditos de titularidade do Reclamante e de eventuais honorários se limita à apuração do crédito, que deverá ser habilitado junto ao Quadro Geral de Credores, na forma da Lei nº 11.101/2005, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito exequendo para habilitação no processo de Recuperação Judicial da executada, apenas quanto ao valor líquido do crédito autoral.No que toca ao crédito previdenciário e custas, considerando-se os termos da novel legislação constante do artigo 6°, § 7º-B e § 11°, da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, tem-se a vedação de expedição de certidão para habilitação de créditos previdenciários e fiscais por esta Especializada, e, por isso, deverá a Ré comprovar o pagamento e sua regularização nestes próprios autos, sob pena de execução. Intime-se a parte Autora para ciência da certidão, a fim de que promova a habilitação de seu crédito no Juízo Universal.Intime-se a Ré a comprovar, em 5 dias, o recolhimento previdenciário e das custas, em guias próprias, sob pena de execução. Comprovados os recolhimentos, registre-se no sistema. Não comprovado, execute-se via SISBAJUD.

Se infrutífero, intime-se o Administrador Judicial e a credora União (PGF) para ciência do crédito previdenciário, devendo a União requerer o que entender cabível, em 10 dias, ciente de que, no silêncio, os autos serão sobrestados com posterior remessa ao arquivo provisório e o início da contagem do prazo para consumação da prescrição intercorrente.Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, sobreste-se o feito por 2 anos, ressalvado o direito da parte autora prosseguir com a execução nos presentes, em caso de insucesso na satisfação do débito junto ao Juízo Universal.Em caso de pagamento do débito no Juízo Universal, deverá o exequente informar nos autos, no prazo de até 02 anos, sob pena de reputar-se quitado o débito, com remessa dos autos ao arquivo definitivo, caso em que os autos deverão vir antes conclusos para prolação de sentença de extinção.Caso o exequente informe não ter logrado êxito em receber seu crédito, cancele-se o sobrestamento e voltem conclusos para análise do prosseguimento da execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.

ANA LARISSA LOPES CARACIKI Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
07/06/2024 15:36

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/06/2024 22:36

Recebidos os autos para prosseguir
13/01/2023 00:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/11/2022 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/11/2022
22/11/2022 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/11/2022
09/11/2022 00:04

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 08/11/2022
09/11/2022 00:04

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 08/11/2022
07/11/2022 18:06

Juntada a petição de Contrarrazões
07/11/2022 17:56

Juntada a petição de Contrarrazões
07/11/2022 17:41

Juntada a petição de Contraminuta
22/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2022
22/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2022
22/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 11:03

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/10/2022 11:03

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/10/2022 11:03

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
21/10/2022 11:03

Expedido(a) intimação a(o) NARA LUCIA OLIVEIRA RODRIGUES
21/10/2022 11:03

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
21/10/2022 11:03

Expedido(a) intimação a(o) NARA LUCIA OLIVEIRA RODRIGUES
21/10/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 11:13

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
20/10/2022 10:12

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 7bccb32) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/10/2022 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/10/2022
14/10/2022 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/10/2022
01/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 30/09/2022
01/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de NARA LUCIA OLIVEIRA RODRIGUES em 30/09/2022
01/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 30/09/2022
01/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de NARA LUCIA OLIVEIRA RODRIGUES em 30/09/2022
28/09/2022 11:55

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
21/09/2022 21:43

Juntada a petição de Manifestação (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA )
21/09/2022 11:42

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões da Rte ao RR da 2 Rda)
20/09/2022 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2022
20/09/2022 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2022
20/09/2022 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2022 09:44

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/09/2022 09:44

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/09/2022 09:44

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
17/09/2022 09:44

Expedido(a) intimação a(o) NARA LUCIA OLIVEIRA RODRIGUES
17/09/2022 09:44

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
17/09/2022 09:44

Expedido(a) intimação a(o) NARA LUCIA OLIVEIRA RODRIGUES
17/09/2022 09:43

Não admitido o Recurso de Revista de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
17/09/2022 09:43

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/07/2022 16:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
24/06/2022 14:33

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: c805eca) para Recurso de Revista
22/06/2022 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/06/2022
08/06/2022 00:02

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 07/06/2022
08/06/2022 00:02

Decorrido o prazo de NARA LUCIA OLIVEIRA RODRIGUES em 07/06/2022
07/06/2022 21:28

Juntada a petição de Recurso de Revista (RECURSO DE REVISTA)
07/06/2022 09:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
03/06/2022 12:17

Juntada a petição de Manifestação (RECURSO DE REVISTA )
26/05/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/05/2022
26/05/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/05/2022
26/05/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 11:55

Expedido(a) intimação a(o) NARA LUCIA OLIVEIRA RODRIGUES
25/05/2022 11:55

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/05/2022 11:55

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
04/05/2022 13:00

Conhecido em parte o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
04/05/2022 13:00

Conhecido em parte o recurso de NARA LUCIA OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: *85.***.*54-49 e provido em parte
04/05/2022 13:00

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67 / null
13/04/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/04/2022
12/04/2022 16:12

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/04/2022 14:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 14:05

Incluído em pauta o processo para 27/04/2022 13:00 27-04-2022 - SALA VIRTUAL - ÀS 13 HORAS ()
11/04/2022 15:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/04/2022 10:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
08/03/2022 11:37

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
05/03/2022 08:33

Declarado o impedimento ou a suspeição
04/03/2022 15:24

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
04/03/2022 15:23

Encerrada a conclusão
04/03/2022 15:23

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
02/03/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo