04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98aa7c6 proferido nos autos. O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAIXAS foi condenado subsidiariamente.

As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas foram condenadas solidariamente. A sentença condenou as Reclamadas: 1) anotar o contrato de trabalho na CTPS do RECLAMANTE (E-SOCIAL), como EMPREGADO URBANO, na CATEGORIA 101, mediante contrato por PRAZO INDETERMINADO, com admissão em 29/10/2019, a saída SEM JUSTA CAUSA em 30/01/2023 (PROJEÇÃO EM 10/03/2023), o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (CBO 5143-10) e a remuneração fixa de R$1.234,05 por mês; 2) proceder a entrega de guias para levantamento do FGTS, após a realização dos depósitos na conta vinculada do autor, a ser realizado pela 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00; 3) comunicar a extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes e a fornecer à RECLAMANTE os documentos necessários para habilitação no seguro-desemprego.

Ficam intimadas as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas a cumprirem o determinado acima, em 15 dias, com comprovação nos autos. A liquidação apurou os seguintes valores: Líquido ao reclamante: R$16.107,36 FGTS a depositar: R$7.039,67 Honorários sucumbenciais: R$2.330,13 INSS: R$703,32 Custas: R$523,61 Total: R$26.704,09. Ficam intimadas as 1ª, 2ª e 3ª Rés, para que venham com depósito voluntário dos créditos totais da execução supra, e o recolhimento dos valores de contribuição previdenciária e custas em guia própria (DARF cód. 6092 e GRU), no prazo de 15 dias.

Defiro ao Reclamante, o prazo de 5 dias, para informar conta bancária, para transferência de valor.

Tendo as executadas efetuado pagamento voluntário, sem a apresentação de embargos ou manifestações, expeçam-se alvarás aos exequentes, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, inclusive devolução ao réu do depósito recursal, se não estiver com inscrição ativa no BNDT, registrando-se o pagamento e voltando conclusos, para extinção da execução.

Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o(a) Autor(a) a vir com meios de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Se silente a parte autora, sobreste-se por “por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, ficando o autor ciente de que será aplicado o art.11-A, da CLT.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 01 de agosto de 2025.

MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CLEIDE BARBOSA DOS SANTOS
15/07/2025 15:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 11/07/2025
24/06/2025 19:53

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
24/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA em 23/06/2025
24/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de COOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO EM GERAL em 23/06/2025
24/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 23/06/2025
24/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de CLEIDE BARBOSA DOS SANTOS em 23/06/2025
06/06/2025 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
06/06/2025 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
06/06/2025 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
06/06/2025 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
06/06/2025 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
06/06/2025 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
06/06/2025 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
06/06/2025 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/06/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA
05/06/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) COOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO EM GERAL
05/06/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
05/06/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) CLEIDE BARBOSA DOS SANTOS
05/06/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
07/05/2025 11:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - CNPJ: 29.***.***/0001-50 e não provido
06/05/2025 19:09

Recebidos os autos para lavrar acórdão
11/04/2025 11:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
11/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/04/2025
10/04/2025 16:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/04/2025 16:34

Incluído em pauta o processo para 29/04/2025 09:00 S Virtual - RAMB Impedimentos ()
07/04/2025 16:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/04/2025 16:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
14/03/2025 11:12

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
14/03/2025 11:11

Determinada a requisição de autos ou mandado
13/03/2025 19:06

Conclusos os autos para despacho a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
12/03/2025 16:23

Encerrada a conclusão
12/03/2025 16:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
25/10/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo